Capitulo 5 E 6 Do Livro De Tercio Sampaio

objeti¬vos e desígnios, as linhas-mestras da legislação, da administração e da jurisdição. Por estas não podem ser contrariados; têm que ser prestigiados até as últimas conseqüências" (República e Constituição, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1985, p. 6-7). Percebe-se, assim, que os princípios exercem uma função impor¬tantíssima dentro do ordenamento jurídico-positivo, já que orientam, condicionam e iluminam a interpretação das normas jurídicas em geral. Por serem normas qualificadas,…

objeti­vos e desígnios, as linhas-mestras da legislação, da administração e da jurisdição. Por estas não podem ser contrariados; têm que ser prestigiados até as últimas conseqüências" (República e Constituição, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1985, p. 6-7). Percebe-se, assim, que os princípios exercem uma função impor­tantíssima dentro do ordenamento jurídico-positivo, já que orientam, condicionam e iluminam a interpretação das normas jurídicas em geral. Por serem normas qualificadas,…

“Origem do Pensamento Jurídico” analisando a atuação dos filósofos e dos primeiros pensadores a discorrerem sobre o assunto. O Capítulo 2 versará acerca da evolução do Pensamento jurídico, analisando-o no decorrer do tempo e recorrendo aos pensadores da Antiguidade, Idade Média, Renascimento até o Direito Moderno. Em “Organização do Conhecimento” (Capítulo 3) buscaremos através das diversas doutrinas existentes, compreender como o Direito é visto, em seu caráter…

função reparadora ou indenizatória. Também garante o direito lesado à segurança e serve como sanção (aprovação de uma lei pelo chefe de estado) civil, de natureza a responsabilidade pode ser moral, civil ou criminal. 5- Eqüidade A palavra Eqüidade, veio do latim aequitas, que quer dizer igualdade, retidão. A eqüidade é aplicação da norma ao caso concreto. É um princípio natural. Para Aristóteles, a eqüidade vem a ser a norma que o…

contribuições) do Capítulo 3 da segunda parte do livro Direito tributário, linguagem e método, de Paulo de Barros Carvalho. Capítulo II, item 9 (Contribuições sociais) do livro Curso de direito tributário, de Paulo de Barros Carvalho. Leitura complementar Capítulos III, IV, VI e VII, VIII e IX do livro Contribuições – regime jurídico, destinação e controle, de Paulo Ayres Barreto. Item 5 (5.1 a 5.5) do Capítulo IX do livro Contribuição de intervenção no domínio econômico, de Tácio…

GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Leitura • CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 25a ed. São Paulo: Saraiva, 2013. Capítulo IV. • ________. Direito Tributário – Linguagem e Método. 5ª ed. São Paulo: Noeses, 2013. Segunda Parte, Capítulo 2, item 2.1. • MCNAUGHTON, Charles William. Hierarquia e Sistema Tributário. São Paulo: Quarteir Latin, 2011. Capítulo VII, Hierarquia entre Normas Tributárias da Ordem Total e Ordens Parciais. Leitura complementar • ATALIBA,…

características específicas dos dois institutos quais sejam o Precedente Judicial e a Súmula Vinculante, e das peculiaridades dos sistemas jurídicos nos quais estão inseridos, tornar-se-á possível verificar se a hipótese supramencionada é válida ou não. CAPÍTULO 1 Fundamentos filosóficos do Empirismo A idéia de modernidade a qual possuímos hoje está inserida diretamente na mudança de mentalidade (na forma de pensar e da descoberta do método científico) e nas inovações…

toda uma estrutura muito bem organizada, com hierarquia e ordem. O presente trabalho tem como objetivo apresentar o conceito de direito, norma e sistema com base nas teorias formuladas pelos filósofos e doutrinadores Eduardo Carlos Bianca Bittar, Tércio Sampaio Ferraz Junior e Hans Kelsen, que muito contribuíram para o nosso regramento e que nos auxiliam na busca contínua do conhecimento, entendimento e cumprimento do nosso Ordenamento Jurídico. ABSTRACT Structuring the legal system…

integra da decisão do: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS PAC Nº.: 1.22.000.00422212002-59 REPRESENTANTE: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM REPRESENTADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA E OUTROS DECISÃO CAPÍTULO XXV A justiça decide: Cursos de homeopatia da UFV são legais. A ciência da homeopatia não é exclusiva dos médicos MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS PAC Nº.: 1.22.000.00422212002-59…

deitou suas raízes na filosofia de Immanuel Kant e não em princípios metafísicos da doutrina jurídica, sendo focada na Crítica da Razão Pura e, mais, precisamente, na lógica transcendental. Suas origens kantianas estão reconhecidamente confessas no capítulo III que se refere à categoria do dever, considerado como categoria da lógica transcendental. Nesse particular, estabeleceu um paralelo entre a imputação e a causalidade, sendo essa, uma categoria transcendental, um princípio…