Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ DA COMARCA DA CAPITAL

ESPÓLIO DE ANNA DI CARLO COLICCHIO, neste ato representado por sua inventariante, a Sra. MARISA COLICCHIO, italiana, solteira, secretária, portadora da cédula de identidade RNE nº W 528920-M, inscrita no CPF/MF sob o nº 021.563.538-83, residente e domiciliada na Rua Atalaia Velha, nº 61, Casa 05, Vila Leme, São Paulo, Capital, Cep 03191-140, por seu advogado, procuração anexa, (doc.01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –
PLANOS BRESSER E VERÃO

em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ desconhecido, com endereço na Avenida Conselheiro Nébias, nº 761, Boqueirão, Santos, SP, Cep 11045-300, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

O requerente mantinha conta poupança na instituição bancária ré, à época do Plano Bresser, a saber, agência 0366, conta-poupança nº 00080661-0 (doc. 02). Contudo, muito embora tenha sido solicitado o extrato anteriormente, até a presente data o requerido ainda não forneceu referido documento, consoante comprova a inclusa solicitaçÃO (docs. 03). A priori, mister se faz ressaltar que a caderneta de poupança tem natureza de contrato bancário, pelo qual o poupador depositante, adquire o direito de receber da instituição depositária, os rendimentos de juros e correção monetária de acordo com a real desvalorização da moeda.

Todavia, no período anterior a junho de 1987, as cadernetas de poupança eram corrigidas pela OTN (Obrigação do Tesouro Nacional), que tinha variação de 26,06% (vinte seis e seis por cento) no período.

Entretanto, com a implementação do Plano Bresser, em 12 de junho de 1987, a correção da caderneta de poupança passou a ser feita pela LBC a (Letra do Banco Central), que reduziu a remuneração de 26,06% para 18,02%.

Entretanto, a primeira quinzena de junho de 1987,