Capítulo 5 Tércio Ferraz Jr

onde se verifica na prática essa independência: 1. Uma norma pode ser justa sem ser válida131; 2. Uma norma pode ser válida sem ser justa132; 3. Uma norma pode ser válida sem ser eficaz133; 4. Uma norma pode ser eficaz sem ser válida134; 5. Uma norma pode ser justa sem ser eficaz135; 131 Normas de direito natural podem ser justas, mas só serão válidas quando incorporadas num sistema de direito positivo. 132 A escravidão era injusta , mas era válida. 133 A lei seca…

questionar a Constitucionalidade da Delação Premiada face a Constituição Federal de 1988, partindo do ponto de vista do positivismo jurídico de Hans Kelsen, bem como a análise dos princípios que permeiam e validam a Carta Magna. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 5 1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA 6 1.1 – Histórico 6 1.2 - Legislação Italiana 7 1.3 - Legislação Americana 11 1.4 - Outras Legislações 13 1.5 - Legislação Brasileira 14 2. A DELAÇÃO PREMIADA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO 18 2.1 - Aspectos Gerais 18…

função reparadora ou indenizatória. Também garante o direito lesado à segurança e serve como sanção (aprovação de uma lei pelo chefe de estado) civil, de natureza a responsabilidade pode ser moral, civil ou criminal. 5- Eqüidade A palavra Eqüidade, veio do latim aequitas, que quer dizer igualdade, retidão. A eqüidade é aplicação da norma ao caso concreto. É um princípio natural. Para Aristóteles, a eqüidade vem a ser a norma que o…

encontraram povos mais preparados para enfrentá-los, como os incas, os astecas. Historiadores afirmam que antes da chegada dos europeus à América havia aproximadamente 100 milhões de índios no continente. Só em território brasileiro, esse número chegava 5 milhões de nativos, aproximadamente. Estes índios brasileiros estavam divididos em tribos, de acordo com o tronco linguístico ao qual pertenciam: tupi-guaranis (região do litoral), macro-jê ou tapuias (região do Planalto Central),…

jurídicas tendem a interpretar a norma legal. Para que os objetivos propostos pudessem ser atingidos, esta monografia foi estruturada em três capítulos: o primeiro estabeleceu o contexto histórico da hermenêutica no mundo do direito por meio de uma linguagem jurídica adequada, necessária à finalidade primordial do direito, que é a “justiça”. O segundo capítulo objetivou estabelecer um diálogo com a realidade do meio jurídico, bem como discutir acerca da importância da hermenêutica no…

contribuições) do Capítulo 3 da segunda parte do livro Direito tributário, linguagem e método, de Paulo de Barros Carvalho. Capítulo II, item 9 (Contribuições sociais) do livro Curso de direito tributário, de Paulo de Barros Carvalho. Leitura complementar Capítulos III, IV, VI e VII, VIII e IX do livro Contribuições – regime jurídico, destinação e controle, de Paulo Ayres Barreto. Item 5 (5.1 a 5.5) do Capítulo IX do livro Contribuição de intervenção no domínio econômico, de Tácio…

Direito fundamental à saúde na constituição federal de 1988. 4.1 - A Saúde como um Direito Fundamental Social 4.2 - O Dever do Estado 4.3 - O problema da efetivação do direito à saúde no Brasil 5 - CONCLUSÃO. 6 - REFERÊNCIAS 1 - RESUMO O presente artigo tem como foco os direitos humanos através do período histórico e da necessidade do homem enquanto ser vivo de obter…

compradores, gerando para estes abusivas obrigações no pagamento de custos que são inerentes à própria atividade exercida pela Requerida, não podendo realizar qualquer transferência de obrigação como procedido e previsto em contrato. Basta analisar o Capítulo XVI – Das Disposições Gerais de Intermediação, especificamente itens 16.1, 16.2 e 16.2.1, para verificar que os consumidores, quando da realização do negócio jurídico, estão sendo compelidos à imposição, por parte da Requerida,…

Sul,_____ de____ de 2014 4 A Aline, minha esposa por estar sempre ao meu lado com todo seu amor, carinho e apoio. Ao Meu irmão que sempre esteve ao meu lado, em todos os momentos. A minha mãe, que apesar da distância sempre me deu seu apoio. 5 AGRADECIMENTOS A Deus por ter me dado forças e perseverança para concluir este trabalho. Aos familiares e amigos pela compreensão em todos os momentos. A minha orientadora Suely Maria Maestri Brognoli, pela amizade, compreensão, apoio e…

......................................3 Capitulo I A) Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei?..................................................4 B) No que consiste o termo vacatio legis e qual sua finalidade........................................4 C) O juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido? Justifique...............................5 D) Alegação de desconhecimento da lei e seu descumprimento......................................5 E) Como a lei de introdução ao…