Código De Processo Penal Anotado

Resolução TSE no 21.538 de 2003 (Esse material é baseado no código eleitoral anotado pelo TSE) Dispõe sobre o alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a regularização de situação de eleitor, a administração e a manutenção do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, a revisão do eleitorado e a fiscalização dos partidos políticos, entre outros. Tribunal Superior Eleitoral, no uso de suas atribuições, tendo em conta o disposto na Lei no 7.444

sob o nº ...., com escritório profissional em ...., na Rua .... nº ...., onde recebe intimações, vem respeitosamente perante esse Egrégio Tribunal, com fundamento no art. 5º, inc. LXVIII, da Constituição Federal e arts. 647 e 648, II, do Código de Processo Penal, impetrar o presente: HABEAS CORPUS em favor de .................................., (qualificação), residente em ...., na Rua .... nº ...., e atualmente recolhido à cadeia pública de ...., tudo pelos fatos e em razão dos…

A ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE* Da Recusa de Submissão aos Exames Científicos e as Suas Consequências SUMÁRIO: I. INTRODUÇÃO. II. A PROVA NO PROCESSO. 1. Presunção de paternidade. Brevíssima análise. 1.1. A defesa do réu. 2. A prova do vínculo biológico. 2.1. Da prova directa da paternidade biológica. III. DO ÓNUS DA PROVA. IV. CONSEQUÊNCIAS DA FALTA DE COLABORAÇÃO DO RÉU. 1. Violação do princípio da colaboração. 1.1. Submissão coerciva às análises de ADN. 1.2. Livre apreciação da prova.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA PLANALTINA, DISTRITO FEDERAL. PROCESSO nº. ... JOSÉ DE TAL, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo-crime, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, para apresentar seus MEMORIAIS pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:…

observação de itens durante um período) e o questionário estruturado ou dirigido (são questionários previamente definidos). Já a pesquisa qualitativa é a aquela que trata da interpretação dos fenômenos, da aplicabilidade do tratamento dos significados no processo de pesquisa, e não dependem de meios estatísticos. Esta forma de pesquisa é descritiva, coletando dados de forma direta. Se baseando em duas premissas para a coleta de informações. A primeira é a verbal que ocorre…

CAMILA FRANCHITTO CECARELLI PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO Dissertação apresentada ao curso de PósGraduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, área de concentração em Direito Processual, como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Direito. Orientador: Professor Doutor José Raul Gavião de Almeida. FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO SÃO PAULO 2011 RESUMO O presente trabalho versa…

VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE / ESTADO DE MATO GROSSO Autos nº 24/2010 Código: 237194 Ação Penal – Ameaça – artigo 147, c/c Lesão Corporal – art. 129, § 9º CPB Autor: M.P.E. Réu: Vítima: RÉU PRESO , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, pela Defensora Pública titular da 7ª D.P./V.G., no âmbito de…

Direito Constitucional ANDRÉ ALENCAR DOS SANTOS Material adaptado, anotado e formatado do original encontrado em: http://www.interlegis.gov.br/processo_legislativo/20040422153337/view?page=leis.htm Atos Normativos – Conceitos Básicos 1. Lei Ordinária 1 1.1. Definição A lei ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas. Embora as leis sejam definidas, normalmente, pela generalidade e abstração ("lei material"), estas contêm, não…

ILUSTRISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PENAL DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA CAPITAL – ESTADO DE ___________________. Processo nº. _________/_______ CAIO __________________, brasileiro, estado civil ____________, funcionário publico, portador da Carteira de Identidade Registro Geral nº. ______________, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob nº.…

Trata-se de uma totalidade orgânica de dispositivos legais procurando objetivar a regulação do regime eleitoral, a maneira de participação dos eleitores no regime político, os direitos e deveres do cidadão, o procedimento e o processo eleitoral, incluindo o processo penal eleitoral. 2 CONCEITOS E FONTES DO DIREITO ELEITORAL Conceito: é o ramo do Direito Público que trata de institutos relacionados com os direitos políticos e das eleições, em todas as suas fases, como forma de…