Alargamento da Base de Calculo de Pis e Cofins

DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS São Paulo 2014 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que é inconstitucional o parágrafo 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 que alargou a base de cálculo do PIS e da COFINS para reconhecer que a totalidade do faturamento seria a totalidade das receitas dos lucros obtidos, denominado reajuste fiscal. A legislação tinha como objetivo dispor o cálculo da base das contribuições de PIS/COFINS com base no faturamento as contribuições devidas por pessoas jurídicas e de direito privado. A base de cálculo passou a ser a totalidade das receitas, sendo irrelevante origem, tipo de atividade realizada pela empresa e classificação contábil adotada para essas receitas. Esse alargamento dependia da Emenda Constitucional n° 20/98 que foi publicada após a Lei 9.718/98, gerando a inconstitucionalidade. A Emenda Constitucional determinava a incidência dos tributos (PIS e COFINS) seria realizada sobre o montante do faturamento ou da receita, assim a base de cálculo seria composta do faturamento, somando as demais receitas de lucro da pessoa jurídica. A lei 9.718/98 em seu art. 8° aumenta a alíquota da COFINS para 3%, permitindo a pessoa jurídica a compensar a percentual efetivamente paga com a Contribuição do Lucro Líquido (CSLL) devida em apuração trimestral ou anual. Foi decidido em 28/05/2009 uma revogação trazida pelo art. 79, inciso XII da lei nº 11.941/2009 que o PIS e COFINS não seriam

TRABALHO 2 TEMA: ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS São Paulo 2014 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS É inconstitucional o 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada." Além das decisões favoráveis…

Instruções para achar a COMPOSIÇÃO de base de cálculo PIS-COFINS Importação Para achar a composição da base de Pis-Cofins Importação, temos que ter em mãos a DI (Declaração de Importação, pois na DI, iremos encontrar todos os valores que necessitamos para achar a base e também vamos utilizar a planilha do Anexo Único NECoana022005, para validar a informação. 1 – A base de Pis-Cofins Importação é composta dos seguintes impostos e Valores; - Valor Aduaneiro; - ICMS Fictício ( ? ) Já…

Cálculo das Contribuições Pis/Pasep e Cofins na DI 1. Quando a alíquota for específica: O valor da contribuição será o valor constante do campo Alíquota multiplicado pelo valor constante no campo Quantidade na Unidade de Medida. 2. Quando a alíquota for Ad Valorem: a) As fórmulas para cálculos são as abaixo relacionadas: Pis/Pasep = c * BC Cofins = d * BC Onde, BC = VA * X 1 + e * [ a + b (1 + a)] …

DA DECISÃO, QUE SE APROXIMA, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS, SEUS POSSÍVEIS EFEITOS E A NECESSIDADE, POR ESTA ÓTICA, DE IMEDIATO AJUIZAMENTO, PELAS EMPRESAS, DOS SEUS PLEITOS JUDICIAIS. Com respeito à alegada inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, faz-se mister assentar algumas premissas básicas ao deslinde do tema, sob pena de se criarem sofismas a suportarem soluções contrárias aos…

O tema enfocado por este Trabalho de Conclusão de Curso é a inconstitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na base de cálculo das contribuições sociais destinadas ao Programa de Integração Social (PIS) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS. A problemática se resume, em apertada síntese, na ilegalidade…

operações de circulação de mercadorias-ICM da base de cálculo da contribuição para o financiamento social-COFINS 1 Wylton Carlos Gaion 2 Profa. Dra. Marlene Kempfer Bassoli 3 Resumo O presente artigo tem o intuito de analisar a questão da inclusão do ICM na base de cálculo da COFINS, um tema de grande relevância no atual cenário jurídico, ante o julgamento no Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 240.785-MG e Ação Direta de Constitucionalidade nº 18, de…

Chave de respostas 1.. Quando será nomeado o perito? (arts. 145/421/441) 2. O perito poderá ser nomeado no juízo deprecado? E os assistentes técnicos poderão ser indicados nele? (art. 428) 3. Quando o juiz nomeará contador para apurar haveres? (art. 993, parágrafo único, II) 4. A quem incumbe a indicação dos assistentes técnicos? (art. 421, 1) 5. Qual o dever do perito ao ser intimado da nomeação? Quando pode o perito escusar-se? (arts. 146/422/423) 6. Qual será o procedimento do…

Complexidade das bases de cálculos do Pis/Cofins não-cumulativos Rodrigo Corrêa Mathias Duarte* O Pis (Programa de Integração Social) e a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) são contribuições sociais incidentes sobre a receita ou faturamento e importação, pagas por pessoas jurídicas ou equiparadas. Atualmente estas contribuições representam despesas tributárias elevadíssimas para as empresas. A apuração não-cumulativa é em regra efetuada pelas…

MATERIAS PRIMAS, PRODUTOS E SERVIÇOS. Ou seja, haverá uma infinita matéria para ser apreciada após trâmite final e publicação dos acórdãos e das certidões das decisões. Nossa experiência, e expertise sobre o assunto de natureza contábil, financeira e tributária tem nos garantido êxito nas questões similares, vez que demanda todo um processo organizado de análise, planejamento e organização da documentação necessária, desde 2002 ou dos últimos cinco aos, para alcançar de forma…