Tópicos de direito constitucional - semana 01 (unesa)

Caso Concreto: Caetano Pereira, inconformado com a decisão do Superior Tribunal de Justiça que denegou seu pedido de liminar em ação de habeas corpus, impetrou o mesmo writ no Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 102, inciso I, alínea “i”, da Constituição da República, alegando ausência dos requisitos autorizadores de sua prisão. Pergunta-se: Considerando o caso em exame, responda se o manejo da referida ação constitucional perante o STF é possível. Fundamente sua resposta. Resposta: Não será possível a propositura de um novo writ perante o STF. O que deveria ter feito Caetano Pereira para conseguir uma revisão do habeas corpus denegado, era propor um recurso ordinário perante o STF, conforme dispõe o Art. 102, II, a, CF/88. Correção: Questão Objetiva: OAB RJ/ FGV – Exame Unificado 2010.3 – questão 33 caderno 1 (adaptada). Leia com atenção a afirmação a seguir, que apresenta uma INCORREÇÃO. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência, entre outras, para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais (se tiverem sido julgados há menos de um ano), zelar pela observância dos princípios que regem a administração pública e julgar os magistrados em caso de crime de abuso de autoridade. Assinale a alternativa em que se indique o ERRO na afirmação acima. a) O CNJ, sendo órgão do Poder Judiciário, atua apenas mediante provocação, não podendo atuar de ofício. b) Não cabe ao…

SEMANA 1 Caetano Pereira, inconformado com a decisão do Superior Tribunal de Justiça que denegou seu pedido de liminar em ação de habeas corpus, impetrou o mesmo writ no Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 102, inciso I, alínea “i”, da Constituição da República, alegando ausência dos requisitos autorizadores de sua prisão. Pergunta-se: Considerando o caso em exame, responda se o manejo da referida ação constitucional perante o STF é possível. Fundamente sua resposta. R:…

relação à pensão alimentícia que vem pagando e, após, sejam expedidos os mandados de registro e averbações de praxe" (f. 05). O MM. Juiz a quo (f. 104/108) julgou parcialmente procedente o pedido, "para anular o assentamento de nascimento de C.S.C., f. 151-v. do livro A-176, Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de São Paulo, Capital, Subdistrito (ilegível) - Capela do Socorro" (f. 107), sob o fundamento de que "o aspecto afetivo da paternidade há de preponderar…

JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DF. Processo nº 2014.01.1.053062-0 MIKAEL RAY PEREIRA DA SILVA e WELLINGTON SANTOS DA SILVA, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, inconformados com a sentença proferida, vem tempestivamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que está subscreve, com fulcro no art. 593, I, do Código de Processo Penal, interpor: A P E L A Ç Ã O pugnando que, após exercido o juízo de admissibilidade do presente recurso,…

Órgão 1ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20090110733647APC Apelante(s) ALFREDO CESAR MARTINHO LEONI E OUTROS Apelado(s) OS MESMOS Relator Desembargador TEÓFILO CAETANO Revisora Desembargadora SIMONE LUCINDO Acórdão Nº 703.762 E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIDORES PÚBLICOS. MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. REUNIÃO. AUMENTO SALARIAL DA CATEGORIA. DISCUSSÕES MÚTUAS. EMPURRÃO. ESCORIAÇÃO. LAUDO. COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE.…

Semana 1. Sumário: Poder Judiciário 1. Órgãos do Poder Judiciário; 2. Estrutura do Poder Judiciário; 3. Independência do Poder Judiciário; 3.1. Garantias e vedações; 3.2. Autonomia administrativa e financeira 4. Noções gerais de jurisdição; 5. O Supremo Tribunal Federal; 5.1. Desenvolvimento histórico; 5.2. Competência; 5.3. A jurisdição constitucional Caso Concreto – Tema: Poder Judiciário – competência do Supremo Tribunal Federal Caetano Pereira, inconformado…

algumas mudanças diminuiriam as "injustiças" que as vezes ocorrem no Tribunal do Júri, como por exemplo o aumento do número de jurados, que atualmente está em sete (7). Anteriormente já esteve em onze (11), o que torna mais difícil condenar alguém. Este comentário se dá porque o Direito Penal baseia-se no princípio di in dubio pro réu, mas como pode ser na dúvida em favor do réu se numa decisão de 4 X 3 ou 5 X 2 o réu pode ser condenado? Para alguns autores o Tribunal do Júri…

Indenização por abandono afetivo-TJSC Decisão comentada (Revista 25) Indenização por abandono afetivo-TJSC Rodrigo da Cunha Pereira ________________________ Resumo: Não é a primeira vez, e nem será a última que um filho vai “às barras do tribunal” buscar resposta (direito) a clássica e bíblica pergunta: “ Pai, por que me abandonastes”? Também não é a primeira vez que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou caso de indenização por abandono afetivo e material. Vários outros…

quanto a materialidade e autoria este mandará os autos ao Procurador Geral e este concordando com o arquivamento remeterá ao juiz novamente e este homologará o pedido. PALAVRAS-CHAVE: Inquérito Policial. Provas. Autoria. Materialidade. Arquivamento. ¹ Acadêmica do 9º semestre do Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas do Araguaia – FACISA. ² Professor do Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas do…

conceitos ligados a família, como o próprio pátrio poder, atualmente, denominado pela melhor doutrina brasileira de poder familiar. Quanto ao seu conceito Maria Helena Diniz, ensinou: O poder familiar consiste num conjunto de direitos e obrigações, quanto à pessoa e bens do filho menor não emancipado, exercido em igualdade de condições por ambos os pais, para que possam desempenhar os encargos que a norma jurídica lhes impõe, tendo em vista o interesse e a proteção dos filhos.1…