Capitulo 28 Liberdade

trabalho, especificamente tem por objetivo, analisar a nova lei de drogas sob o aspecto do usuário. O art. 28 da lei 11.343/06 cuida da figura do usuário ou dependente de drogas. Para mínima parcela da doutrina pátria, a nova redação descriminaliza quem, adquirir, guardar, tiver em deposito, transportar ou trouxer consigo para o uso próprio, por não haver previsão de pena privativa de liberdade para os mesmos, isto é: para o usuário ou dependente de drogas. No entanto, para a doutrina e…

renunciar ao direito a tudo, desde que o outro também renuncie sem dano a ele mesmo. Tendo como representante, que visa controlar e reprimir ações contrárias, o Estado, portanto, cria um contrato, para dar efetividade à lei, onde o homem perde a liberdade natural e ganha a segurança; passa do estado de natureza para a sociedade civil. Ao soberano que representa o Estado, Hobbes chama de Leviatã, e desenvolve ainda, algumas regras para o Estado, sendo elas, divididas em deveres e…

em conta especialmente que a vigente lei não prevê a possibilidade de condenação do usuário a pena privativa de liberdade, vêm travando discussão sobre a natureza jurídica do art. 28 da nova lei, dispositivo este que cuida da posse de drogas para consumo pessoal. Continua esta conduta sendo um crime, ou a mesma representa uma infração penal sui generis? Há ainda quem afirme ser o art. 28 uma modalidade de contravenção penal, ou até uma infração jurídica afastada da esfera penal,…

.......................................16 CAPÍTULO I DA ESCRITURA SAGRADA .........................................................................................................18 CAPÍTULO II DE DEUS E DA SANTÍSSIMA TRINDADE ...................................................................................21 CAPÍTULO III DOS ETERNOS DECRETOS DE DEUS .......................................................................................22 CAPÍTULO IV DA CRIAÇÃO.............................

| | | |Capítulo I – Noções Gerais | |1. Noção de Direito Processual Penal.

da Nova Lei. Por exemplo, gasolina e cola de sapateiro não são substâncias entorpecentes para a Nova Lei de Tóxico, apesar de causarem dependência física quando cheiradas. A Nova Lei de Tóxico trata, dos seguintes criminosos: a) o usuário – artigo 28; b) o traficante – artigo 33, caput e o § 1º, artigos 34 e 35, caput; c) o incentivador – artigo 33, §§ 2º e 3º; d) o financiador – artigo 36 e parágrafo único do artigo 35; e) o colaborador – artigo 37. Desta forma, para dar início…

primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento. Os procedimentos de adoção (Livro I, capítulo V),     E o segundo trata dos órgãos e procedimentos projetivos., Nele se encontra : A aplicação de medidas sócioeducativas (Livro II, capítulo II), do Conselho Tutelar (Livro II, capítulo V). Do Conselho Tutelar (Livro II, capítulo V), e também dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes. A LEI    Algumas mas…

concreto. Estruturalmente, este trabalho esta dividido em sete capítulos. O primeiro faz referência ao histórico de leis extravagantes, como surgiram e foram introduzidas no sistema judiciário Brasileiro. No segundo capitulo trata-se em mostrar sua aplicação nas variadas áreas do direito, com o conceito de drogas definidos pela própria Lei, estabelecido nos atuais artigos, como demonstrado. A partir do terceiro capitulo, trataremos especificamente da Lei, com suas…

RESUMO CAPITULO Xl – GENEALOGIA DO PODER. Foucault afirma que várias de suas pesquisas iniciadas acabaram relacionadas e assim se tornavam repetitivas por chegarem aos mesmo conceitos ao longo do empo e por isso não tiveram continuidade. E assim, também se aplicam a pequenas realizações, como alguns capítulos sobre: “Evolução e institucionalização da psiquiatria no século XlX”, “Sofística”, “Moeda Grega”, “Inquisição da Idade Média”, e um breve rascunho sobre a história da sexualidade,…

Trabalho de Direito Penal Pena de advertência Introdução Esta pesquisa, tem a função de apresentar pensamentos de alguns doutrinadores sobre a pena de advertência prevista no art. 28 da Lei 11.343/06. 1.CONCEITO DE PENA Juntamente com a criação do Direito Penal, foram criadas as penas, consideradas como sanções penais. Em virtude desta necessidade de se punir os criminosos de forma sancionatória. “sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado