Comparativo de legislaçoes

2619/11 RDC 216/04 | CVS 06/99 | Portaria 2619/11 | Art. 1º Aprovar o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. | Artigo 1º - Aprovar o presente "Regulamento Técnico, que estabelece os Parâmetros e Critérios para o Controle Higiênico-Sanitário em Estabelecimentos de Alimentos", constante no Anexo Único. | Aprovar o Regulamento de Boas Práticas e de Controle de condições sanitárias e técnicas das atividades relacionadas à importação, exportação, extração, produção, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, transporte, armazenamento, distribuição, embalagem e reembalagem, fracionamento, comercialização e uso de alimentos – incluindo águas minerais, águas de fontes e bebidas -, aditivos e embalagens para alimentos. | Art. 2º A presente Resolução pode ser complementada pelos órgãos de vigilância sanitária estaduais, distrital e municipais visando abranger requisitos inerentes às realidades locais e promover a melhoria das condições higiênico-sanitárias dos serviços de alimentação. | Artigo 2º - Para os parâmetros/critérios não previstos neste Regulamento deve ser obedecida a legislação vigente ou serem submetidos a parecer do CVS - Centro de Vigilância Sanitária. | Art. 2º - Além da legislação federal, estadual e municipal, os estabelecimentos que realizam quaisquer das atividades descritas no artigo 1º ficam obrigados a cumprir as boas práticas, bem como os procedimentos operacionais padronizados estabelecidos no Regulamento aprovado…

SANITÁRIAS PARA ALIMENTOS OBJETIVOS Conhecer os órgãos regulamentadores das legislações sanitárias Brasileiras bem como os ministérios e suas atribuições. Compreender os diferentes âmbitos de aplicação dessas legislações. PALAVRAS-CHAVE Higiene; Legislação Alimentos; Alimentos; Segurança Alimentar HISTÓRICO Iniciou no Brasil, em 1906, com o Ministério dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio cuja responsabilidade era a normatização de assuntos relacionados à indústria de…

a avaliar Boas Práticas para obtenção de Padrões de Identidade e Qualidade de produtos e serviços na área de alimentos com vistas à proteção da saúde da população. ABRANGÊNCIA: Se aplica a todos os Órgãos de Vigilância Sanitária nos níveis federal, estadual e municipal, nas atividades primárias, secundárias e terciárias em toda a cadeia alimentar. REGULAMENTO TÉCNICO PARA INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ALIMENTOS Portaria nº 1428, de 26 de novembro de 1993 OBJETIVO GERAL: Estabelecer as…

Consultor: CVS – Centro de Vigilância do Estado de São Paulo SENAC/ SENAI/SESC/SESI/SEBRAE/ANVISA – PAS Programa Alimentos Seguros SABESP – Uso Racional da Água SESC – Projeto Mesa São Paulo e Mesa Brasil Dimensão Educativa do Banco de Alimentos e Excelência da Qualidade em todas as Etapas do Processo SEGURANÇA ALIMENTAR PROPOSTA PARA ESTUDO QUANTIDADE PRODUÇÃO E ACESSO AOS ALIMENTOS DOENÇAS DE ORIGEM ALIMENTAR E NUTRICIONAL QUALIDADE DOS ALIMENTOS: Nutricional, Sensorial,…

15/03/2013 Biotecnologia dos Alimentos AGENTE DE SAÚDE Quais estabelecimentos estão sujeitos ao controle e fiscalização sanitária? Requisitos para regularização do estabelecimento do projeto arquitetônico e memorial descritivo (com previa licença ambiental) Vistoria para concessão do Alvará Sanitário (condicionada ao cumprimento de normas de Boas Práticas de Fabricação BPF e presença de responsável técnico legalmente Habilitado). Apresentação 2 15/03/2013  No…

aplicação das praticas. 2- Qual o objetivo? Estabelecer procedimentos de boas práticas para serviços de alimentação a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado. 3- Qual o motivo ou âmbito da aplicação? Aplica-se aos serviços de alimentação que realizam algumas das seguintes atividades: * Manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, exposição à venda e entrega de alimentos preparados ao consumo, tais como…

EMPRESAS DA ÁREA DE ALIMENTOS Indústrias de carne e derivados são definidas como estabelecimentos que abatem, industrializam, manipulam, beneficiam e embalam produtos, subprodutos ou derivados da carne. classificadas em: • matadouros • matadouros frigoríficos; • fábricas de conservas; • entrepostos de carnes e derivados; • indústrias de subprodutos derivados. Cabe ao profissional responsável técnico a implantação e monitoramento dos programas de autocontrole da qualidade e…

Cuidados no Transporte de Alimentos Introdução No Brasil, os alimentos são transportados das zonas rurais até os centros urbanos. E as mercadorias produzidas nas grandes cidades são levadas até o campo, em geral percorrendo grandes distâncias. Todos os alimentos podem ser contaminados por diversos agentes, muitas vezes imperceptíveis e de alto grau de nocividade para a saúde humana. Essa contaminação resulta, normalmente, em doenças de origem alimentar e pode acontecer por via…

Documentos ISSN 0101- 6245 Versão Eletrônica Julho, 2012 137 Boas Práticas no Embarque de Suínos para Abate ISSN 0101- 6245 Versão Eletrônica Julho, 2012 Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Embrapa Suínos e Aves Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Documentos137 Boas Práticas no Embarque de Suínos para Abate Osmar Antônio Dalla Costa José Rodolfo Panim Ciocca Juliana Cristina Rego Ribas Charli Beatriz Ludtke Mateus José Rodrigues…

BOAS PRÁTICAS APLICADAS NOS ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL PORTO ALEGRE 2014 Trabalho apresentado na disciplina de Metodologia de Pesquisa JULIET LOPES VARGAS Boas Práticas Aplicadas nos Alimentos de Origem Animal PORTO ALEGRE 2014 Sumário Introdução 4 Justificativa 5 Objetivos 6 Metodologia 7 Desenvolvimento 8 Fornecedores 8 Fornecedores de…