Capitulo 28 Liberdade

Comparativo Índice de Assuntos e Entidade e São Paulo-2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. SISNAD; 3. HISTÓRICO DA LEI; 4. EXEMPLOS DE PREVENÇÃO; 5. DOS CRIMES E DAS PENAS; 6. DESCRIMINALIZAÇÃO OU DESPENALIZAÇÃO? 7. CRIMES HEDIONDOS X LIBERDADE PROVISÓRIA 8. REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS OU DEPENDENTES DE DROGAS; 9.CONCLUSÃO 1.0 INTRODUÇÃO Atualmente, um dos maiores problemas enfrentados na nossa sociedade é o uso e abuso indiscriminado de drogas de toda sorte. A…

Lei 11343/2006 Lei 11343/2006 (artigo 28) OURINHOS 2011 Lei 11343/2006 (artigo 28) OURINHOS 2011 Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal…

social; vontade geral; legitimidade do poder; liberdade; igualdade. Rousseau propõe-se, em seu livro intitulado Do contrato social, a refletir sobre as vias para dar-se forma a uma comunidade política que tenha as suas bases assentadas num poder político passível de ser considerado legítimo. Sendo o poder desta natureza, a sociedade haveria de fazer-se bem ordenada e assegurar a cada homem os meios de desfrutar da maior felicidade © Dissertatio [27-28], 67 – 88 inverno/verão de…

determinação legal ou regulamentar: Pena - Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de (vinte) a 50 (cinqüenta) dias-multa. (grifo nosso) Já, a Lei n. 11.343/2006, sobre uso de drogas, traz o seguinte dispositivo no art. 28: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência…

saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES o Art. 1 Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. o Art. 2 A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como: I - o reconhecimento da escala…

João Pessoa 2013 O Príncipe Capítulo 1: De quantas espécies são os principados e de que modo se adquirem Neste capítulo Maquiavel diz que: “Os principados ou são hereditários, quando seu senhor é príncipe há longo tempo ligado pelo sangue, ou são novos [...] Estes domínios, assim adquiridos, sujeitos a viver sob um príncipe, ou costumam ser livres e se adquirem com armas alheias, ou com as próprias, pela sorte ou pelo mérito.” (1996 Pág. 21). Capítulo 2: Dos principados…

Deusilene Teixeira Alves RESUMO A presente pesquisa busca estudar e analisar as implicações ao exercício do direito a sexualidade dos (as) sentenciados (das) transgênero (s) e no cumprimento de pena consistente em privação de liberdade no ato infracional, transitada em julgado para menores infratores. A disposição para o enfrentamento do tema advém dos estudos já realizados em direito e processo penal, bem como o estudo e leitura do clássico “dos delitos e das penas”…

2.CONSIDERAÇÕES SOBRE PENA, CRIMES E POLÍTICA CRIMINAL. Neste capitulo será exposto uma breve consideração sobre o conceito de pena, crime e a política criminal usada no Brasil. Hoje me dia existe uma proteção do bem jurídico diversa da existente antes para o direito penal, a sua natureza é diversa, ou seja, em casa época histórica a sociedade é quem decide a respeito da relevância ou não de certos bens jurídicos que serão tutelados pelo Estado.…

BARBOSA DE OLIVEIRA ANTEPROJETO DE TCC Santos – SP Abril/2013 1 Título provisório O Direito Constitucional à privacidade como limitação à liberdade de imprensa. 2 Tema e sua delimitação A liberdade de informação e os chamados direitos da personalidade, como a honra e a imagem, são garantias que têm o mesmo status na Constituição Federal. São cláusulas pétreas previstas na carta magna e…

GABARITO DOS EXERCÍCIOS DE HISTÓRIA – CAP. 28 E 29 CAPÍTULO 28: Independência das Américas inglesa e espanhola Página 380 1. a. Expressões que remetem ao ideário iluminista presentes na Declaração de Independência dos Estados Unidos são, por exemplo: “Todos os homens forma criados iguais, foram dotados [...] de certos direitos inalienáveis, que entre estes estão a vida, a liberdade e a busca da felicidade”, “que a fim de assegurar esses direitos, governos são instituídos entre os homens