Bloqueio Indevido Limite Excedido Operadora

....... 11.3.3 Coisa julgada material............................................................................................. 11.3.4 Limites objetivos da coisa julgada........................................................................ 11.3.4.1 Problemas específicos....................................................................... 11.3.5 Limites subjetivos da coisa julgada....................................................................... 11.3.5.1 Problemas específicos.........

(dois por cento) sobre o vencimento do cargo, conforme disposto no art. 24, I, da Lei 17.663/2012, e considerados os cursos constantes da tabela "SOLICITAÇÃO GIF/AÇÕES DE TREINAMENTO" (f. 16). Com o percentual ora concedido (2%), o servidor atingiu o limite máximo de 10% do benefício. Intime-se. À Divisão de Cadastro e Informações Funcionais para anotar os certificados válidos para concessão da vantagem e incluí-la em folha de pagamento de 08.10.2014 (data do protocolo) até 06.10.2019…