Capitulo 1 Lições Preliminares Do Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DE FAMÍLIA DE BARÃO DE COCAIS – MINAS GERAIS Distribuição por dependência Autos nº: KAROLINE, menor impúbere, FELIPE, menor impúbere, KARLA, menor impúbere, aqui representados pela genitora (CPC, art. 8º), MARIA DAS QUANTAS, brasileira, divorciada, comerciária, residente e domiciliada na Rua Xista, nº. 000, em Curitiba (PR), inscrita no CPF(MF) nº. 444.222.333-55, vem, com o devido respeito à presença de Vossa…

LIÇÕES PRELIMINARES DE DIREITO MIGUEL REALE Capítulo IX Da estrutura da norma jurídica Leia o texto e responda as seguintes perguntas: 1- Por que alguns autores dizem que a norma jurídica é sempre redutível a um juízo ou proposição hipotética, na. qual se prevê um fato (F) ao qual se liga uma conseqüência (C), de conformidade com o seguinte esquema: Se F é, deve ser C. Porque, segundo essa concepção, toda regra de direito contém a previsão genérica de um fato, com a indicação…

Direito – 1° Período Comunicação e Redação – 1ª Aferição Semestral REALE, Miguel. DIREITO E MORAL.In:Lições preliminares de Direito.p.41-56. 27.ed.São Paulo: Saraiva, 2002. 11ª tiragem, 2012. _________________________________________________________________ Nesta capítulo da obra Lições preliminares de Direito, o autor busca transmitir ao leitor alguns elementos necessários para que se faça a distinção entre Direito e Moral. Alerta-o, porém, que tal distinção

VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS POLÍTICAS E SOCIAIS – CEJURPS CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA CRIMES NA LICITAÇÃO ALAN CRISTIANO ZIMMERMANN Orientador: MSc Natan Ben-Hur Braga Itajaí (SC), novembro de 2008 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS POLÍTICAS E SOCIAIS – CEJURPS CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA CRIMES NA LICITAÇÃO ALAN…

DIREITO DO AMBIENTE PROGRAMA 1º semestre Curso Nocturno Ano lectivo de 2008/2009 Regente: Profª Doutora Carla Amado Gomes CAPÍTULO I. O ambiente como objecto e os objectos do Direito do Ambiente Pretende-se "isolar" o objecto da disciplina, delimitando o seu conteúdo em face de realidades próximas — v.g., Direito Administrativo; Direito da personalidade — e estabelecendo a sua autonomia não só pedagógica como científica. Os dados normativos não são particularmente esclarecedores

SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO 6 2 - SURGIMENTO DO DIREITO DO TRABALHO 8 3 - INTERPRETAÇÃO DA NORMA JURÍDICA 11 3.1 - Aplicabilidade dos princípios de direito na interpretação da norma 13 3.2 - Interpretação constitucional concretizadora 15 4 - DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OS DIREITOS DO TRABALHADOR 17 4.1 - Princípio da Proibição do Retrocesso Social 19 4.2 - Princípio da Proteção ao Trabalhador 20 5 - INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO 22 5.1 -…

requisito à obtenção do Diploma de Especialista em Direito Processual Civil referente a ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Graduação Direito Processual Civil do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Orientador: Arnoldo Camanho de Assis. Brasília – DF Janeiro/2011 RESUMO Este trabalho analisa o instituto da consignação em pagamento no âmbito do Direito Civil e do Direito Processual Civil. Examina-se, sob o crivo das lições doutrinárias e das…

Filosofia do Direito no ensino jurídico Sumário: 1. Introdução. 2. Filosofia do Direito e outras Filosofias. 3. História da Filosofia do Direito, Lógica jurídica (ou Retórica Jurídica) e Hermenêutica Jurídica. 4. Dogmática versus Zetética. 5. Conclusões. 6. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO. Com uma certa freqüência nos diálogos entre os estudantes de Direito, uns e outros desqualificam a importância do estudo da Filosofia do Direito no curso de graduação. Tacha-se a Filosofia do…

CIÊNCIA POLÍTICA E DIREITOS HUMANOS PROFESSOR: LUIZ EDUARDO SOARES NÚMERO DE CRÉDITOS: 4 (quatro), 60 horas, 15 sessões PERÍODO: 2º SEMESTRE DE 2010 HORÁRIO: SEXTA-FEIRA – 14 às 18 horas LOCAL: sala de aula do PPCIS – 9017 - A Ementa: Direitos humanos são a linguagem, o horizonte, as referências valorativas, normativas e políticas insuperáveis de nosso tempo? Têm recebido o investimento intelectual que merecem? O que têm escrito os cientistas políticos brasileiros sobre os…

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO PROJETO DE PESQUISA A (IN)JUSTIÇA COM AS PROPRIAS MÃOS NO BRASIL FLORIANÓPOLIS MAIO DE 2014 A (IN)JUSTIÇA COM AS PROPRIAS MÃOS NO BRASIL Florianópolis Maio de 2014 SUMÁRIO 1 IDENTIFICAÇÃO............................................................................... 03 2 OBJETO .............