Cancelamento De Alimentos

então aplicado, porém dando-lhes soluções distintas. - Incidência da Súmula 83/STJ. - Recurso não conhecido. SÚMULA 277 STJ Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. REsp 78563/ GO - RECURSO ESPECIAL 1995/0056886-1 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS – MATERIA DE FATO - FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PENSÃO ALIMENTICIA A PARTIR DA CITAÇÃO. I - MATERIA DE FATOS E PROVAS NÃO SE REEXAMINA EM SEDE DO ESPECIAL (SUM.…

Estados Unidos tem protestado e movido passeatas com o objetivo de um modelo de desenvolvimento baseado em tecnologias e produtos sustentáveis. Essas consciências abertas para o bem das populações e do meio ambiente obtiveram vitória com o cancelamento de um grande projeto na Índia, a barragem Narmada, que o Banco Mundial defendeu por mais de sete anos e tinha ajudado a financiar. A extraordinária importância da água, ou de sua falta, fez com que este elemento constituísse…

aplica-se a regra do art. 100, II, do CPC, a saber, o foro do autor da ação, em virtude da Súmula 01 do STJ: “O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos”. FORO DO INVENTÁRIO. Caso a investigação seja cumulada com petição de herança, a competência será o foro do inventário, por força do xxx. AUTOR Detém legitimidade ativa: (1) o pretenso filho; (2) os herdeiros do pretenso filho;…

Art. 66. Extingue-se o mandato automaticamente, antes do seu término, quando: I - ocorrer qualquer hipótese de cancelamento de inscrição ou de licenciamento do profissional; II - o titular sofrer condenação disciplinar; III - o titular faltar, sem motivo justificado, a três reuniões ordinárias consecutivas de cada órgão deliberativo do conselho ou da diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados, não podendo ser reconduzido no mesmo período de

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O novo Direito de Família e a prestação alimentar Alimentos são prestações para atender às necessidades básicas de quem não pode provê-las integralmente por si, seja em decorrência de doença ou dedicação a atividades estudantis, ou de deficiência física ou mental, ou idade avançada, ou trabalho não auto-sustentável ou mesmo miserabilidade. SUMÁRIO: 1 – Introdução. 2 – Execução de alimentos. 3 – Salário mínimo e prestação alimentar. 4 – Poder familiar, maioridade, parentesco e…

quando o genitor deposita mensalmente a pensão alimentícia a elas destinada! Não merece aplausos a conduta da ré, que pretendendo solver suas dívidas utiliza-se do dinheiro de suas filhas para fazê-lo, deixando-as ao relento, sem que nem mesmo haja alimentos em casa! E, não fosse o suficiente, ainda assume dívidas de terceiros, avó materna das menores, com o valor a elas destinado! Adite-se a esta postura desidiosa e reprovável, o fato das próprias menores expressamente manifestarem…

Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. c) O vencimento, a remuneração, e o provento não poderão ser objetos de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial. d) Além da remuneração poderão ser pagas ao servidor as vantagens, tais como indenizações, gratificações e adicionais. e) As gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou…

Cód. 98.001.01252 – RJ – 12ª C.Cív. – Relª Juíza Marly Macedonio Franca – J. 16.06.1998) REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO – ANULAÇÃO – FALSIDADE IDEOLOGICA – ART. 348 – CC – Registro Civil. Certidão de Nascimento. Declaração falsa de paternidade. Cancelamento de anotação respectiva. Não se cuidando de ação negatória de paternidade, mas de anulatória do registro de nascimento, por falsidade ideologica da paternidade atribuida, possível juridicamente, é a pretensão deduzida, enfulcrada no…

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