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jus.com.br http://jus.com.br/artigos/31464/ditadura-ou-respeito-a-imagem-e-a-honra-quando-a-justica-manda-retirar-sites-e-blogs-sobrecandidatos-as-eleicoes Ditadura ou respeito à imagem e à honra? Quando a Justiça manda retirar sites e blogs sobre candidatos às eleições Sérgio Henrique S. Pereira Sérgio Henrique S. Pereira O direito de saber da vida pregressa de candidatos é primordial para a democracia. Este artigo examina a importância da liberdade de expressão como manutenção da democracia O direito à imagem é protegido constitucionalmente: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Ainda no artigo 5º, a própria Carta Política, de 1988, assegura a liberdade de expressão: “IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; (...) IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. As ações ilegais e imorais (art. 37, da CF) dos agentes políticos vêm causando inúmeros prejuízos aos cidadãos [não agentes políticos]. As manifestações de junho de 2013 representaram o ápice do…

A Lei da Ficha Limpa foi sancionada em junho de 2010, ano de eleição para presidente, governador, deputados e senadores, sob a expectativa de que filtraria os quadros políticos do país, tirando de cena quem tivesse débitos com a Justiça. O sonho, porém, durou pouco. O Judiciário deixou o caso para 2012, quando acontecem as eleições municipais. Um ano e meio depois de comemorar a criação da lei, os brasileiros ainda esperam o dia em que ela realmente tenha validade. A proposta de…

A LEI DA FICHA LIMPA: ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E SUA APLICABILIDADE NAS ELEIÇÕES DE 2014 Adão Jhony Vieira do Nascimento, Joel Dantas dos Santos Filho, Pablo Raylan Souza Lima, Sílvio Kléber Araújo Soares Júnior¹, Joaquim Tomás Marques Silva Júnior² ¹Alunos-Direito, Faculdade de Imperatriz - FACIMP, silviokjr@hotmail.com ² Prof. Orientador-Direito, Faculdade de Imperatriz - FACIMP, joaquimj@gmail.com Resumo: A corrupção sempre foi um dos piores males que pode existir em uma sociedade,…

O QUE É FICHA LIMPA O projeto Ficha Limpa é uma campanha da sociedade civil brasileira com o objetivo de melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. Para isso, foi elaborado um Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar - critérios de inelegibilidades. A iniciativa popular é um instrumento previsto em nossa Constituição que permite que um…

SOCIEDADE DOM BOSCO DE EDUCAÇÃO E CULTURA FACULDADE DIVINÓPOLIS CURSO DE DIREITO LEI FICHA LIMPA DIVINÓPOLIS 2015 ALESSANDRO GARCIA CAROLINE MARCIAL E FRAGRA DIEGO APARECIDO DA COSTA ERIVELTA SEBASTIANA DINIZ DUARTE JUSSARA APARECIDA DE MOURA LEUZIMAR FERREIRA DUARTE NATALIA DAIANA APARECIDA CAMPOS DE LIMA LEI FICHA LIMPA Projeto PIO, projeto esse que é orientado pelo Professor Ms. Leandro, do curso de graduação em Direito, da Faculdade…

entendimento que apenas o Poder Legislativo tem o poder de rejeitar as contas de um gestor. Com esta nova decisão, cai por terra a eficácia da Lei da Ficha Limpa nas eleições deste ano no Ceará e no Brasil. Levantamento realizado entre os 78 candidatos cujas candidaturas foram indeferidas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Ceará, 68 foram barrados porque eram ficha suja. Desse total, 66 conseguirão agora reverter o quadro no TSE e terão registro de suas candidaturas e deixarão…

Conheça melhor a Lei da Ficha Limpa no Paraná O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou no dia 16 de fevereiro deste ano a constitucionalidade da lei da Ficha Limpa nacional. As regras já serão válidas nas eleições municipais de outubro e os políticos “fichas sujas” ficarão inelegíveis por oito anos. A Ficha Limpa já havia sido sancionada no Paraná pelo governador Beto Richa em dezembro de 2011. O deputado Ney Leprevost (PSD), um dos criadores da lei paranaense, declarou, em seu…

situação atual de campinas) NÃO VOTE NELES!! 126% nos salários deles com SEU dinheiro! 4 anos de descaso e incompetência PEDRO SERAFIM (AUTOR DOS 126%) 12 Dário Saadi (VICE de PEDRO) ­ ! IMPUGNADO PELO TRE (FICHA SUJA) ! 12 Antonio Flôres (FLÔRES) 40345 Ângelo Barreto *Suplente Carlos Signorelli* 13500 Arly de Lara Romêo 40678 Arthur Orsi 45645 Campos Filho 25000 Carlos Signorelli (ausente, deveria ir para dizer NÃO!) não é candidato Canário (Jairson…

“A ARMA DA FICHA LIMPA” Em 19/05/2010 foi aprovado pelo senado federal por unanimidade que candidatos com ficha suja não pode se candidatar, uma vez que não estão de acordo com a lei e nem com a Ética Social de nosso País. Esta iniciativa foi tomada pela sociedade que angariou mais de 1,3 milhões de assinaturas para que o projeto “ficha limpa” tornasse lei. O projeto tem como objetivo impedir com que os candidatos da carreira política, como deputados, senadores, etc., se…

A "Ficha Limpa" (LC 135/10) é uma lei ampliou as hipóteses de inelegibilidade (situações em que o cidadão não está apto a concorrer a mandato eletivo). A Constituição do Brasil estabelece alguns casos de inelegibilidade e prevê, já na redação original, de 1988, que deveria ser editada posterior lei complementar para estabelecer outras situações que impediriam a candidatura como forma de proteger a normalidade e legitimidade da eleição (redação original) e a probidade e moralidade …