Ticio

Habeas Data contra ato de Ministro de Estado Tício, brasileiro, casado, engenheiro, na década de setenta, participou de movimentos políticos que faziam oposição ao Governo então instituído. Por força de tais atividades, foi vigiado pelos agentes estatais e, em diversas ocasiões, preso para averiguações. Seus movimentos foram monitorados pelos órgãos de inteligência vinculados aos órgãos de Segurança do Estado, organizados por agentes federais. Após longos anos, no ano de 2010, Tício requereu acesso à sua ficha de informações pessoais, tendo o seu pedido indeferido, em todas as instâncias administrativas. Esse foi o último ato praticado pelo Ministro de Estado da Defesa, que lastreou seu ato decisório, na necessidade de preservação do sigilo das atividades do Estado, uma vez que os arquivos públicos do período desejado estão indisponíveis para todos os cidadãos. Tício, inconformado, procura aconselhamentos com seu sobrinho Caio, advogado, que propõe apresentar ação judicial para acessar os dados do seu tio. Na qualidade de advogado contratado por Tício, redija a peça cabível ao tema, observando: a) competência do Juízo; b) legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados; d) os requisitos formais da peça inaugural. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Pular 5 linhas Tício, brasileiro, casado, engenheiro, portador do documento de identidade Registro Geral- RG. nº…, inscrito no…

petições feitas entregues a destempo e/ou fora do seu horário de orientação, em hipótese alguma. 5) A peça processual deverá ser confeccionada na folha pautada, disponível na reprografia, obrigatoriamente, sob pena de não serem aceitas, se feitas em outros tipos de papéis (caderno, folhas pautadas, etc). 6) A existência de plágio – total, ou parcial (independentemente da porcentagem plagiada) – implicará no não conhecimento da peça – ou seja como se não tivesse sido entregue pelo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TÍCIO, brasileiro, casado, engenheiro, documento de identidade nº ..., expedida pelo ..., inscrito no CPF sob nº ..., residente e domiciliado na Rua ..., Cidade ..., Estado ..., vem, por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional na Rua ..., Cidade ..., Estado ..., para fins do artigo 39, I, do Código de Processo Civil, com fundamento no artigo 5º, LXXII, da Constituição Federal e na…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10º VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERGIPE TICIO DA SILVA SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro aposentado, portador do RG 325.218.005 SSP/SE e do CPF 336.2545.697.80, residente na Rua França, 421, apartamento 10, Centro, Aracaju/SE, por seu advogado Caio Ferreira Santos, com escritório profissional na Avenida 26 de Agosto, 900, Centro, nesta Capital, vem impetrar junto a Vossa excelência o presente pedido de HABEAS DATA, em face do MINISTRO…

exportação, infraestrutura social e cultura. Nessas seis décadas, o país enfrentou muitos desafios e conseguiu avançar. O saldo foi positivo. Os marcos históricos do BNDES, aqui relatados, devem ser vistos como fonte de inspiração para os novos desafios e, em especial, para o imprescindível processo de aperfeiçoamento da nossa instituição em um cenário de crescente competição bancária e financeira. Esse cenário benigno para a economia brasileira resulta de juros reais muito mais…

da afronta ao art. 9º, inciso I, da Lei 8.429/92. Em sua peça, bem instruída com o inquérito civil, o Ministério Público menciona conduta comissiva do chefe de gabinete do prefeito e omissiva deste último, caracterizadora de desídia, a se enquadrar na ideia de negligência com o interesse público. Recebendo a peça inicial, o juiz da vara fazendária de Mar Azul determina a citação dos réus no dia 02/02/2011. Os mandados são efetivados no dia 04/02/2011 e juntos no dia 08/02/2011.…

brasílicas se deu no âmbito da expansão marítima, objetivando, em primeira instância, o lucrativo comércio das especiarias asiáticas. Portugal se encontrava, literalmente, no século dos descobrimentos (1450-1550), em que começou a construir seu Império Ultramarino, englobando e interligando pontos do Oriente (Índias) e da África ocidental e oriental num primeiro momento; já num segundo momento, acrescentando sua colônia americana, o Brasil, a esse “Mercado Atlântico”. Era…

Oliveira Benevides Dit aDura Milit ar DitaDura Militar na Bahia Novos Olhares, Novos Objetos, Novos Horizontes VOLUME I Salvador EDUFBA 2009 ©2009 by Organizadores Direitos de edição cedidos à Editora da Universidade Federal da Bahia - EDUFBA Feito o depósito legal Normalização Normaci Correia dos Santos Revisão de linguagem Magel Castilho de Carvalho Editoração eletrônica e capa Rodrigo Oyarzábal Schlabitz Sistema de Bibliotecas - UFBA Ditadura…

com o objetivo de oferecer conteúdo para uso parcial em pesquisas e estudos acadêmicos, bem como o simples teste da qualidade da obra, com o fim exclusivo de compra futura. É expressamente proibida e totalmente repudíavel a venda, aluguel, ou quaisquer uso comercial do presente conteúdo Sobre nós: O Le Livros e seus parceiros disponibilizam conteúdo de dominio publico e propriedade intelectual de forma totalmente gratuita, por acreditar que o conhecimento e a educação devem ser…

trabalho. ******* 1 Resumo A esquerda nacionalista brasileira, a partir 1954, vive um processo de recomposição do seu campo político que se decompora desde a derrota do Movimento Queremista e cuja divisão se agravara com o golpe político militar reacionário de outubro de 1945, o governo conservador e antipopular de Dutra e a cassação do PCB. Essa recomposição se dá em virtude do impacto popular do ato político dramático do suicídio de Getúlio, que motiva a imensa e violenta…