Código Civil Testamento

forma integral. Saliente-se que, não havendo disposição conjunta no testamento e inexistindo sujeito para a deixa testamentária, ou há substituição, oposta pelo testador , ou devolve-se a porção hereditária ou o legado ao monte, para seguir o destino da vocação legítima. A idéia do acréscimo concentra-se na existência de dois ou mais aquinhoados, na mesma disposição. É o que está descrito nos artigos 1.941 e 1.942 do Código Civil. Art. 1.942. O direito de acrescer competirá aos…

HISTÓRICO DO CÓDIGO CIVIL Cuiabá/MT 2013/1 UNIVERSIDADE DE CUIABÁ DIREITO CIVIL I HISTÓRICO DO CÓDIGO CIVIL Introdução O Código Civil O código civil é fruto de uma preocupação com a segurança e a precisão no entendimento do direito que marcaram os séculos XVIII e XIX, caracterizado ainda pela neutralização política do Poder Judiciário e a consequente

5Jurisprudência – Revogação de cláusula de inalienabilidade DIREITO DAS SUCESSÕES. REVOGAÇÃO DE CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE IMPOSTAS POR TESTAMENTO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE NECESSIDADE FINANCEIRA. FLEXIBILIZAÇÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 1.676 DO CC/16. POSSIBILIDADE. 1. Se a alienação do imóvel gravado permite uma melhor adequação do patrimônio à sua função social e possibilita ao…

do Rio de Janeiro. O Novo Código Civil perfez uma significativa alteração nas regras pertinentes ao direito sucessório dos companheiros, no entanto, por outro lado, deixou preocupantes lacunas sobre determinados aspectos. Inicialmente, denota-se que, por força dos artigos 1790 e 1845 do Novo Código Civil, o companheiro, ao contrário do cônjuge supérstite, não figura como herdeiro necessário, o que acarreta a possibilidade do autor da herança dispor, em testamento, da integralidade…

⦁ Introdução. Direito das Sucessões é o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio (ativo e passivo – créditos e débitos) de alguém, depois de sua morte, em virtude de lei ou testamento. Está regulado nos arts. 1.784 a 2.027 CC. A Constituição Federal assegura o direito de herança (artigo 5º, XXX). Quando uma pessoa morre, caso possua bens, de uma forma ou outra estes bens deverão ser repassados para outrem, uma vez

viver de modo compatível com a sua condição social, mas serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. 4- (Polícia Civil/GO_2003) Pelo art. 1.711 do novo Código Civil, os cônjuges ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, podem destinar parte do seu patrimônio para instituir bem de família. Quanto à natureza jurídica do bem de família, assinale a alternativa CORRETA: a) Ocorre afetação. b) É…

EXAME 111 – CIVIL PONTO 1 "A sociedade "Polux Engenharia e Comércio Ltda.", que tem por atividade a construção e venda de imóveis, celebrou contrato de compromisso de compra e venda de um apartamento com Caio. Antes de obter a posse do imóvel, Caio deixou de pagar as parcelas do preço ajustado. Assim, a "Polux Engenharia e Comércio Ltda." notificou Caio regularmente, nos termos do Decreto-Lei nº 745/69, para os fins de constituí-lo em mora, transcorrendo o prazo da notificação in…

TESTAMENTO BIOLÓGICO PARA UTILIZAÇÃO DE ÓVULOS E SÊMEN POST MORTEM: Os direitos sucessórios do concebido post mortem.1 Eric Abreu Caldas Thiago Cesar Lago Martins2 Anna Valéria de Miranda Araújo Cabral Marques3 RESUMO Aborda a possibilidade de concepção e nascimento de bebês a partir de óvulos ou de sêmen deixados sob instrução escrita dos pais falecidos, focando-se nos direitos sucessórios deste concebido. Analisam-se também as previsões de entidades médicas a respeito da matéria bem…

Trabalho de Direito Civil 1) Havendo diversas interpretações da cláusula testamentaria qual deve ser utilizada? Fundamente. R: Deverá ser utilizada aquela que melhor assegure/proteja a vontade do testador, de acordo com o artigo 1.899 do Código Civil. 2) Qual a consequência da designação errônea da pessoa do herdeiro? Explique R: Neste caso deverá ser anulada a disposição, salvo se puder identificar a pessoa do herdeiro através de documentos, pelo contexto do…

Testamento Cerrado A legislação que trata do instituto do testamento cerrado está prevista nos artigos 1.868 até 1.875 do Código Civil de 2002. Ele pode ser chamado também de testamento “secreto” ou “místico”, nomes que se justificam pela seguridade de seu conteúdo. É a modalidade de testamento escolhida por aqueles que desejam manter sua última vontade em segredo. Trata-se da única forma que tem o titular de um patrimônio de não acirrar mais as desinteligências familiares.