Cap 2 Parte Ii O Estatuto Da Criança E Do Adolescente

contraditórias. A noção de que o menor infrator vem sendo beneficiado devido à ineficácia das penas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente é o grande argumento para que pessoas iniciem essas discussões, acreditando que se o menor infrator fosse tratado como adulto, estaria resolvido o problema da violência urbana existente hoje no Brasil. No Estatuto da Criança e do Adolescente há várias medidas de reeducação, visando sempre a possível ressocialização do menor marginalizado.…

dos usurários do território escolhido que é o CAPSad Viva a Vida, situado na cidade de Maringá, ao norte do Paraná, localizado à rua São Pedro, 1761, Vila Morangueira. A população da cidade de Maringá, segundo IBGE 2012, é de 357.077 habitantes. O CAPS ad é um serviço público municipal, que atende pessoas com demandas decorrentes do uso de álcool e outras drogas, na idade adulta e seus familiares. Busca consolidar o modelo de Atenção à Saúde Mental, aberto e de base comunitária, apoiada…

dos filhos é indispensável e a participação de ambos os genitores evita-se a pratica da alienação parental. A síndrome da alienação parental propõe a destruição do vínculo afetivo do menor com o genitor não guardião, causando a ambos sofrimento. A criança não deve ser usada como forma de penalizar o outro genitor pelas frustrações vividas na vida conjugal, devendo observar o que for melhor para os filhos menores. O interesse destes deve prevalecer sobre a vontade dos genitores.…

ARITAYANNA DE OLIVEIRA SANTOS EDLA KARLA LIMA DE SOUSA A INCLUSÃO DA FAMILIA NO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO: UMA ABORDAGEM DO TRABALHO DESENVOLVIDO JUNTO AOS USUARIOS DO CAPS IJ EM IMPERATRIZ­ MA. 2 Imperatriz 2013 ARITAYANNA DE OLIVEIRA SANTOS EDLA KARLA LIMA DE SOUSA A INCLUSÃO DA FAMILIA NO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO : Uma abordagem…

DA AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR Lei nº 8069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE art. 2º. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade. Art. 33. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. Art. 36 A tutela será deferida, nos termos da Lei civil

Título VI – DO ACESSO À JUSTIÇA Capítulo I – Disposições Gerais Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. § 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado. § 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos,…

ROCHA RIBEIRO estágio supervisionado Ii plano de estágio PROJETO DE AÇÃO: “ BEM VINDO À VIDA” Patos-PPATOS-PB2013 Patos-PB 2014 NICOLLE AIRES ROCHA RIBEIRO estágio supervisionado Ii plano de estágio Trabalho apresentado ao Curso (Serviço Social) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina [Estágio Curricular Obrigatório II]. Coordenadorado curso: prof.…

ENTRE QUATRO PAREDES” UM CRIME CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE Simone Angélica Lima Silva Medeiros Pós graduada em Psicopedagogia RESUMO: 'Violência doméstica' é a violência, em grande parte das vezes, praticada dentro de casa ou no âmbito familiar, entre indivíduos unidos por parentesco civil ou parentesco natural (pai, mãe, filhos, irmãos etc). Inclui diversas práticas, como a violência física, psicológica, abuso sexual contra as crianças, maus-tratos dentre outras. A…

qual Se o aluno não conseguiu finalizar o ano letivo por excesso de faltas, costumamos dizer que abandonou o curso. No entanto, se no ano seguinte este mesmo aluno não se matricular para cursar novamente a série que abandonou, ele passa a fazer parte das estatísticas de evasão escolar. Apesar de ser bastante discutido, esse dilema perdura por muitos anos. Principalmente no Ensino Médio, é o que afirma os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgada em…

ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE N° de ordem: ___________________________________________________________ Nome do Candidato (LETRA DE FORMA): _____________________________________________________ PROVA DE SELEÇÃO PARA CANDIDATOS/AS AO CONSELHO TUTELAR ____________________________________________________________________ Assinatura do Candidato/a Estancia / SE, 05…