AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO

caso,considerando que o IPTU ainda não esta vencido,bem como o contribuinte não obteve êxito para solucionar na esfera administrativa, elabore a peça adequada para efetuar o pagamento do Imposto Municipalcom base no Direito material e processual pertinente. Endereçamento: VARA DA FAZENDA PÚBLICA (OU CÍVEL) DA COMARCA DE Y, ESTADO DE F Xisto... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO FATOS: sucinta reprodução do enunciado da questão. FUNDAMENTOS: Art. 164, I, CTN/CC 335/CPC 890 Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória. PEDIDO: a) autorização para o depósito do valor de _____, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, CTN); b) procedência da ação, o que gerará a conversão do... [continua] http://pt.scribd.com/doc/90664774/Caderninho-da-Estacio-Pratica-VI-semana-06-2012 EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ( ou cível) DA COMARCA DE... DO ESTADO DE … XISTO DA SILVA , brasileiro, administrador, solteiro, portador da carteira de identidade no.xxxx e CPF no. xxx, residente e domiciliado na Rua X, no. xxx, bairro Z, Município Y, Estado F,vem respeitosamente perante a Vossa Excelência, por intermédio de seu Advogado, abaixo assinado,com endereço profissional ª.. com fulcro no art. 39,I CPC, propor…

Impugnação (se tem erro) Recurso voluntário Contencioso Recurso Especial 31/07/13 Não-contencioso Administrativo (PAF) federal, Processo Tributário estadual e municipal Execução fiscal Exacionais Judicial cautelar fiscal Ações antiexacionais Declaratórias Anulatórias Repetição de indébito…

Pessoal, havia enviado, anteriormente, o enunciado da semana 05 com o gabarito da semana 06. Mas, desta vez, seguem, corretos, tanto os enunciados como os gabaritos simultâneos: semanas 05 (Ação Anulatória) e 06 (Embargos) do caderninho de exercícios. Sem. 05: CASO CONCRETO: A sociedade empresária RN Ltda., inscrita no CNPJ com o número 000.000.0001-00 e com sede na Rua Santo Antônio, n.º 1.001, no Município de Niterói, RJ, foi notificada, em 1.º/3/2009, pelo município do Rio de…

DIREITO EMPRESARIAL I 01 de fevereiro prof.ª Lídia Vivas No SIA tem os slides disponibilizados, e tem-se que fazer uns ajustes. Houve diversas modificações no Direito Empresarial ano passado. Semana que vem não precisa levar a aula 1. Começará a cobrar o caderninho dia 15/01/2012. Na semana que antecede a prova, devemos trazer todos os caderninhos para apresentar corrigida e com AS JURISPRUDENCIAS. Ela cobra pelos menos 3 jurisprudências digamos são 7 semanas, tem que trazer 3 semanas…

esqueceu-se da senha para fechá-la. Dizia: ‘Fecha-te, sesgo; fecha-te isso e aquilo’ – e nada acontecia. Os ladrões voltaram, viram o estrago, mataram e esquartejaram o irmão de Ali-Babá. Desde criança tenho pena do irmão dele. Costumo esquecer senhas, caminhos, nomes de pessoas e, sobretudo, números de telefone. Compreendo o drama que o tal Cassim ou Casimiro viveu. (...) A moral da história é óbvia: roubar é coisa fácil. E cada vez mais fácil. O difícil, às vezes, é esconder o roubo.…

estadual da fazenda e no órgão fiscalizador da profissão. Existe essa separação para dar um tratamento legal diferente, visto que os regimes jurídicos são diferentes. O regime jurídico empresarial é mais rigoroso, já o regime jurídico civil é mais simplificado, visto que este precisa preservar a função social da empresa. O regime jurídico das empresas com atividade econômica organizada é o regime jurídico empresarial e as empresas com atividade econômica não organizada tem o regime…

compreende a fiscalização realizada pela própria administração, pelos órgãos de controle e pela sociedade. Segue abaixo esquema bastante elucidativo extraído do Manual de Receita Nacional: www.pontodosconcursos.com.br 11 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PUBLICA – TRE ES PROFESSOR IGOR OLIVEIRA O controle e a avaliação possuem cronologia própria, pois podem ocorrer de modo prévio, concomitante ou posterior às etapas de planejamento e execução. Reconhecimento da Receita…

ter dado à ordem de pagamento antes da data combinada, já que o cheque é uma ordem de pagamento à vista. A Lei do Cheque divide o cheque em quatro modalidades: cheque visado, cheque administrativo, cheque cruzado e cheques para se levar em conta. O cheque também deve atender os seguintes requisitos legais: a) Deverá conter a assinatura do sacador ou seu mandatário (Art. 1º, VI, e parágrafo único); b) A identificação do banco do sacado (Art. 1º, III); c) O local do pagamento ou a…

inciso I. “sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;” Essa é a impontualidade injustificada. Vamos ver o protesto depois. Acima de 40 salários mínimos! É o conceito jurídico de insolvência. Representada em título executivo extrajudicial. O extra não está falido; entretanto há presunção de que sim!…

Frios & Cia 11 2 A EMPRESA No decorrer deste Plano de Negócio, será apresentado, fatores importantes sobre o empreendimento em foco. 2.1 Histórico Através do sonho de montar seu próprio negócio surgiu a ideia de empreender o Minimercado JJ Frios & Cia, os desejos da proprietária, natural da região jaguaribana, motivada com a vontade do seu noivo, João Olivan Diógenes, de continuar no ramo que atua, entretanto, nunca obteve a oportunidade de gerenciar um empreendimento…