Código Cívil Artigo 79

GALDINO LOPES, brasileiro, casado, portador do RG: 3411477 SSP/DF, e do CPF: 324.931.434-20, residente e domiciliado na QS 03 LOTE 03/09 – ED. PATIO CAPITAL – SALA802 – PISTÃO – AGUAS CLARAS – DF – CEP 71.953-000, com fundamento no artigo 275, II, “e”, do Código Civil, vem propor a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO CAUSADO EM ACIDENTE DE VEÍCULO em desfavor de UNIDAS RENT A CAR, nome fantasia UNIDAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número…

lacuna normativa, não pode se eximir de julgar. Deve utilizar instrumentos que possibilitem a integração do sistema normativo para solução da demanda. O Decreto-Lei n.º 4.657, de 4 de setembro de 1942, então denominado de Lei de Introdução ao Código Civil, a partir de 31/10/2010, em razão da Lei n.º 12.376/2010, passou a ser denominado de Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. que prevê: "Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes

Legislação, apresentado no Curso de Graduação de Administração de Empresas – EAD” são paulo 2011 SUMÁRIO 1. Introdução ….................................................................................................1 2. Lei de Introdução ao Código Civil.......................................................................4 2.1 Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei?..................................4 2.2 Aplicação da Lei e fins…

mesmo dia a autora constrangida e muito abalada em razão da cobrança e da recusa de liberação do crédito do cartão, dirigiu-se a sua residência onde verificou que a informação recebida da parte ré não procedia, vez que já havia quitado o valor de R$ 34, 79 desde o dia 22/09/14, conforme comprova fatura anexa (doc-02). Verificando que a cobrada era indevida, haja vista que a conta vencia no dia 21/09/2014 (domingo), e no dia útil posterior foi efetuado o pagamento, ou seja, 22/09/2014;…

anulável e não nulo, nos artigos 138 e 145 do Código Civil. Ocorre que a anulabilidade do negócio jurídico em virtude de erro ou dolo se sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, contados do dia em que se realizou o negócio, nos termos do artigo 178, II, do Código Civil. O mesmo prazo era estabelecido pelo artigo 178, § 9º, V, b, do Código ... Classe: Procedimento Ordinário Assunto: Defeito, nulidade ou anulação Magistrado: João Batista Silvério da Silva Comarca: São José dos…

era responsável pela medição correta e se esta vinha apresentado qualquer erro nunca notificara o Requerente. A unidade consumidora está em do Requente, todavia o imóvel pertence a sua mãe, a senhora IRENE DELFINO LIMA – viúva, idosa com mais de 79 anos. Em 16/05/2014, uma sexta feira, a empresa esteve no imóvel e procedeu com o corte no fornecimento de energia, pelo não pagamento referente mês 04/2014. O Requerente fizera o pagamento no mesmo dia e fora informado através de…

casamento. No Brasil, o regime de bens que é antecipadamente determinado por lei para vigorar durante o casamento, mesmo os habilitantes não se manifestando nesse sentido, é o da comunhão parcial de bens. E atualmente o parágrafo 2° do artigo 1.639 do Código Civil prevê que é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. As regras aplicadas…

DIREITOS REAIS DE GARANTIA Conforme o código civil do atual diploma normativo brasileiro, existem quatro tipos de direito reais de garantia sobre bem, diferenciados doutrinariamente sobre si, são eles o penhor, a hipoteca e a anticrese alem da propriedade fiduciária, que também é direito real de garantia. Descreve Carlos Roberto Gonçalves, que direito real de garantia é o que confere ao seu titular o poder de obter o pagamento de uma dívida com o valor ou a renda de um bem aplicado…

(Comentários ao artigo 486) 28/07/14 19:31 Segunda, 28 Julho 2014 pesquisar... Home Home NOV 14 Artigos Artigos Nov 2007 Da ação anulatória (Comentários ao artigo 486) Escrito por Ana Maria Simões Lopes Quintana. Publicado em Artigos Nov 2007. Introdução Editores Estabelece a lei que “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei…

Formosa, III Etapa, Anapolis-Goiás, através de seus advogados (documento anexo), com escritório localizado na Rua 10, Qd. 79 Lt 25/29, Setor Oeste, nesta capital- onde receberá todas as intimações e cartas e qualquer outro documento forense que se fizer necessário , vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, apresentar tempestivamente, defesa preliminar, nos termos do artigo 55 da Lei nº 11.343/06, da seguinte forma: PRELIMINARMENTE …