Bóia Fria Sua Realidade A Previsão Legislativa

constitucionais apresentando maior gravidade do que o Estado de defesa. No estado de sítio o Presidente da República deve obrigatoriamente solicitar autorização do Congresso Nacional (que deverá autorizá-la por maioria absoluta de cada uma das casas legislativas). Pressupostos: 1) de fundo: a) comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia das medidas tomadas durante o estado de defesa; b) declaração de estado de guerra ou resposta a agressão…

objetivo: adequação típica 6. Lesão corporal leve e princípio da insignificância 7. Tipo subjetivo: adequação típica 8. Consumação e tentativa 9. Classificação doutrinária 10. Lesão corporal leve ou simples 11. Lesão corporal preterdolosa: previsão legal 12. Lesão corporal grave 12.1. Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 dias 12.1.1. Exame complementar: validade 12.2. Perigo de vida 12.3. Debilidade permanente de membro, sentido ou função 12.4. Aceleração de parto

Executivo, que sempre devia ser um militar. A mudança, ainda que sob escolha da alta oficialidade militar, devia se dar mediante eleições indiretas por um “colégio eleitoral” formado pelo Congresso Nacional e delegados escolhidos pelas Assembléias Legislativas estaduais. 6 Economia Brasileira Contemporânea • Souza de 1967 foi ao mesmo tempo um ano de flexibilização da política econômica14 e um ano de criação de novos instrumentos políticos coercitivos.15 A flexibilização…

trabalhadores contra riscos sociais clássicos, como doença, velhice, invalidez e morte. Antes, porém, como preceitua Castro e Lazzari, apesar de haver previsão constitucional a cerca da matéria, apenas em diplomas isolados aparece alguma forma de proteção a infortúnios. Houve alguns momentos que aconteceram algumas manifestações legislativas como na Constituição de 1824, em seu art. 179, XXXI. Em 1835, o Montepio Geral da Economia dos servidores dos Estados O código Comercial de…

637/2002 e 10.833/2003, entre eles: água e refrigerante; e) glosa dos créditos decorrentes de serviços de limpeza prestados pela Affare Sul Limpeza e Conservação Ltda. e de fretes para transporte de insumos e de mercadorias para revenda, por falta de previsão legal. Ressaltou­se que as despesas com fretes de compras de insumo fariam parte do valor de aquisição do bem, sendo, consequentemente, base de cálculo para o crédito de PIS e Cofins, em razão do que, nas operações de…

of the importance of new articulations in intergovernmental management within a matrix of mid-range relationships. KEY WORDS: Public Management, poverty, local government, citizenship, public policy. 1 Texto apresentado no painel Pobreza, realidades locais e protagonismo social no : X Congresso Internacional del CLAD. Santiago, Chile 18-21 Outubro 2005. 2 Professor Titular da Fundação Getulio Vargas de São Paulo e Coordenador do Centro de Administração Pública e Governo.…

maior distanciamento cronológico entre o depoente e a realidade estudada. HISTÓRIA 4 c) a renovação metodológica, decorrente da valorização da História oral no Brasil, propiciou um novo entendimento a respeito da visão democrática dos militares. d) a marca da objetividade, nos estudos históricos, comprova a validade da opinião apresentada, evitando uma versão partidária da História. e) o testemunho apresentado, mesmo considerando a realidade política brasileira, vivida a partir…

Deus, foram utilizadas pelos germanos antigos e tinham por finalidade a descoberta da verdade mediante emprego de expedientes cruéis e até mortais, como a “prova pelo fogo”, a “prova das bebidas amargas”, a “prova das serpentes”, a prova da água fria” etc. Lopes cita em sua obra como ocorriam estas Provas, as quais eram um verdadeiro absurdo contra o ser humano, pois eles não tinham direito à defesa, e ser considerado inocente era praticamente impossível, como se observa da…

constitucional da divisão dos Poderes e da garantia individual); 22) haverá inconstitucionalidade quando o legislador, dispondo da possibilidade de uma redação legal mais precisa, não a adotar. Embora seja um critério razoável, ignora que nem toda previsão legal menos feliz pode ser tachada de inconstitucional, além de incitar a indesejada ampliação da punibilidade, violando o princípio da ultima ratio; 32) o princípio da ponderação, segundo o qual os conceitos necessitados de…

nos contratos administrativos. RDP, v. 97, 1991. Polícia de trânsito. Competência e indelegabilidade. Revista da Procuradoria-Geraldo Estado de São Paulo, v. 36, 1991. As guardas municipais na Constituição Federal de 1988. Revista de Informação Legislativa, Senado Federal, v. 113, 1992. A dimensão da revisão constitucional. RTDP, v. 4, 1993; e RT, Caderno de Direito Constitucional. n. 3. 1993. Responsabilidade do poder público municipal na segurança pública em face da revisão da…