Pe a 01 ESTAGIO VI 10 SEMESTRE 1 1

PEÇAS DE PROCESSO SIMULADO
ESTÁGIO VI – 2015.2
ESTAGIÁRIO (A):

PEÇA Nº

ORIENTADOR: SERGUE ALBERTO MARQUES BARROS
ESTÁGIO E PRÁTICA JURÍDICA VI: 10º SEMESTRE

1

DATA DE ENTREGA: 24/08/2015 ao Orientador e no Horário da Orientação
INSTRUÇÕES:

1) Elabore a peça de forma manuscrita com letra legível, devendo constar, obrigatoriamente, o (s) dispositivo(s) legal(is) que ampara(m) o direito da parte e, no mínimo, uma citação doutrinária e uma jurisprudencial, pertinentes ao caso apresentado.
2) Leve para a aula a peça e o caso disponibilizado no site do NPJ.
3) Para efetuar o protocolo, o Estagiário deverá imprimir e levar duas vias desta primeira página, para que o Orientador ateste o protocolo tempestivo da peça;
4) Não serão aceitas petições feitas entregues a destempo e/ou fora do seu horário de orientação, em hipótese alguma.
5) A peça processual deverá ser confeccionada na folha pautada, disponível na reprografia, obrigatoriamente, sob pena de não serem aceitas, se feitas em outros tipos de papéis (caderno, folhas pautadas, etc).
6) A existência de plágio – total, ou parcial (independentemente da porcentagem plagiada) – implicará no não conhecimento da peça – ou seja como se não tivesse sido entregue pelo ESTAGIÁRIO.

PROBLEMA: (Fonte: CESPE/UNB - Exame de Ordem 2010.3 - Prova Prático Profissional – Constitucional – adaptado).

Tício, brasileiro, casado, engenheiro, na década de setenta, participou de movimentos políticos que faziam oposição ao
Governo então instituído. Por força de tais atividades, foi vigiado pelos agentes estatais e, em diversas ocasiões, preso para averiguações. Seus movimentos foram monitorados pelos órgãos de inteligência vinculados aos órgãos de Segurança do
Estado, organizados por agentes federais. Após longos anos, no ano de 2010, Tício requereu acesso à sua ficha de informações pessoais, tendo o seu pedido indeferido, em todas as instâncias administrativas. Esse foi o último ato praticado pelo Ministro de Estado da Defesa, em