Capítulo Vii Das Infrações Disciplinares

CERTIFICADO DE TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS E TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA. TÍTULO I Do Exercício Profissional CAPÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º - O exercício da profissão de técnico de laboratório, como todo exercício profissional, tem uma dimensão ética que é regulada por este código e pelos diplomas legais em vigor, cuja transgressão resultará em sanções disciplinares por parte do Conselho Regional de Farmácia, após apuração pela sua Comissão de Ética,…

..................................................................................................................2 DO PROVIMENTO ................................................................................................................2 CAPÍTULO I (arts: 8º - 33) .............................................................................................2 Da Nomeação ......................................................................................................................2

FÍSICO CHEFE DE DEPARTAMENTO Abemar Tadeu Martins Herdy DEPARTAMENTO DE INICIAÇÃO, FORMAÇÃO E RENDIMENTO ESPORTIVO CHEFE DE DEPARTAMENTO Flávio Villela 3 4 COPA PREFEITURA/BAHAMAS DE FUTSAL 2015 COPA PREFEITURA BAHAMAS DE FUTSAL - 2015 REGULAMENTO CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS Art. 1 - Integrar, através da prática desportiva, representantes das diversas camadas sociais do Município. Art. 2 - Oportunizar a mobilização e organização comunitária, através da prática desportiva. Art. 3 - Dar…

decisão aos responsáveis pela instituição e ao Conselho Regional de Nutricionistas da Região onde se dê a prestação dos serviços; VI - requerer desagravo público ao Conselho Regional de Nutricionistas, quando atingido no exercício da profissão; VII - ter acesso a informações, referentes a indivíduos e coletividades sob sua responsabilidade profissional, que sejam essenciais para subsidiar sua conduta técnica; 9 VIII - associar-se, exercer cargos e participar das atividades de…

AINDA, TODAS AS AÇÕES DE EDUCAÇÃO DIRIGIDAS À COMUNIDADE NA PROMOÇÃO DA SAÚDE. TÍTULO I DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º - O exercício da profissão farmacêutica, como todo exercício profissional, tem uma dimensão ética que é regulada por este código e pelos diplomas legais em vigor, cuja transgressão resultará em sanções disciplinares por parte do Conselho Regional de Farmácia, após apuração pelas suas Comissões de Ética, independentemente…

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N. 1.332 DE 2003 (Apensados os PL 5959/2005, 4821/2009, 7937/2010 e 201/2011) Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. O Congresso Nacional decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1. Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição. Art. 2. Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas, podendo ser armadas, nos termos desta…

regulamentada pelo Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando o decidido na 166ª Sessão Plenária, realizada dia 1º de dezembro de 2001. RESOLVE: Art. 1º - Aprova o Código de Processo Disciplinar, anexo a esta Resolução. Art. 2º - O presente Código entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Esta Resolução revoga expressamente os itens 5.1 a 6.5 do Manual de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional…

cometido pelo profissional que atente contra os princípios éticos, descumpra os deveres do ofício, pratique condutas expressamente vedadas ou lese direitos reconhecidos de outros. Art.14 - A tipificação da infração ética para efeito de processo disciplinar será estabelecida, a partir das disposições deste Código de Ética Profissional, na forma que a lei determinar. Código Civil: Art. 1545, que fala sobre os profissionais de saúde... “são obrigados a satisfazer o dano, sempre que a…

O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) É, NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, UM CONJUNTO DE NORMAS QUE VISAM A PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, BEM COMO DISCIPLINAR AS RELAÇÕES E AS RESPONSABILIDADES ENTRE O FORNECEDOR (FABRICANTE DE PRODUTOS OU O PRESTADOR DE SERVIÇOS) COM O CONSUMIDOR FINAL, ESTABELECENDO PADRÕES DE CONDUTA, PRAZOS E PENALIDADES.    conforme dispunha a Constituição de 1988 no seu artigo 5º, inciso XXXII: O Estado promoverá na forma da lei a defesa do

A ética nos negócios se apresenta como um tema recente, e visa inserir atitudes de esferas comercial, industrial e financeira no debate ético contemporâneo. Tal inserção, muitas vezes, tem se manifestado por meio de iniciativas que objetivam disciplinar comportamentos, tanto de indivíduos como de firmas. Por isso tudo, tais iniciativas não parecem ser desprovidas de sentido ético. Os negócios devem representar formas de interação benéfica entre os indivíduos, e não potencial conflito de…