Capitulo 6 Pedro Lenza

relação ao aspecto formal, os direitos fundamentais vêm expressos no Título II da Lei Suprema: “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, que abrange cinco capítulos: Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Capítulo II – Dos Direitos Sociais Capítulo III – Da nacionalidade Capítulo IV – Dos Direitos Políticos Capítulo V – Dos Partidos Políticos Extrai-se que o constituinte expressamente alçou os direitos prescritos no Título II da Constituição ao patamar de…

this relationships need’s to be in the legislation. It’s necessary that the legislative lives the estate of sluggishness and legalize the homossexual union. Keywords: Family law; Homoafective Stable Union – Possibility; Homosexual Stable Union. 6 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO....................................................................................... 07 2. A EVOLUÇÃO DO DIREITO DE FAMÍLIA............................................ 09 2.1…

para aborto dos fetos anencefálicos, discutir a possibilidade do aborto dos anencefálicos à luz da Constituição de 1988 e demais leis infraconstitucinal do nosso ordenamento jurídico vigente. Partindo desses pontos, foram apresentados os capítulos a serem explorados, a começar do conceito de gestação visto por diferentes ângulos, conceito de vida, conceito de aborto e conceito de anencefalia. 1 O CONCEITO DE GESTAÇÃO VISTO POR…

CAPÍTULO I História - A evolução histórica do Direito do Trabalho ganhou significativo impulso na chamada Revolução Industrial, ou seja, no momento em que ocorreram importantes mudanças na estrutura da sociedade, como também, na estrutura econômica. Clara era a disparidade na relação de trabalho, com a exploração intensa por parte do empregador e a obediência total dos empregados. Nesse contexto surge o Direito do Trabalho. Com o desenvolvimento a economia começa a gerar forte…

motivos que justifiquem, ou ao menos expliquem o seu comportamento”. Assim, o Devido Processo Legal constitui um conjunto de direitos que asseguram ao litigante contrapor qualquer ato da Administração Pública. Portanto, cabe transcorrer ao longo desse capítulo, alguns elementos essenciais à configuração do devido processo legal, aplicando assim o devido processo material e formal no contencioso administrativo fiscal. 2.1. PROCESSO – GARANTIA DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO Primeiramente,…

................................................................................... 5 2.3 REQUISITOS .............................................................................................. 6 2.4 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ............................................................. 6 2.5 PRETENSÕES IMPRESCRITÍVEIS ............................................................ 7 2.6 PRESCRIÇÃO E INSTITUTOS AFINS........................................................ 7 2.7

agrária, que é ser um “bem de produção”; 5) permitiu que se constituísse a terra em objeto de contratos agrários, disciplinando os elementos principais dessas avenças, a fim de igualmente preservar essa mesma função social e econômica da propriedade; 6) deu novas normas aos imóveis rurais de propriedade pública, agora com finalidades específicas; 7) disciplinou, em temos racionais, em legislação complementar, e de acordo com as necessidades do País, o problema das terras devolutas,…

................................ 36 5 A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES INAFIANÇÁVEIS .................................................................................................................................................. 39 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS .............................................................................................. 47 REFERÊNCIAS…

acerca da evolução histórica e jurídica das entidades sindicais. Segundo Tereza Cristina Nahas, os sindicatos surgiram devido à necessidade que o homem possui de associar-se organizadamente, tendo em vista a luta por interesses comuns.1 Conforme Pedro Carlos Sampaio Garcia, a origem do associativismo remonta os tempos da mais afastada Antiguidade, encontrando-se exemplos, na história do antigo Egito, de greves que implicavam reunião provisória de homens que desempenhavam tarefas…

direitos da segunda geração são os sociais, culturais e econômicos. Derivados do princípio da igualdade, surgiram com o Estado social e são vistos como direitos da coletividade. Na Constituição brasileira de 1988, tais direitos estão elencados em capítulo próprio, denominado"dos diretos sociais", onde estão descritos diversos Direitos Fundamentais, dentre os quais os direito a educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança e previdência social (art. 6º, caput). Surgem os Direitos…