Direito

EDITAL n. 1/2012 - SAD/SEJUSP/PMMS/CFO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR/2012 Os SECRETÁRIOS DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto n. 13.518, de 4 de dezembro de 2012, tornam público, para conhecimento dos interessados, a abertura das inscrições do Concurso Público de Provas para Ingresso no Curso de Formação de Oficiais PM/2012 e posterior investidura em cargo da Carreira Polícia Militar, que será regido pelos diplomas legais e regulamentares referentes ao assunto e pelas normas e condições constantes neste Edital: I. DAS VAGAS: 1.1 - O Concurso Público de Provas para Ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar/2012 será realizado sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Administração, em conjunto com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, para o preenchimento de 20 (vinte) vagas existentes no Quadro de Oficiais da Polícia Militar - QOPM, sendo 16 (dezesseis) vagas para o sexo masculino e 4 (quatro) vagas para o sexo feminino. 1.2 - As vagas que porventura forem criadas ou abertas durante o prazo de validade do presente Concurso poderão ser preenchidas por candidatos habilitados, em todas as fases, obedecida a ordem de classificação final. 1.3 - As vagas oferecidas são destinadas para ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar/MS, que será realizado nos Estados da Federação que disponibilizarem vagas. 1.4 - O Concurso Público de Provas para Ingresso no Curso de Formação de Oficiais PM/2012 será realizado em Campo Grande/MS. 1.5 - Não haverá reserva de vaga para pessoas portadoras de deficiência, em razão da exigência de aptidão plena para o exercício do cargo. (Decreto Federal n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999). 1.5.1 - Entende-se por aptidão plena ter perfeitas condições, física e mental, para o exercício do cargo, com capacidade e desenvoltura de todos os