Capítulo 28 A Liberdade Exercícios

concernente aos Direitos à Liberdade e garantias individuais a prisão preventiva só é permitida nos termos da lei1 Ainda no concernente aos direitos, liberdades e garantias individuais, prescreve-se na CRM que: A todos é reconhecido o direito de exigir, nos termos da lei, indemnização pelos prejuízos que forem causados pela violação dos seus direitos fundamentais, de tal forma que o Estado seja responsável pelos danos causados por actos ilegais dos seus agentes, no exercício das suas…

autoridade e que ceder a força é um ato de prudência, não de vontade. No capítulo IV, Jean Jacques aponta o termo “alienar”, que significa vender, aí explica a escravidão como alienação, onde o escravo se vende para obter subsistência. . “ Tão logo se encontre a multidão reunida num corpo, não se pode ofender um de seus membros sem atacar o corpo, menos ainda ofender o corpo sem que esses membros disso se ressitam.” (pg. 28) No contrato social os homens para se conservarem, se agregam…

Exercício Substitutivo 2 Fichamento: TRAQUINA, Nelson. Teorias do Jornalismo – Porque as notíciassão como são, Florianópolis: Insular, 2ª Ed., 2005 (pp. 19-31).Capítulo 1 – O que é o jornalismo? “O que é o jornalismo?” “Poeticamente podia-se dizer que o jornalismo é a vida, tal como é contada nas notícias de nascimentos e mortes, tal como o nascimento do primeiro filho de uma cantora famosa ou a morte de um sociólogo conhecido mundialmente” “Os jornalistas responderiam…

ponto de vista do conteúdo, as mudanças procedidas foram relativas à modificação de nomenclatura, substituindo 14 o termo “opção sexual” por “orientação sexual”, incluindo ainda no princípio XI a “identidade de gênero” , quando se refere ao exercício do serviço social sem ser discriminado/a nem discriminar por essa condição, juntamente com as demais condições já explicitadas no texto. Essas alterações são de suma importância, pois reafirmam princípios e valores do nosso Projeto…

suas dimensões. O profissional de enfermagem exerce suas atividades com competência para a promoção do ser humano na sua integralidade, de acordo com os princípios da ética e da bioética. Capítulo I Das relações profissionais Das relações profissionais Direitos Art. 1º Exercer a enfermagem com liberdade, autonomia e ser tratado segundo os pressupostos e princípios legais, éticos e dos direitos humanos. Art. 2º Aprimorar seus conhecimentos técnicos, científicos e culturais que…

liberação destes bens só ocorrerá se o acusado pessoalmente buscar seus bens e provar a licitude dos mesmos. (art. 4º § 3º da Lei 9.613/98) 3. CONSTITUCIONALIDADE. A constitucionalidade da Lei de Lavagem de Capitais é encontrada no Título VII Capítulo IV - DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, ao qual trata da proteção á ordem econômica e financeira, a ordem tributaria, a paz pública e administração da justiça. O art. 192 da CR/88 dispões que: Art. 192: ‘’ O sistema financeiro nacional,…

não é proposto. Muitas propostas podem surgir, por isso devemos estar receptivos. Sabemos que existem vários tipos de ÉTICA: ética social, do trabalho, familiar, profissional. Ética profissional é refletir sobre as ações realizadas no exercício de uma profissão e deve ser iniciada antes da prática profissional. Se você já iniciou a sua atividade profissional fora da área que você gosta não quer dizer que você não tenha deveres e obrigações a cumprir como profissional.…

do relacionamento profissional, da intervenção profissional sobre o meio, da liberdade e segurança profissionais, dos deveres, dos direitos e do objetivo, natureza, honradez e eficácia profissionais. Neste ano de 2013, quando o Sistema Confea/ Crea completa 80 anos no dia 11 de dezembro, os pilares éticos asseguram a solidez e a confiabilidade imprescindíveis às nossas atividades. Sob a égide da ética, o exercício profissional adquire robustez e sustentação em meio às…

encontrem ou residam no estrangeiro gozam da proteção do Estado para o exercício dos direitos e estão sujeitos aos deveres que não sejam incompatíveis, com a ausência do país. ARTIGO 15.º (Estrangeiros e apátridas) 1. Os estrangeiros e os apátridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português. 2. Exceptuam-se do disposto no número anterior os direitos políticos, o exercício das funções públicas que não tenham carácter…

crença religiosa e preceitos morais. Art. 4º O preso tem o direito de ser chamado pelo seu nome. TÍTULO I – DAS REGRAS DE APLICAÇÃO GERAL CAPÍTULO I – DA ADMISSÃO E DO REGISTRO Art. 5º Ninguém poderá ser admitido em estabelecimento penal sem ordem legal de prisão. Art. 6º Os estabelecimentos penais e os locais que abriguem pessoas privadas de sua liberdade deverão manter livro oficial para o registro da admissão e saída do preso. § 1º O registro conterá obrigatoriamente as…