Caderno 3 Direito Processual Penal Ii

DA 7° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO João, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, inconformado com a sentença condenatória de fls. __, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 593 do Código de Processo Penal RECURSO DE APELAÇÃO Pelas razões a seguir expostas, e que seja encaminhado o presente recurso para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Nestes termos Pede deferimento Goiânia, 23 de julho de 2010. Geysi Kely…

poderes conferidos pelo artigo 144 da Constituição Federal, com fulcro nos artigos 311, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal, diante dos fatos investigados no caderno investigatório em epígrafe vem à presença de Vossa Excelência REPRESENTAR PELA PRISÃO PREVENTIVA de _________________, qualificado nos autos nas fls. ___________ pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - Dos fatos 1) Trata-se de investigação policial instaurada para apuração do crime de tentativa…

CURSO ON LINE – DIREITO PROCESSUAL PENAL PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: JUDICIÁRIA PROFESSOR: LUIZ BIVAR JR. AULA DEMONSTRATIVA Olá! Estou apresentando uma aula demonstrativa do curso online para você que está se preparando para as carreiras de tribunais, especialmente o Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujo edital acabou de ser divulgado. Este material abrange todos aqueles que estão se preparando para o Concurso de Analista Judiciário –

785-98, inscrito no CPF nº. 985.256.325-87, residente e domiciliado na Rua Pedro Alves Cabral, nº. 22, na comarca de Marechal Candido Rondon/Pr, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 648, I do Código de Processo Penal e artigo 5º LXVIII da Constituição Federal, interpor HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor de GALILEU GALILEI, brasileiro, solteiro, frentista, portador da cédula de identidade nº. 8.256.785-99, inscrito no CPF nº. 105.256.325-17,…

ATPS 2014.2 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS - 8º Período – DIREITO PROCESSUAL PENAL III. Prof. Fabrício Pereira de Sousa. ETAPA Nº 1 e 2. Identificação dos integrantes do grupo Nome Completo R.A. E-mail Arlindo Brenda Roriz Leonara de Pinho Oliveira 115.436.550.7 leonara_14@hotmail.com Nara Rocha Siqueira 113.934.018.1 nara-rocha@hotmail.com Sara Cambotta 118.539.974.2 sarinhacambotta@hotmail.com Anápolis 2014. SUMÁRIO 1.0 INTRODUÇÃO.........

Legislativo distrital 1.1.5 Poder Legislativo dos Territórios 1.2 Função de fiscalização: Comissão Parlamentar de Inquérito 1.2.1 Criação, Função, Objeto, Fato determinado e Prazo e Poderes 1.2.2 Poderes de Investigação e a reserva de jurisdição 1.2.3 O direito público subjetivo das minorias Casos concretos 1) Governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Entretanto o decreto continha dispositivos que inquestionavelmente extrapolavam a competência regulamentar do…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Concurso Público 001. PROVA OBJETIVA Escrevente Técnico Judiciário INSTRUÇÕES Você recebeu sua folha de respostas e este caderno contendo 80 questões objetivas. Confira seu nome e número de inscrição impressos na capa deste caderno. Quando for permitido abrir o caderno, verifique se está completo ou se apresenta imperfeições. Caso haja algum problema, informe ao fiscal da sala. Leia cuidadosamente todas as questões e…

1988 brindou a Nação com uma “nova” instituição: um Ministério Público voltado à defesa da sociedade e de seus interesses. Dotou-lhe de instrumentos suficientes para o cumprimento de tão elevado mister. Dentre eles, a titularidade exclusiva da ação penal, que reservou à instituição o alto controle da organização repressiva ao crime. O debate que se propõe enfrentar diz respeito justamente às atribuições do Órgão Ministerial no âmbito criminal, especificamente, à realização de…

TGP É um estudo de três partes: jurisdição, ação, processo (trilogia estrutural do processo). 2) Lide: “Conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, deduzida em juízo.” – Carnelutti. Unidade 2 – Princípios Processuais 1) Princípios Processuais Constitucionais (CF/88) a) Princípio do Devido Processo Legal (art. 5º, LIV CF/88): ninguém será privado dos seus bens ou liberdade sem o devido processo legal, em outras palavras, o texto constitucional veda qualquer…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Concurso Público 001. PROVA OBJETIVA Escrevente Técnico Judiciário INSTRUÇÕES ocê recebeu sua folha de respostas e este caderno contendo 80 questões objetivas. V  onfira seu nome e número de inscrição impressos na capa deste caderno. C  uando for permitido abrir o caderno, verifique se está completo ou se apresenta imperfeições. Caso haja algum problema, Q informe ao fiscal da sala. eia cuidadosamente todas as questões…