Base Do Direito Penal

. Política criminal, Criminologia e Direito penal. 2. O direito de punir do Estado. 3. As finalidades do Direito penal. 4. A eficácia do Direito penal e sua função simbólica. 5. Expectativas sociais e eficácia das funções do Direito penal. 6. Efeitos criminógenos da criminalização 1. Política criminal, Criminologia e Direito penal A disciplina Política criminal muito raramente é estudada nos cursos de graduação, muito embora, a todo tempo, seja feita menção a seus postulados, sem…

ILUMINISMO E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS Tânia M. Castro 1-ILUMINISMO E SUAS INFLUÊNCIAS NO DIREITO PENAL No Direito, o iluminismo traz um grande avanço principalmente por ser o coroamento do movimento de humanização das pessoas numa época em que as leis eram vagas e atrozes, aplicadas sob a proteção de um processo penal arbitrário, secreto, baseado na tortura e inquisitorial. As características do Direito Penal na época eram pautadas na desumanidade, crueldade e…

AULA 01 – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PENAL E HISTÓRIA DO DIREITO PENAL CONCEITO DE DIREITO PENAL – NOÇÕES BÁSICAS – DEFINIÇÕES. HISTÓRIA DO DIREITO PENAL – GERAL E BRASILEIRA. O BEM JURÍDICO E O FIM DO DIREITO PENAL A SANÇÃO PENAL. CONCEITO DE DIREITO PENAL Noções básicas. Noção do que venha a ser o direito em si. Fato social– regulação (controle social formal) – ilícito – sanção. Direito penal: Introdução É ciência cultural, normativa, valorativa finalista e…

CURSO DE DIREITO RESUMO DO LIVRO (Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro) Todas as sociedades precisam de regras que moldem o seu comportamento. A partir daí nasce o direito. Com o direito penal não é diferente, como afirma o eminente professor Nilo Batista: “O direito penal vem ao mundo (ou seja, é legislado) para cumprir funções concretas dentro de e para uma sociedade que concretamente se organizou de determinada maneira.” Se o direito emana da sociedade, então para que

SIMULADO 2ª FASE EXAME DE ORDEM DIREITO PENAL CADERNO DE RASCUNHO Leia com atenção as instruções a seguir: • Você está recebendo do fiscal de sala, além deste caderno de rascunho contendo o enunciado da peça prático-profissional e das quatro questões discursivas, um caderno destinado à transcrição dos textos definitivos das respostas. • Ao receber o caderno de textos definitivos você deve: a) verificar se a disciplina constante da capa deste caderno coincide com a registrada em…

por uma corrente na área do Direito Internacional , segundo Gomes(2010, p.1 apud Júnior, 2012)chamada de Direito Penal do Inimigo, que legitima o uso do Targeted Killing diante da definição de “inimigo” e pelo mal que este pode trazer para a sociedade, pois na condição de “inimigo” ele perde os Direitos de Cidadão onde será punido e tratado de forma diferenciada. Devido a sua contradição com a Declaração Universal dos Direitos Humanos que afirma que todo homem tem direito à vida e ao…

INTRODUÇÃO: Os direitos e garantias fundamentais são a base da sociedade constitucional e democrática, são dentro destes princípios basilares que encontram-se as linhas que guiam todos os procedimentos democráticos da sociedade atual. A relevância destes direitos encontra-se no esforço do preâmbulo da Constituição Federal ali encontram-se o propósito de que a Assembléia Constituinte teve como ideal básico de concretizar em sua base o Estado Democrático de Direito. Os Direitos…

Disciplina: Direito Penal I Período Turno Professor: Pedro Paulo da Cunha Ferreira 1º Noturno Aluno: NOTA Data: 1º/09/2015 (entrega) Avaliação: Trabalho (individual) VALOR 4,0 Introdução crítica ao Direito Penal brasileiro Nilo Batista 1. Discorra e explique o que se entende por “função conservadora” ou “de controle social”. 2. Explique a relação entre os objetivos do Direito Penal e os fins de controle social. 3. Estabeleça uma precisa diferenciação entre “Direito Penal” e…

FACULDADE DE TIMBAÚBA – FACET CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO . PROCEDIMENTOS DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TIMBAÚBA 2014 FACULDADE DE TIMBAÚBA - FACET CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ASPECTOS PROCEDIMENTAIS ACERCA DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MARIANE ALVES DIAS Prof. Ms. ARTHUR…

Princípios da Lei Penal Princípios É a base para interpretar, conhecer e aplicar a lei penal. 1 - Princípio da Legalidade (ou da reserva legal) O Direito Penal moderno se assenta em determinados princípios fundamentais, próprios do Estado de Direito democrático, entre os quais sobreleva o da legalidade dos delitos e das penas, da reserva legal ou da intervenção legalizada, que tem base constitucional expressa. A sua dicção legal tem sentido amplo: não há crime (infração…