TrabalhoEntregue 3879152

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TÍCIO, brasileiro, casado, engenheiro, documento de identidade nº ..., expedida pelo ..., inscrito no CPF sob nº ..., residente e domiciliado na Rua ..., Cidade ..., Estado ..., vem, por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional na Rua ..., Cidade ..., Estado ..., para fins do artigo 39, I, do Código de Processo Civil, com fundamento no artigo 5º, LXXII, da Constituição Federal e na Lei nº 9.507/97 impetrar
HABEAS DATA em face da UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº ..., com sede na Rua ..., Cidade ..., Estado ..., apontando como Autoridade Coatora o Senhor Ministro de Estado da Defesa (qualificação completa), com base nos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
O impetrante na década de setenta, participou de movimentos políticos que faziam oposição ao Governo então instituído. Por força de tais atividades, foi vigiado pelos agentes estatais e, em diversas ocasiões, preso para averiguações. Seus movimentos foram monitorados pelos órgãos de inteligência vinculados aos órgãos de Segurança do Estado, organizados por agentes federais. Após longos anos, no ano de 2010, o impetrante requereu acesso à sua ficha de informações pessoais, tendo o seu pedido indeferido, em todas as instâncias administrativas. Esse foi o último ato praticado pelo Ministro de Estado da Defesa, que lastreou seu ato decisório, na necessidade de preservação do sigilo das atividades do Estado, uma vez que os arquivos públicos do período desejado estão indisponíveis para todos os cidadãos.

II – DOS FUNDAMENTOS
O presente remédio constitucional encontra previsão no artigo 5º, LXXII, da Constituição Federal que assim dispõe: conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados,