Trabalho de direito constitucional

STF. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR. LIMITAÇÃO ETÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 683/STF. Emanuel Lobato Caldas de Oliveira – Turma 01 (21203281) Misael Mustafa da Silva – Turma 02 (21204968) Matheus César Nogueira Vitalino da Silva – Turma 02 O CASO AI 720259 AgR / MA (2011). Candidata à vaga de oficial, na área de saúde (médica), nos quadros da Policia Militar do Maranhão, inconformada com a negativa recebida quando da apresentação de requerimento para matricula em curso de formação impetra mandado de segurança. A matrícula lhe foi negada com base no não atendimento ao requisito de limitação de idade exigido no edital regulamentador do concurso publico prestado, o qual era de 28 anos. A CONTROVÉRSIA A candidata sustenta que o requisito de idade exigido no edital é desarrazoado tendo em vista que o cargo para a qual concorre não é de natureza estritamente militar (atividade-fim) e, sim, técnico-cientifico (atividade-meio). Sustenta, ainda, que o cargo de oficial militar para a área de saúde – medicina – não exige a realização das mesmas atividades que um oficial comum. Essa equiparação feriria o princípio da razoabilidade. Nesse sentido ensina o ilustre professor José dos Santos Carvalho Filho: “Razoabilidade é a qualidade do que é razoável, ou seja , aquilo que se situa dentro de limites aceitáveis, ainda que os juízos de valor que provocaram a conduta…

Caso Concreto: Candidata a Cargo de Oficial da Polícia Militar é impedida de realizar a inscrição e consequentemente as provas de concurso em razão de ser do sexo feminino, conforme previsão do edital que definia os cargos de primeiro tenente: médico e dentista, de ocupação exclusiva de oficiais do sexo masculino. Indignada com a afronta à Constituição, a candidata impetra Mandado de Segurança para que possa garantir a inscrição e a realização das provas do concurso. Alegava a…

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS QUARTEL DO COMANDO GERAL EDITAL Nº 001/CFSD-2013/PMTO O Tenente Coronel QOPM Jaizon Veras Barbosa , Presidente da Comissão do Concurso Público, em face de autorização concedida pelo Chefe do Poder Executivo Estadual no Ofício nº 015/2012-GCG, de 29 de fevereiro de 2012, e designação do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins, através da Portaria nº 011/12-GCG, de 30 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial nº 3.805,…

COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no art. 37, caput e incisos II a IV, da Constituição Federal, e art. 14 da Constituição Estadual, c/c os arts. 5º e 6º da Lei Estadual n.º 7.990, de 27 de dezembro de 2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia), torna público que estarão abertas, no período de 23 de janeiro a 05 de fevereiro de 2014, via Internet, as inscrições ao Concurso Público de Provas para Admissão…

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES – SAEB/1/2012, DE 02 DE OUTUBRO DE 2012 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e o COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, fazem saber que estarão abertas as inscrições ao Concurso…

ESTADO DA PARAÍBA POLÍCIA MILITAR COMISSÃO COORDENADORA CONCURSO Edital n.º 001/2012 CFO PM-2013 CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA – CFO/PM/2013 CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA/2013, designada pela Portaria n.º GCG/0115/2012-CG, e em cumprimento ao Pelo presente, a Comissão Coordenadora do CONCURSO para o disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal, e nas Leis Estadual…

para provimento de outros cargos públicos para os quais a lei exija diploma de bacharel em Direito. DOCUMENTO APRESENTADO: cópia autenticada da publicação do resultado do concurso público nº 1/2003, no Diário Oficial do Tribunal Regional do Trabalho – 5ª região, da edição de 16.05.2003. Cópia do DO do Tribunal Regional do Trabalho de 05.08.2003, onde se publica o resultado do concurso público, ratificando-se o resultado divulgado no DO referido anteriormente. OBSERVAÇÃO: a candidata…

24.171 vagas em concursos apostilas notícias últimas 82.569 provas 117.533 testes contato Página Inicial Apostilas Notícias Petrobras abre 44 postos de trabalho para cargos de nível médio Concursos Professores Estágios Ministério das Minas e Energia abre 17 vagas de nível médio e superior Formação Vagas por Cargo Empregos Simulados A teoria da perda de uma chance e os concursos públicos - SEFAZ - RJ A teoria da perda de uma chance ou perte…

SAD/SEJUSP/PMMS/CFO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR/2012 Os SECRETÁRIOS DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto n. 13.518, de 4 de dezembro de 2012, tornam público, para conhecimento dos interessados, a abertura das inscrições do Concurso Público de Provas para Ingresso no Curso de Formação de Oficiais PM/2012 e posterior investidura em cargo da…

SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO COMANDO GERAL-CMDO G DIRETORIA DE PESSOAL-DP EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº DP – 3/321/13 A Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo torna público o Edital que estabelece normas específicas para a realização de Concurso Público de Provas e Títulos, destinado a selecionar candidatos visando o preenchimento de 2.000 (dois mil) cargos mais os que vierem a existir, até a data da posse, obedecendo aos critérios da…