Cadernetas De Poupança

direito que passa a expor: O requerente mantinha conta poupança na instituição bancária ré, à época do Plano Bresser, a saber, agência 0366, conta-poupança nº 00080661-0 (doc. 02). Contudo, muito embora tenha sido solicitado o extrato anteriormente, até a presente data o requerido ainda não forneceu referido documento, consoante comprova a inclusa solicitaçÃO (docs. 03). A priori, mister se faz ressaltar que a caderneta de poupança tem natureza de contrato bancário, pelo qual o…

da Presente Ação Civil Pública A presente ação coletiva de consumo tem por finalidade promover a condenação dos bancos réus ao pagamento a todos seus correntistas do Estado de São Paulo as diferenças referentes à correção monetária das cadernetas de poupança não creditadas em razão dos expurgos inflacionários trazidos pela implantação dos malsinados Planos Econômicos, denominados Verão, Collor I e Collor II, que trouxe prejuízos aos poupadores em virtude do creditamento menor da…

econômico, como são as que editam planos econômicos, hão de preservar os direitos adquiridos e o ato jurídico perfeito. Nesse sentido Excelso Supremo Tribunal Federal-STF já se manifestou de forma categórica, conforme se vê abaixo: “CADERNETA DE POUPANÇA – MP 32, DE 15.01.1989, CONVERTIDA NA L. 7.730, DE 31.01.1989 – ATO JURÍDICO PERFEITO (ART 5º, XXXVI, DA CF) – Em situação analógica, assentou a 1ª turma do STF no julgamento do RE 200.514, de que foi Relator o Ministro Moreira…

177 de 01/03/1991, houve alteração na remuneração das cadernetas de poupança, passando-se a utilizar a Taxa Referencial Diária-TRD como indexador (art.12, incisos I e II da Lei nº. 8.177/91), mas antes dessa modificação as cadernetas de poupança eram reajustadas mensalmente pela variação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal – BTNF, conforme legislação vigente à época (Lei nº.8.088, de 31/10/1990). Nos saldos existentes nas cadernetas de poupança com aniversário de 1º a 31 de janeiro de…

Modelo de Impugnação à contestação Primeiramente é importante fazer uma breve explicação: Esse modelo se refere a uma Ação de Cobrança que foi ajuizada com o objetivo de reaver o expurgo da poupança relativo, especificamente, ao ano de 87 (Plano Bresser), sendo requeridos também os reflexos relativos ao ano 89 (Plano Verão) e 90 (Plano Collor I). A petição inicial consistiu numa exposição detalhada dos fatos e fundamentos jurídicos que deram origem ao direito do autor,…

fato e de direito que a seguir passa a expor e requerer. DO PLANO VERÃO Os requerentes são herdeiros do Sr. Álvaro Rodrigues, falecido no dia 25 de agosto de 1993, nesta cidade de Araraquara/SP, e que este mantinha depósito em uma caderneta de poupança junto à instituição financeira requerida (conta nº 012.372-1 - agência 538-0), em janeiro de 1989 junto à instituição financeira requerida, conforme o comprovante anexo. De acordo com contrato celebrado entre as partes,…

RODRIGUES DA COSTA LEMOEL GOMES DA COSTA PAULO ROBERTO RIBEIRO FERREIRA CREDITO DIRETO AO CONSUMIDOR E POUPANÇA PRODUTOS OFERECIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO. BOA VISTA - RR 2012.1 JUCINEIDE RODRIGUES DA COSTA LEMOEL GOMES DA COSTA PAULO ROBERTO RIBEIRO FERREIRA CREDITO DIRETO AO CONSUMIDOR E POUPANÇA PRODUTOS OFERECIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO. Trabalho de Graduação Interdisciplinar…

monetária de sua conta de caderneta de poupança, desde o longínquo mês de junho de 1987 por ocasião do lançamento do plano de estabilização econômica denominado “Plano Bresser”, pretende o Autor haver da CEF certas diferenças de correção monetária, a tanto alegando, em síntese: - que é(são) titular(es) de caderneta de poupança junto à CEF; - que por ocasião do lançamentos de diversos planos de estabilização econômica para conter a inflação do país, sua(s) conta(s) de poupança…

menor pelas instituições financeiras aos portadores de depósitos em cadernetas de poupança, por ocasião da implementação do PLANO VERÃO, em meados de 1.989. O autor era poupador do BANCO BRADESCO - Instituição Financeira Requerida, à época da edição do denominado PLANO VERÃO, em janeiro de 1.989, tendo sofrido prejuízos de grande vulto com o repasse a menor referente aos rendimentos de suas cadernetas de poupança. Como é público e notório, em…

prova o incluso documento, manteve junto ao Reqdo. um contrato de “caderneta de poupança”, com número e data de aniversário abaixo relacionados: O Banco Reqdo, por imposição legal e contratual, tinha a obrigação de creditar mensalmente na referida conta poupança o percentual referente à correção monetária e aos juros legais. Todavia, na data em que se completou o período aquisitivo dos rendimentos das respectivas contas de poupança, ou seja, compreendido entre 01, 06 e 12 de Janeiro…