Boa Fe Objetiva E Eus Desdobramentos

inerentes à propriedade. • AÇÃO REIVINDICATÓRIA OU PETITÓRIA – Remédio processual específico para a defesa da PROPRIEDADE (para reaver a propriedade). Só se pode reivindicar um direito real (no caso, a propriedade). • AÇÃO POSSESSÓRIA – Ação que objetiva a proteção (defesa) da POSSE ou o acesso a esta. CONCEITO DE POSSE É o exercício, com autonomia total ou parcial, de alguns dos poderes inerentes à propriedade. PODERES OU FACULDADES INERENTES À PROPRIEDADE • Uso • Fruição ou…

este o prenotar no protocolo. Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule. Parágrafo único. Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente. No sistema imobiliário brasileiro, o registro tem natureza aquisitiva do domínio (forma derivada de aquisição da propriedade imóvel). Sem registro, o direito do adquirente não é direito real, e sim…

obrigação imposta aos proprietários e inquilinos de um prédio de não prejudicarem a segurança, o sossego e a saúde dos vizinhos (CC, art. 1.277); 2) pagamento de condomínio; 3) a obrigação de o proprietário de um imóvel de indenizar o terceiro que, de boa-fé, realizou benfeitorias sobre o mesmo etc. UNIDADE II – POSSE 2.1 – Origem histórica A noção de posse tem origem no direito romano. Tutela da situação de fato originada pela posse, como reflexo da…

resolve ajudá-los secretamente e, disfarçando-se de advogado, defende o amigo de seu amado. Ela entra no tribunal vestida de homem, apresentando-se como Baltasar, um jovem advogado, e oferece o pagamento em dinheiro para o judeu. Porém, munido de má fé e com uma grande vontade de vingar-se de Antônio, Shylock recusa a oferta, afirmando que quer que o contrato seja executado, ou seja, quer a libra de carne de Antônio. A trama consegue envolver pelo embate entre a lei moral e a justiça,…

Av. Conselheiro Aguiar, 2286, apto 302, Boa Viagem, Recife – PE, vem, por intermédio da causídica in fine assinada, devidamente habilitada no instrumento procuratório em anexo, propor a seguinte AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor do HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 13.004.510/0017-46, com endereço na Rua Ernesto de Paula Santos, 187, Empresarial Excelsior, Loja 1, Bloco B, Boa Viagem, Recife – PE. DOS FATOS

A posse e a propriedade SUMÁRIO: Introdução – posse – Histórico – A teoria subjetiva de Niebuhr adotada por Savigny – A teoria objetiva de Rudoff von Jhering Ihering – Natureza jurídica – Sujeito ativo – Sujeito passivo – Titular do direito – Objeto – Tipos ou espécies – Aquisição – Modos de aquisição – Aquisição originária – Aquisição derivada – Efeitos da posse – Direitos do possuidor – Regras comuns – Perda da posse – Direitos reais taxativos – propriedade – Perda da propriedade –…

outra norma definir que tal conduta corresponde apenas à detenção. 2. Quais são as três teorias exemplificativas do conceito de posse? Existem três grupos de teorias que tentam explicar o conceito de posse: as teorias subjetivas, as teorias objetivas e as modernas teorias sociológicas. Em cada grupo existem diversos autores que possuem entendimentos diversos entre si sobre o tema. 3. Explicar cada uma das teorias da posse citadas acima. - Teorias subjetivas: consideram o aspecto…

obrigação imposta aos proprietários e inquilinos de um prédio de não prejudicarem a segurança, o sossego e a saúde dos vizinhos (CC, art. 1.277); 2) pagamento de condomínio; 3) a obrigação de o proprietário de um imóvel de indenizar o terceiro que, de boa-fé, realizou benfeitorias sobre o mesmo etc. UNIDADE II – POSSE 2.1 – Origem histórica A noção de posse tem origem no direito romano. Tutela da situação de fato originada pela posse, como reflexo da…

Vontade livre esclarecida e ponderada. 1.3 Efeitos do contrato de locação a) Obrigação para o locador: → entregar a coisa ao locatário. Posse direta/ posse indireta. Quando o locador entrega a coisa locada ao locatário isso ensejará o desdobramento da posse em direta e indireta. OU SEJA, O LOCADOR (PROPRIETÁRIO) TRANSFERE A COISA E VAI SER POSSUIDOR INDIRETO, ENQUANTO O LOCATÁRIO VAI SER O POSSUIDOR DIRETO. Duas posses que vão conviver sobre uma única coisa sem que uma…

moral do que se apresenta como amoral, portanto ilegal. O presente trabalho não possui pretensões maiores de buscar uma análise deontológica da moral, com a introdução de conceitos filosóficos de ética, moral e decoro. Não, apenas e tão-somente objetiva apreciar a moralidade enquanto componente dos atos praticados pela administração pública. Sabe-se que quando se aborda qualquer temário que envolva o Direito Público a preocupação a respeito da moralidade deve ganhar maiores…