Capitulo 5 Tercio Ferraz Tipos De Interpretação

JÚNIOR ANO: 2009 EMENTA Objeto e classificação das matérias do Direito Civil. Raízes históricas. O Código Civil. Direito objetivo. Norma jurídica. Teoria das relações Jurídicas. Direitos subjetivos. Direito intertemporal. Direito interespacial. Interpretação da lei. Pessoa natural. Pessoas jurídicas. Domicílio. OBJETIVOS DA DISCIPLINA Transmitir aos iniciantes do curso jurídico a principiologia do Direito Civil, estimulando o raciocínio na área do Direito Privado e suas transformações…

efeito, a norma jurídica pretende obter ações e comportamentos, o que faz apontando as condutas que devem ser cumpridas, bem como fixando as sanções — punições — a serem aplicadas àqueles que não cumprem as condutas prescritas (a sanção aqui é outro tipo de conduta), ou que atingem o ato jurídico praticado de forma proibida ou não aceita pelas normas jurídicas (a sanção aqui atin­ge diretamente o ato e indiretamente o sujeito ou sujeitos que o pratica­ram). Juntando-se o que já se viu…

efeito, a norma jurídica pretende obter ações e comportamentos, o que faz apontando as condutas que devem ser cumpridas, bem como fixando as sanções — punições — a serem aplicadas àqueles que não cumprem as condutas prescritas (a sanção aqui é outro tipo de conduta), ou que atingem o ato jurídico praticado de forma proibida ou não aceita pelas normas jurídicas (a sanção aqui atin­ge diretamente o ato e indiretamente o sujeito ou sujeitos que o pratica­ram). Juntando-se o que já se viu…

a ser aplicado para apuração do valor da sua contribuição, evitando abusos por parte do Estado e omissão por parte do contribuinte. O direito tributário requer normas bem definidas quanto a forma de procedimento, não permite analogias em sua interpretação e sobrevive baseado em outras fontes científicas, algumas ligadas ao próprio direito (Comercial, Processo Civil, Administrativo etc.) e outros ligadas as demais atividades sociais. No entendimento de Roque Carrazza o "Direito Tributário é um

....................................................................................................... 19 5. Estrutura da dissertação ........................................................................................................... 24 6. Considerações sobre tradução, citações e notas ...................................................................... 27 PARTE I CAPÍTULO 1 – COM OS ÓCULOS DE LUHMANN ............................................................... 29 1.…

Sumário 1 - Introdução. 10 2. Do federalismo brasileiro e suas características. 13 3. Da delegação de competências no federalismo e do federalismo fiscal brasileiro. 18 4. Das normas tributárias indutoras, da intervenção estatal e da problemática. 23 5. Das competências da União e da sobreposição de relevância entre elas. 28 6. Dos princípios da Ordem Econômica. 33 6.1. A Soberania Nacional. 33 6.2. Propriedade privada e sua função social. 36 6.3. Livre concorrência. 39 6.4.…

Serviços editoriais Kelli Priscila Pinto / Surane Vellenich Capa Guilherme P. Pinto Produção gráfica Marli Rampim Produção eletrônica Ro Comunicação Data de fechamento da edição: 12-12-2013 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito 5/421 Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do…

.......................... 09 Capítulo 1 – Noções Introdutórias ............................................................................................... 09 Capítulo 2 – Principiologia no Processo Penal .............................................................................. 11 Unidade II – Garantismo e Legalidade .................................................................................................... 13 Capítulo 3 – Constitucionalização do…

Sumário Capítulo I - Funções Administrativas – Serviço Público e Atividade Econômica a Reflexão Sobre a Permanência da Distinção ............................................................................................ 1 1.1. Roteiro de estudo ................................................................................................................... 3 1.1.1. Funções administrativas ............................................................................................…

da ação principal. Elas funcionam como elementar da infração penal. Exemplo: Art. 235, do CP – “contrair alguém, sendo casado, novo casamento.” A questão prejudicial em relação ao casamento (sendo casado) está inserida dentro do tipo penal. Se está inserida dentro do tipo, temos uma elementar da infração penal. Por isso, prevalece na doutrina que a natureza jurídica da questão prejudicial é de elementar da infração penal. • Características: Anterioridade – A questão prejudicial deve…