Base Do Direito Penal

Domingues, Advogado Criminalista, Especialista em Direito Penal e Professor de Processo Penal e Rodrigo de Souza Rezende, Advogado. A utilização dos antecedentes criminais do réu pela acusação durante a sustentação oral nos julgamentos do Tribunal do Júri é causa de nulidade absoluta, de modo que influi indevidamente na formação do convencimento dos jurados, caracterizando, tal prática, verdadeiro “direito penal do autor”. Sobre o conceito de “direito penal do autor”, a mais balizada…

22 dias por Pedrodireitopuc Direito processual penal Este artigo ou se(c)ção cita uma ou mais fontes fiáveis e independentes, mas ela(s) não cobre(m) todo o texto. Por favor, melhore este artigo providenciando mais fontes fiáveis e independentes e inserindo-as em notas de rodapé ou no corpo do texto, conforme o livro de estilo. Encontre fontes: Google — notícias, livros, acadêmico — Yahoo! — Bing. Veja como referenciar e citar as fontes. O Direito Processual Penal é o ramo de…

da extraterritorialidade da lei penal. 1- Territorialidade 1.1- Conceito de território. O território é todo o espaço material onde o Estado exerce a sua soberania. Desta forma, delimita-se como sendo território brasileiro em sentido material: o solo, constituído da base física onde se assenta o Estado Brasileiro, bem como, o seu subsolo, as águas interiores (rios, lagos, mares inferiores, golfo, baias e portos) compreendidos entre a costa do Estado e a linha base do mar territorial,…

Aplicação Prática Teórica 1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Ricardo, atrasado para pegar seus filhos no colégio, ao pegar seu carro não coloca o cinto de segurança. No trajeto, ainda que dirigindo numa velocidade compatível com o local, um policial percebe a ausência do cinto e lhe aplica uma multa. Assim, considerando que Ricardo praticou um ilícito, violando o art. 167 do CTB (lei 9.503/97)…

relevância penal a um bem jurídico, ou, ainda, sobre a culpabilidade e a escassa discussão da jurisprudência a respeito. É bem provável que isso dê, em parte, pela enorme dificuldade teórica de se construir critérios mais objetivos para a determinação de conceitos tão subjetivos e abstratos, como são aqueles utilizados para a determinação da pena privativa de liberdade. Por outro lado, como bem lembra-nos Leonardo Massud1, não é de se estranhar a primazia por outros temas, se o Direito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS- ESTADO DO AMAZONAS ODILON COUTINHO, já qualificado nos autos do Processo-crime nº ... que lhe move ajustiça pública, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a respeitável sentença que o condenou nas penas dos artigos 155, parágrafos 1.º e 4.º, I do CÓDIGO PENAL, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 600 do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, dentro do…

ESCOLAS PENAIS  A designação “Escolas Penais” compreende um conjunto harmônico de teorias sobre alguns dos mais importantes problemas penais (definição do crime, finalidade da pena, direito do Estado punir, etc). São linhas de pensamento, as quais foram importantes para a elaboração da dogmática1 jurídico-penal.  Surgem na época do Iluminismo, no século XVIII. Escola Clássica  Denominada Escola Clássica, ou primeira Escola, surgiu na Itália.  Seu marco inicial foi a publicação

Introdução Um Repertório Jurisprudencial e Doutrinário é um material extremamente importante para estudo e prática profissional. Ele dá base e serve como fonte de pesquisa e consulta para um melhor entendimento de um caso, para chegar mais rápido e obter a melhor resposta para as dúvidas do dia a dia, além de dar mais clareza ao buscar uma solução. O presente repertório da ênfase no papel da jurisprudência e da doutrina frente à aplicação das normas processuais. Jurisprudência é o…

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES APRENDIZ FACULDADE DE DIREITO Reginaldo César Duarte DITADURA MILITAR E A INVERSÃO DE VALORES Barbacena 2015 RESUMO O Trabalho aqui desenvolvido tem como objetivo apresentar um lado da história pouco divulgada por mídias abertas, partidos políticos, historiadores e professores. Demonstrar os fatos positivos e o crescimento obtido neste período. O movimento de 64 não foi feito sem apoio popular. A intervenção militar foi fruto de…

Caso Concreto 1 Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. No dia 05 de abril de 2008, por volta das 18h, na Av. República Argentina, n. 000, Bairro Centro, na cidade de Blumenau, Belízia, locatária do apartamento de Ana Maria, deixou o imóvel e levou consigo algumas tomadas de luz, dois lustres e duas grades de ferro, bens de que detinha a posse e detenção em razão de contrato de locação. Ana Maria…