Calculo De Correção Monetaria Integral

“Sem procurar um histórico do conceito de necessitado, contido na lei da assistência judiciária, vale lembrar que a atual Constituição em seu artigo 5º, item LXXIV, estabelece como obrigação do Estado o oferecimento de assistência jurídica integral e gratuita, não limitando tal assistência aos pobres no sentido legal, e sim, aos que comprovarem insuficiência de recursos. O critério deslocou da idéia de pobreza para a idéia de insuficiência de recursos. Sem dúvida o necessitado, para obtenção

das reclamadas, o reclamante viu-se compelido a buscar a tutela jurisdicional para ter seu direito reconhecido. Nos termos do artigo 389 do Código Civil, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários do advogado. Reza, ainda, o artigo 404 do mesmo diploma legal que as perdas e danos abrangem juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.…

reclamante considerou tão somente o valor do último salário do reclamante, qual seja R$ 1.132,84. Vale destacar que nem mesmo considerando a base de cálculo usada pela reclamada os cálculos estariam correntes, vez que o 13° salário foi pago 2/12 e não 3/12, como seria correto. Igualmente equivocado o cálculo das férias proporcionais, segunda a base de cálculo da reclamada (R$ 1.105,84), 8/12 de férias equivalem à R$ 294,89, o que foi pago, entretanto o valor correto é R$ 737,22.…

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, INSTITUINDO O INPC COMO ÍNDICE APLICÁVEL - POSICIONAMENTO EXPLÍCITO DA CORTE SUPREMA, NO JULGAMENTO DA ADIN 493/01/DF, ENTENDENDO NÃO SER A TR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC, SOB PENA DE TORNAR INVIÁVEL AO MUTUÁRIO QUITAR O EMPRÉSTIMO - 12. Permissa venia, diversas são as irregularidades apuradas no contrato de mútuo elaborado pela ré, a começar pela aplicação da TR - Taxa Referencial como índice de reajuste utilizado para a correção…

medidos em frações de percentagem (2003, p. 115). 3. Inflação, Correção Monetária e Indexadores Quando ocorrem aumentos persistentes e generalizados dos valores monetários - preços de bens e serviços, salários, financiamentos, empréstimos, aplicações, impostos, etc. - surge a inflação; o processo inverso é chamado deflação. Inflação elevada é sinal de instabilidade na economia, efeito minimizado pela correção monetária onde os valores podem ser reajustados com indexadores,…

| 3 “Sem procurar um histórico do conceito de necessitado, contido na lei da assistência judiciária, vale lembrar que a atual Constituição em seu artigo 5º, item LXXIV, estabelece como obrigação do Estado o oferecimento de assistência jurídica integral e gratuita, não limitando tal assistência aos pobres no sentido legal, e sim, aos que comprovarem insuficiência de recursos. O critério deslocou da idéia de pobreza para a idéia de insuficiência de recursos. Sem dúvida o necessitado,…

3 “Sem procurar um histórico do conceito de necessitado, contido na lei da assistência judiciária, vale lembrar que a atual Constituição em seu artigo 5º, item LXXIV, estabelece como obrigação do Estado o oferecimento de assistência jurídica integral e gratuita, não limitando tal assistência aos pobres no sentido legal, e sim, aos que comprovarem insuficiência de recursos. O critério deslocou da idéia de pobreza para a idéia de insuficiência de recursos. Sem dúvida o necessitado,…

rescisórias abaixo descritas, utilizando-se como base o último salário por ele auferido, ou seja, R$ 600,00 (seiscentos reais), verbas estas que totalizam a importância de R$ 2.680,50 (dois mil seiscentos e oitenta reais e cinquenta centavos), conforme cálculo demonstrativo abaixo: - Saldo de Salário (26 dias de Fevereiro) ---------------------- R$ 520,00 - Férias Vencidas (04/02/2009 à 26/02/2010) ---------------- R$ 600,00 - 1/3 das Férias Vencidas…

Lucro Arbitrado O arbitramento de lucro é uma forma de apuração da base de cálculo do imposto de renda utilizada pela autoridade tributária ou pelo contribuinte. É aplicável pela autoridade tributária quando a pessoa jurídica deixar de cumprir as obrigações acessórias relativas à determinação do lucro real ou presumido, conforme o caso. Quando conhecida a receita bruta, e, desde que ocorrida qualquer das hipóteses de arbitramento previstas na legislação fiscal, o contribuinte poderá

país. Exemplificando para o caso do Brasil: o cidadão brasileiro é o indivíduo que está gozando os direitos civis e políticos reconhecidos e afirmados dentro do Estado brasileiro. (http://www.dhnet.org.br/abc/herkenhoff/capitulo1.htm) Um cidadão integral pode ser definido por nada mais nem nada menos que pelo direito de administrar justiça e exercer funções públicas (...) (...) o que é um cidadão passa a ser claro (...); afirmamos agora que é aquele que tem o direito de participar da…