Caderninho De Internacional

Caderninho de internacional Aula 01: CASO CONCRETO 1 O DIP e interdependência e cooperação entre Estados ?Os Estados Unidos desistiram de apelar da decisão da Organização Mundial do Comércio (OMC) que deu vitória ao Brasil no processo contra as medidas antidumping aplicadas pelo governo americano na exportação de suco de laranja brasileiro. Com isso, as sobretaxas ao produto nos últimos quatro anos terão de ser retiradas em um prazo máximo de nove meses, tornando o produto novamente competitivo." Essa foi a primeira vez que os EUA desistiram de um processo na OMC antes de esgotar todas as possibilidades de apelação. O fato foi comemorado pelo Itamaraty como uma inclinação do governo americano de rever uma prática comum nas relações comerciais, o chamado "zeroing" ou "zeramento". Com base no texto acima, retirado da página da Organização Mundial do Comércio (http://www.wto.org/spanish/news_s/news11_s/news11s.htm), discorra sobre a vertente do Direito Internacional que se ocupa da relação jurídica apresentada, seu objeto e a relevância da questão na contemporaneidade. Há duas vertentes: direito internacional público e privado. O respeito dos EUA em relação ao direito internacional reforça o relacionamento internacional em bases jurídicas, facilitando tal relacionamento, particularmente no âmbito comercial, sendo predominantemente pública. Direito internacional público, porque prejudicaria a economia das empresas brasileiras. O objeto foi o relacionamento entre Estados…

Antonio Carlos ajuizou ação anulatória de contrato de compra e venda de um imóvel situado na Comarca de Friburgo, em face de Pedro, Silvio e Flavio. A ação foi distribuída para a 2ª vara cível da Comarca de Friburgo. No prazo da resposta, os réus apresentam exceção de incompetência relativa, argüindo a incompetência do juízo tendo em vista tratar-se de ação pessoal, devendo ser ajuizada no domicílio de um dos réus, conforme art. 94, § 4º do CPC. Pergunta-se: a) Sendo acolhida à…

CADERNO DE DIREITO ADMINISTRATIVO III SEMANA 1 CONTEÚDOS: Controle Administrativo: Considerações. Meios de controle. Recursos administrativos - Fundamento e objetivos. Natureza jurídica. Objetivo. Classificação (recurso hierárquico próprio e impróprio). Recursos Administrativos (espécies) - Representação. Reclamação. Pedido de reconsideração. Revisão. Recursos Administrativos (efeitos). Exigência de garantia. Reformatio in pejus. Exaustão da via administrativa. Coisa julgada…

SEMANA 1 – Controle Administrativo. CASO CONCRETO (OAB/ Exame Unificado) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos…

Responsabilidade civil do advogado - Paulo Luiz Netto Lôbo Após ler o trecho acima da lavra do Conselheiro Paulo Lôbo acerca da responsabilidade civil do advogado. 1. Qual o tipo de responsabilidade civil que se desvela na relação cliente-advogado? Responsabilidade subjetiva, contratual. 2. É possível caracterizar o mandato advocatício como relação de consumo? Justifique com fundamento legal. Não. Aula: 10 HONORÁRIOS - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO - INTERPRETAÇÃO DO § 3º DO ART. 22 DO…

DIREITO EMPRESARIAL III - TEORIA GERAL DOS TÍTULOS DE CRÉDITO Aula 1 - TÍTULOS DE CRÉDITO - NATUREZA JURÍDICA, NOÇÕES HISTÓRICAS, ATRIBUTOS, CONCEITO. Objetivos: O aluno deverá ser capaz de compreender a razão de existir do Título de Crédito, ao relacioná-lo com o direito das obrigações, mediante a evolução histórica e diferenciá-lo por seus atributos da negociabilidade e executoriedade. Estrutura de conteúdo: a) Natureza jurídica; b) Noções Históricas - evolução da moeda; c)…

EXCELETÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO PAULO – ESTADO DE SÃO PAULO Autos nº XXXXXXXX SILVA, brasileira, casada, (PROFISSÃO), portadora da Cédula de Identidade nº XXXXXXXXX, inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXX, residente e domiciliada na rua XXXXXXXXX, nesta cidade, por sua advogada infra firmada, procuração anexa, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº XXXXXXX, na AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL que lhe move HAMILTON,…

AULA 9 1ª questão. João e Maria comparecem a um escritório de advocacia e o contratam para providenciar o divórcio do casal, não tendo filhos e sem bens a partilhar. Há consenso quanto ao desfazimento do vínculo matrimonial. Indaga-se: Pode o advogado fazer o divórcio por escritura pública perante tabelião? Justifique. 2ª Questão. Sobre jurisdição não contenciosa (voluntária) é correto afirmar: a) Não há lide; b) não há partes, sentença de natureza formal; c) a sentença faz…

Aula 7 – Constituição e extinção do condomínio Convenção: Instituição e alteração A instituição do condomínio edilício normalmente se faz por ato inter vivos, formalizado mediante escritura pública ou instrumento particular de especificação e convenção do condomínio. A Lei também prevê a possibilidade de instituição do condomínio por disposição de última vontade (testamento) – artigo 1332, do Código Civil. CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Art. 1.332. Institui-se o…

AULA 5 CASO 1 - No Juizado Especial Criminal, em audiência preliminar, foi celebrada transação penal com imposição de pena restritiva de direitos. O imputado, não obstante o termo de compromisso homologado, deixou de cumprir o estabelecido na transação, o que levou o juiz a converter a restrição de direitos em pena privativa de liberdade. Isso considerado, indaga-se: Pode o juiz, em razão do descumprimento do termo homologado, declará-lo insubsistente e abrir ensejo para que o…