Capítulo 27 Ação Natureza Jurídica

decay. Key Words: Prescription extinctive. Decay. Rating actions. 1. Introdução: Traremos a tona, neste trabalho, uma análise crítica ao artigo 445, caput, do Código Civil de 2002, segundo o qual dispõe que, o adquirente decai do direito de postular ação redibitória ou estimatória, se a coisa for móvel, em trinta dias, e se imóvel o período será de um ano. Senão, vejamos o inteiro teor do dispositivo: “Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no…

tempestivo ao cliente ou usuário de contratos, recibos, extratos, comprovantes e outros documentos relativos a operações e a serviços; (Redação dada pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013.) V - a utilização de redação clara, objetiva e adequada à natureza e à complexidade da operação ou do serviço, em contratos, recibos, extratos, comprovantes e documentos destinados ao público, de forma a permitir o entendimento do conteúdo e a identificação de prazos, valores, encargos, multas, datas,…

pessoas e os grupos sociais. Ação do Direito: § na cooperação => o Direito, através de suas normas, irá tornar possível as relações de cooperação; § na compeNção => disciplina as compeNções estabelecendo as limitações necessárias ao equilíbrio e à jus6ça nas relações; Direito e Sociedade Ação do Direito: § no …

Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 2.° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3.° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.…

NATUREZA JURÍDICA DO PEDÁGIO A natureza jurídica do pedágio encontra uma expressiva divergência doutrinaria, há quem afirme se tratar de tributo na modalidade de taxa, por outro lado, outros associam a exação a preço público na espécie tarifa. Sendo considerado uma exação tributaria, o pedágio deverá se submeter às normas jurídicas aplicáveis aos tributos em geral, ou seja, os princípios constitucionais tributários, quais sejam: legalidade, anterioridade, isonomia, vedação ao…

afetivos ou de solidariedade. Quais são os princípios da PNAS? Em consonância com o disposto na LOAS, capítulo II, seção I, artigo 4º, a Política Nacional de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios democráticos: I – Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; II – Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; III – Respeito à…

separação do cód. comercial com as atividades civis. No cód. civil de 2002, ainda estão excluídas algumas atividades econômicas, que quem exerce não pode requerer recuperação comercial ou falir, que são elas: • Profissional Intelectual: profissão de natureza cientifica, intelectual ou literária. • Empresário Rural: Salvo se houver o registro de empresa (junta comercial). • Cooperativas: são sempre sociedades civis • Prestador de serviço direto. O Empresário O Empresário versus O…

incide, ou seja,a constrição sumária da liberdade individual, fundada em juízos provisórios; e a implantação superficial das pretensões contidas no PL nº 156/2009”.1 “ Não obstante, a ampliação do rol das cautelares, cunhado com maior nitidez a natureza excepcional da prisão”.2 “ Agora, o juiz não fica mais escravo da prisão provisória, podendo lançar mão de inúmeras medidas em substituição a ela”.3 “ Mal ou bem, o legislador fez o seu papel, dotando o estado de instrumentos…

desenvolve uma atividade pública no quadro da prossecução do interesse público. O conceito de públicocontrapõe-se ao de privado e remete para: uma realidade– a “coisa pública”, o Estado em sentido lato – que transcende os indivíduos, os cidadãos, na ação e nas relações que desenvolvem na Sociedade Civil, uns com os outros, na busca realização dos seus fins pessoais. 2 – Interesse Público “A Administração Pública visa a prossecução do interesse público” – artigo 266.º, n.º 1,…

Banca Examinadora do Departamento de Ciências Jurídicas do Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, em cumprimento aos requisitos necessários para obtenção do título de Bacharela em Direito. Orientador: Me. José Farias de Souza Filho JOÃO PESSOA 2011 2 FICHA CATALOGRÁFICA A318T Almeida, Fátima Gomes de Tutela Penal do Direito Ambiental / Fátima Gomes de Almeida; João Pessoa, 2011. 54f. Monografia (Curso de Ciências Jurídicas) – Centro Universitário de…