Bóia Fria Sua Realidade A Previsão Legislativa

ocasionalmente, apenas para um evento determinado, em atividade diversa da atividade-fim do empregador. É eventual o jardineiro, contratado esporadicamente para manutenção do gramado da empresa fabricante de biscoitos. Também são considerados eventuais o 'boia-fria' e o 'chapa'. O trabalhador eventual pode assumir a condição de empregado se a prestação de serviços for constante para o mesmo contratante (...)". Trabalhador avulso Nas palavras de Maximilianus Cláudio Américo Führer,…

ser amplamente utilizados no âmbito da Justiça e neste caso, especificamente a Justiça Militar Estadual de Minas Gerais. A perfeição atingida pelos cérebros eletrônicos há muito saiu das páginas da ficção científica e está sendo absorvida pela realidade. Banco de dados, sistemas especialistas e a inteligência artificial estão contribuindo para a formação de um Poder Judiciário mais célere, eficiente e, seguramente mais justo. Entretanto, somente essa mera informatização não será…

civil do direito comum revela-se insuficiente para atender as demandas da atual sociedade de consumo, altamente complexa, caracterizando-se pela vigorosa industrialização, distribuição e consumo massificado de produtos e serviços. Diante dessa realidade, o regime jurídico de responsabilidade civil do fornecedor por danos causados por produtos e serviços defeituosos, a denominada responsabilidade por acidente de consumo adequa-se de forma ímpar. Por esta razão, o estudo deste tema…

Doutrina do Direito do Menor, fundada no binômio carência/delinqüência. Se não mais se confundiam adultos com crianças, desta nova concepção resulta um outro mal: a conseqüente criminalização da pobreza. Entre 1921 e 1927, importantes inovações legislativas foram introduzidas na ordem jurídica brasileira. A Lei 4.242, de 5 de janeiro de 1921, abandonando o sistema biopsicológico vigente desde o Código Penal da República, em 1890, que afirma, em seu artigo 3º, § 16, “a exclusão de…

da iniciativa privada ou de qualquer nível de governo, e constituem a única fonte de referência sobre a situação de vida da população nos municípios e em seus recortes internos, como distritos, bairros e localidades, rurais ou urbanas, cujas realidades dependem de seus resultados para serem conhecidas e terem seus dados atualizados. A realização de um levantamento como o Censo Demográfico representa o desafio mais importante para um instituto de estatística, sobretudo em um país de…

termos da atual Carta, o povo exerce o poder indiretamente ao votar, de maneira direta e universal, para eleger os membros do Poder Executivo (Presidente da República, Governador, Prefeito) e os do Poder Legislativo (Congresso Nacional, Assembléia Legislativa, Câmara Municipal e Câmara Distrital). Por outro lado, existe também a possibilidade de o povo exercer diretamente o poder ao decidir soberanamente certas matérias que lhe são propostas. Como vimos anteriormente, na atual…

das já existentes, de forma a possibilitar o treinamento de mão-de-obra especializada para a pesca industrial, como patrões de pesca, motoristas, pescadores, geladores, etc. Considerando-se que a disponibilidade de informações fidedignas sobre a realidade do setor pesqueiro nacional é condição essencial para um adequado planejamento e ordenamento da pesca, o controle estatístico da atividade pesqueira deveria ser substancialmente melhorado, por meio de uma rede de coletores nos…

diversas finalidades do Estado PREPARAÇÃO DO PROFISSIONAL DE DIREITO O estudo de Teoria Geral do Estado objetiva formar um profissional de Direito, que a par dos conhecimentos teóricos das diversas áreas do conhecimento jurídico, possa perceber a realidade do Estado em que vive conjugando seus conhecimentos para o aprimoramento do ente estatal. Para tanto a Teoria Geral do Estado auxiliará o estudando para: a) conhecer as instituições que formam o Estado; b) saber formas e…

embarcação por longo período, durante o qual podem ser exigidos serviços por até 24 horas; de menores, que não podem prestar serviços em atividades insalubres ou perigosas. Muitos contratos de trabalho têm certas regras especiais decorrentes da política legislativa ou de vantagens que foram asseguradas à categoria. É o que ocorre com os bancários, que conquistaram a jornada de trabalho de 6 horas; mas, retirada essa peculiaridade, as demais regras são as mesmas que em relação a outros…

ambientais 3.8. Histórico das principais leis ambientais do Brasil 3.9. Questões de concursos públicos comentadas 4. COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AMBIENTAIS 4.1. Federalismo de cooperação 4.2. Competências materiais ambientais 4.3. Competências legislativas ambientais 4.4. Questões de concursos públicos comentadas 5. PRINCÍPIOS SETORIAIS 5.1. Definição, funções e tensão 5.2. Princípio da prevenção 5.3. Princípio da precaução 5.4. Princípio do desenvolvimento sustentável ou…