Cadernetas De Poupança

O texto analisa os reflexos jurídicos do Plano Collor II sobre os depósitos em cadernetas de poupança durante o mês de fevereiro de 1991, a fim de fornecer aos poupadores e advogados caminhos para alcançar a restituição dos expurgos ocorridos aos saldos depositados. Sumário: 1. Introdução; 2. Do Plano Collor II; 3. Da legitimidade passiva; 4. Da prescrição; 5. Do direito adquirido ao BTN e do entendimento jurisprudencial; 6. Algumas observações necessárias; 7. Conclusão; 8. Notas 1.…

que apenas cumpriu as determinações legais. Alega ainda que deve haver dedução no percentual pleiteado referente ao Plano Verão. Quanto ao Plano Collor, afirma ser indevido pagamento de qualquer diferença, visto que os valores constantes na caderneta de poupança teriam sido transferidos para o Banco Central. Argumenta a inexistência do direito adquirido e, por fim, insurge contra o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela Autora. As alegações do réu, contudo, não merecem…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ____a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE xxxxxxxxx/xxxxx Ação de Cobrança de diferenças de remuneração de Poupança Expurgos do Plano Verão (Janeiro e Fevereiro/89) xxxxxx, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade n° xxxxx, CPF n° xxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxx n° xxx, Bairro xxxxxx, xxxxx/xxxxx, CEP xxxxxxxx, por seu procurador…

porquanto, em relação aos três expurgos inflacionários – Cruzado / 1986, Bresser / 1987 e Verão / 1989 – o Banco alega “... a origem das determinações sobre a política monetária, de crédito, dentre outras inclusive a de fixação de remuneração de poupança que regem o mercado financeiro nacional são diretrizes estabelecidas por ‘Ato do Príncipe’” e, assim, que “estes tem origem na política de governo estabelecida pela legislação vigente.” (à folha n° 184 da Contestatio). Por isto não…

aduzidos: I – DOS FATOS Os Autores mantinha perante a Ré, na agência ____, __________, desde de meados dos anos oitenta, as seguintes contas de cadernetas de poupança sob os seguintes números: ____________________________________ Um dos principais motivos que levaram os poupadores nas décadas de 80 e início de 90, ao abrirem cadernetas de poupança, inclusive o Autor, foi o de garantir, que os valores ali depositados, não fossem corroídos pelos altos índices inflacionários à…

Fonseca (427772) Fabiana F Pavani (505559) Tiago J. S. Rodrigues (967148) As Implicações das Mudanças de Regra da Poupança Brasileira Belo Horizonte 2012 FEAD – FACULDADE DE ESTUDOS ADMINISTRATIVOS Bianca T. Fonseca (427772) Fabiana F. Pavani (505559) Tiago J. S. Rodrigues (967148) As Implicações das Mudanças de Regra da Poupança Brasileira Artigo apresentado à disciplina de Macroeconomia II, ministrado pela professora Renata…

Ação de Poupança - Impugnação à Contestação Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Xº Juizado Especial Cível das Relações de Consumo da Comarca de Belo Horizonte – Minas Gerais Processo nº: XXXX, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA que move em face do UUUU, também já qualificado no processo em epígrafe, atendendo ao vosso despacho de fls., vem apresentar impugnação à contestação do Réu, nos termos seguintes: Da Incompetência do

DE COBRANÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA, contra a: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, pessoa jurídica, constituída sob forma de empresa pública de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 00.360.305/0001-04, sediada em Brasília - DF, na pessoa de seu representante legal ou quem fizer às vezes, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa aduzir e requerendo ao final. 1. DOS FATOS A Autora é titular da conta poupança aberta sob o número 00013814-9,…

responsável pela correção dos valores havidos nas contas de poupança do período relativo ao Plano Bresser, Verão e Collor I. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais em casos similares já decidiu acerca da responsabilidade das instituições bancárias, sendo induvidosa que a devolução dos valores depositados a menor deve ser realizada pela instituição bancária haja vista a relação contratual havida entre as partes: COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - BANCO…

ÍNCLITOS JULGADORES Trata-se de recurso de apelação com base em planos econômicos onde o apelante, em sua ânsia em protelar o dever de pagar, já exaustivamente reconhecido pelos Tribunais, insiste na aplicabilidade dos índices das cadernetas de poupança e não a tabela de cálculo judiciais do TJ-SP; que não há direito adquirido em relação ao plano Bresser, traz ilações acerca do mérito dos planos verão, Collor I, Collor II, discute índices; aduz prescrição dos juros contratuais, dos planos