Capítulo Vii Das Infrações Disciplinares

o que é? O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. Quando Surgiu? Instituído pela Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código, entretanto, teve a sua vigência

RESUMO CODIGO ETICA PSICOLOGO CÓDIGO DE PROCESSAMENTO DISCIPLINAR TÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º - As faltas disciplinares e infrações ao Código de Ética praticadas por psicólogos, no exercício profissional ou no cargo de Conselheiro, serão apuradas em todo território nacional, pelos Conselhos de Psicologia, nos termos do presente Código. Art. 2º - Os processos disciplinares serão iniciados mediante representação de qualquer interessado ou, de…

serviços. Mesmo em caso do advogado, na condição de defensor nomeado, conveniado ou dativo, deve comportar-se com zelo, empenhando-se para que o cliente se sinta amparado e tenha a expectativa de regular desenvolvimento da demanda. (art. 46) VII- Das disposições gerais do Código de Ética Em caso de omissão pelo Código de Ética sobre questão ética profissional, que seja relevante ao exercício da advocacia, deverá o interessado consultar o Tribunal de Ética e Disciplina ou…

Código de ética da Profissão e a legislação, mostrando itens importantes na conduta dos profissionais após serem portadores certificado (Diploma) mostrando o que é direitos e deveres, nas responsabilidades e se cometidas ás infrações caberá ás punições mostradas nos capítulos no decorrer do trabalho. Código de ética do Profissional Biomédico O profissional Biomédico a serviço da saúde e da ciência, respeitando e buscando o bem estar da população. Código de ética do Profissional…

22 Capítulo I - Das Relações Profissionais ................................................ 23 Capítulo II - Do Sigilo Profissional ....................................................... 29 Capítulo III - Do Ensino, Pesquisa e da Produção Técnico-científica ........................................................................................ 29 Capítulo IV - Dos Direitos ......................................................................... 30 Capítulo V - Das

instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada; III - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro; IV - aprovação em Exame de Ordem; V - não exercer atividade incompatível com a advocacia; VI - idoneidade moral; VII - prestar compromisso perante o conselho. DA INSCRIÇÃO     § 1º O Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB. § 2º O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil,…

Capitulo VII – Das Sanções Administrativas INTRODUÇÃO Quando se verifica a infração de uma norma contida em lei, abre-se oportunidade à incidência da aplicação, ao infrator, das sanções administrativas, as quais são, também previstas e disciplinadas em diplomas legais. A legislação que regulamenta o exercício do poder de polícia do Estado, em geral, já enumera as normas de conduta, as infrações e as sanções administrativas, salvo pelo órgão fiscalizador correspondente apto a atuar…

institucional; CONSIDERANDO que o Decreto-Lei n.º 9.295/46 deu aos Conselhos de Contabilidade a estrutura federativa, colocando os Conselhos Regionais de Contabilidade subordinados ao Conselho Federal de Contabilidade, cabendo a este a competência de disciplinar as atividades da entidade em seu todo, a fim de manter a unidade administrativa; CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer a disciplina das atividades administrativas dos Conselhos de Contabilidade, em seu conjunto,…

Art. 1º Aprovar a NORMA PARA DISCIPLINAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RETIRADA DE RESÍDUOS DE EMBARCAÇÕES, na forma do Anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2190 - ANTAQ, DE 28 DE JULHO DE 2011, QUE APROVOU A NORMA PARA DISCIPLINAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RETIRADA DE RESÍDUOS DE EMBARCAÇÕES. CAPÍTULO I DO OBJETO Art. 1º Esta norma tem por objeto disciplinar a prestação de…

Trabalho de Ética Ética na profissão de Administrador, capítulos finais do CEPA. CAPÍTULO VII - Das Sanções Disciplinares Art. 11 - O exercício da profissão de Administrador implica no compromisso individual coletivo e moral de seus profissionais com os indivíduos, com o cliente, com as organizações e com a sociedade e impõe deveres e responsabilidades indelegáveis, cuja infringência resultará em sanções disciplinares por parte do Conselho Regional de Administração, através de…