Capítulo 27 Ação Natureza Jurídica

JULHO - UNINOVE DIRETORIA DO CURSO DE DIREITO COORDENAÇÃO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA ALIMENTOS GRAVÍDICOS CRISTIANE DOS SANTOS BANDEIRA SÃO PAULO 2011 2 CRISTIANE DOS SANTOS BANDEIRA ALIMENTOS GRAVÍDICOS Monografia apresentada ao Núcleo de Prática Jurídica Diretoria do Curso de Direito, da Universidade Nove de Julho, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas. Orientadora: Prof. Ms. Paula Zambelli Salgado Brasil. SÃO PAULO 2011

ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro:Forense, 2008. ISBN 9788530926373 Nome do capítulo: Capítulo XXXVII A ideia do direito natural N. de páginas do capítulo: 10 Livro:REALE, Miguel. Lições preliminares de direito.27. ed. Ajustada ao novo Código Civil, São Paulo: Saraiva, 2009. ISBN 8502041266 Nome do capítulo: Capítulo VI Conceito de Direito - sua estrutura tridimensional. N. de páginas do capítulo: 5 Poderão ser utilizados os seguintes Métodos e Técnicas Didáticas…

do art. 43; CONSIDERANDO que os Conselhos Federal e Regionais de Educação Física, a teor da Lei n.º 9.696, de 01 de setembro de 1998, assim como da ADI 1717-DF - STF, constituem autarquias federais dotadas de personalidade jurídica de direito público; CONSIDERANDO a natureza tributária das anuidades devidas ao Sistema CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO que constituem Dívida Ativa das Autarquias os valores correspondentes às anuidades e multas devidas aos Conselhos Federal e Regionais de…

Alves, 301, Goiabeiras, Vitória-ES Cep 29075-080 – Telefone: (27) 3335-5666 Credenciada pela Portaria MEC nº 259 de 11 de fevereiro de 1999. Multivix-Nova Venécia Rua Jacobina, 165, Bairro São Francisco, Nova Venécia-ES Cep 29830-000 - Telefone: 27 3752-4500 Credenciada pela portaria MEC nº 1.299 de 26 de agosto de 1999 Multivix-São Mateus Rod. Othovarino Duarte Santos, 844, Resid. Parque Washington, São Mateus-ES Cep 29938-015 – Telefone (27) 3313.9700 Credenciada pela Portaria MEC nº…

ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro:Forense, 2008. ISBN 9788530926373 Nome do capítulo: Capítulo XXXVII A ideia do direito natural N. de páginas do capítulo: 10 Livro:REALE, Miguel. Lições preliminares de direito.27. ed. Ajustada ao novo Código Civil, São Paulo: Saraiva, 2009. ISBN 8502041266 Nome do capítulo: Capítulo VI Conceito de Direito - sua estrutura tridimensional. N. de páginas do capítulo: 5 Poderão ser utilizados os seguintes Métodos e Técnicas Didáticas…

CONSTITUCIONALIDADE As normas jurídicas podem ser divididas em duas categorias iniciais: normas constitucionais e normas infraconstitucionais. As normas constitucionais admitem uma subdivisão em normas constitucionais originárias e normas constitucionais derivadas. As primeiras inseridas na Constituição pelo próprio poder constituinte originário. Já as segundas decorrem de uma necessidade de atualização do texto constitucional, a fim de manter a sua compatibilidade com a ordem…

Ribamar Ribantônio, OAB/AC 01, com endereço abaixo impresso, na forma do Art. 282 e seguintes, do Código de Processo Civil, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da empresa EXPRESSO JATO LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.123.45/0001-99, com sede à Rua Motta, n.º 124, Bairro Centro, na cidade de Santos, no Estado de São Paulo, pelos motivos que passa…

Lei 8.906. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 1994. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm Trabalho realizado como pré-requisito de avaliação da disciplina de Filosofia e Ética Jurídica. Para a realização do fichamento foi escolhido o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, por se tratar de material mais completo e de maior abrangência que o Código de Ética da OAB, sendo que esse trata (com mais…

mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as Dispõe sobre a proteção decorrentes das relações de caráter trabalhista. do consumidor e dá CAPÍTULO II outras providências. Da Política Nacional de Relações de Consumo O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 4º A…

empregado por uma empresa de engenharia, uma vez que celebrou com esta um contrato de prestação de serviços autônomos. O profissional, entendendo que seu vínculo com a empresa de engenharia era de natureza trabalhista, pois preenchia os requisisitos legais do vínculo de emprego, entra com uma ação trabalhista e tem o vínculo de emprego reconhecido. Este reconhecimento trará conseqüências pecuniárias de grande vulto: a maioria das verbas recebidas serão consideradas salário e sobre…