Baseado No Artigo 26 28 E 96 E 97 Do Código Penal Brasil

SOCIETY: A PROJECTION OF THE COLONIAL PAST RESUMO A pesquisa delineia um breve estudo sobre a origem e a evolução do trabalho doméstico no mundo e no Brasil, conectando a atual discriminação sociojurídica desse labor com o processo de evolução histórico e cultural, que identificou o labor doméstico com o trabalho escravo e feminino. O artigo traça uma evolução jurídica da proteção destinada ao emprego doméstico desde a Lei Áurea até os mais recentes diplomas normativos, destacando…

Estatuto do Estrangeiro Nota explicativa : Lei 6.815, 19 de agosto de 1980 conhecida também como "Estatuto do Estrangeiro". Esta define a situação jurídica de todos os extrangeiros (cidadãos não brasileiros) no Brasil. Suas disposições abordam uma ampla gama de aspectos relacionados com os procedimentos de imigração e extradição, entre outros, questões relativas a vistos, situações de asilo, naturalização e regulamentos em matéria de deportação e expulsão. Estipula os…

Ambiental .Danos Ambientais. Reparação de Danos. SUMÁRIO INTRODUÇÃO O DIREITO AMBIENTAL E A RESPONSABILIDADE CIVIL Breve histórico da legislação ambiental brasileira A conceituação de Meio Ambiente e Poluição Responsabilidade civil no Brasil e aspectos gerais A responsabilidade civil subjetiva A responsabilidade civil objetiva Os princípios básicos da questão ambiental, seu desenvolvimento e crítica. O Direito e o Princípio da Educação Ambiental O…

apuração diária da freqüência. 2. Ato de designação da comissão de processo administrativo disciplinar. INFORMAÇÕES GERAIS 1. Na apuração do abandono de cargo ou inassiduidade habitual também será adotado o procedimento sumário, a que se refere o artigo 133, da Lei nº 8.112/90, observando-se especialmente que: (Art. 140 da Lei nº 8.112/90 e Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo). I. A indicação da materialidade dar-se-á: a) Na hipótese de abandono de cargo, pela…

acometido. Apesar de ser cientificamente comprovada a inviabilidade de vida do feto anencéfalo, é forte o entendimento jurídico que enquadra a interrupção da gravidez de fetos acometidos por essa anomalia cerebral ao tipo penal do crime de abortamento, implicando responsabilidade penal à gestante e à equipe médica que realiza o procedimento. Embasado em premissas constitucionais, será demonstrado que a conduta em questão, atinente à antecipação do parto de feto anencefálico, por…

propositura da ação penal, como instrumento primordial na busca dos elementos comprobatórios do delito de modo a possibilitar o oferecimento da denúncia ou queixa. Por ser considerado um procedimento de natureza inquisitiva, não admite a possibilidade do contraditório e da ampla defesa, uma vez que nesta fase preparatória, não é realizado qualquer tipo de acusação, hipótese na qual se torna inaplicável o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, previsto no artigo 5º…

............................................................... 05 2.1 INDICE DE SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL....................................05 à 09 2.2 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL......................................................10 à 26 2.3 AGRONEGÓCIO, CONSTRUÇÃO CIVIL E TERCEIRO SETOR................27 à 31 3 CONCLUSÃO....................................................................................................... 32 4 REFERÊNCIAS...................................

................................. 26 4.1. Criptografia...................................................................................................... 26 4.2. Assinatura Digital ............................................................................................ 28 4.3. Certificado Digital ........................................................................................... 30 4.4. Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ............................ 32

tornando-o mais célere e condizente com a realidade dos tempos atuais. 1. Discussão no Senado Federal e na Câmara dos Deputados Em 1992, começou-se a discussão sobre a chamada “Reforma do Judiciário”, através do Projeto à Emenda Constitucional (PEC) nº 96, de autoria do Deputado Federal Hélio Bicudo. O ainda jovem projeto de lei, não previa o instituto da Súmula Vinculante, mas tratava de outras matérias que seriam pertinente a tal reforma, tais como a forma de nomeação dos…

Monografia (Pós-graduação Lato Sensu) – Instituto de Relações Internacionais / Universidade de Brasília. Curso de Especialização em Relações Internacionais 1. Direito Internacional dos Conflitos Armados. 2. Exército Brasileiro. 3. ONU. 4. Tribunal Penal Internacional. 5. CICV. 6. Missões de Paz. I. Costa Vaz, Alcides. II. Universidade de Brasília. III. Título. OSMAR BARBOSA DE SOUZA JUNIOR O DIREITO INTERNACIONAL DOS CONFLITOS ARMADOS OBSERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DICA NO EMPREGO…