Base De Cálculo E Alíquotas

segundo o Artigo 22, do CTN é: 4   o importador ou quem a lei a ele equiparar; o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. 1.1.3. Base de cálculo e alíquotas As bases para o cálculo deste imposto, segundo o Artigo 20, do CTN são:   Quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; Quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre…

(devido aos acordos comerciais) e com as características do produto. Suas alíquotas estão definidas na Tarifa Externa Comum (TEC), que é a tarifa aduaneira utilizada pelos países do Mercosul e é baseada na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM). A base de cálculo do imposto de importação é o valor aduaneiro da mercadoria. O Imposto de Importação é calculado pela aplicação das alíquotas fixadas na TEC sobre essa base de cálculo, conforme abaixo: II = TEC (%) x Valor Aduaneiro…

Mercadorias Recebida em Consignação: ...................................................................................................... 5 b.2.1) Da base de cálculo: ..................................................................................... 5 b.2.1) Redução da Base de Calculo: ...................... Erro! Indicador não definido. b.2.2) Da Alíquota do ICMS ................................................................................... 5 b.2.3) Exemplo:…

favorecido, aplicável às microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas pela Lei nº 3.317/96 (Lei do Simples), relativo aos impostos e contribuições que menciona. As alíquotas do Simples variam entre 3% e 8,6 % e serão aplicadas sobre a receita bruta auferida mês a mês pela empresa (base de calculo). A alíquota será acrescida de 50% caso a receita proveniente de prestação de serviços corresponda a mais de 30% do total da receita bruta da empresa. Sem dúvida nenhuma, o…

1. ALIQUOTA A alíquota no direito tributário é o percentual ou valor fixo que será aplicado sobre a base de cálculo para o cálculo do valor de um tributo. A alíquota será um percentual quando a base de cálculo for um valor econômico, e será um valor quando a base de cálculo for uma unidade não monetária. No Direito Tributário Brasileiro, a alíquota trata-se de matéria submetida ao regime de reserva legal, integrado a estrutura da regra-modelo de incidência. Congregada à base de cálculo

Apuração do simples nacional pago em 2013 Para o cálculo do Simples Nacional foi observado as alíquotas a serem aplicadas sobre as receitas, utilizar-se do levantamento das vendas acumulada nos últimos doze meses. O total do imposto Simples Nacional no ano de 2013 foi de R$ 40.751,14, enquadrando-se no percentual que foi reduzido conforme Lei do Estado do Rio Grande do Sul Nº 13.036 de 19.09.2008, que da direito a redução do percentual de ICMS para empresa do Simples Nacional com…

em que se presta a arrecadação, mas também de acordo com a variação de suas alíquotas, à disciplina do fluxo de exportação. Fato gerador do imposto de exportação se caracteriza com o fato material da saída de produto nacional, ou nacionalizado, para outro país, qualquer que seja a finalidade de quem remete, e não com o negócio jurídico da compra e venda do exportador para o estrangeiro. Base de cálculos A base de cálculo do imposto é o preço normal que o produto, ou seu similar,…

Impostos da União IR – Imposto de Renda Princípios: todos se aplicam Princípio específico: - Progressividade: deve ocorrer a diferenciação da alíquota. - Universalidade de bens: universo total do patrimônio é incluído. Imunidades: - IR Pessoa Física – Não se aplica nenhuma - IR Pessoa Jurídica – Não se aplica a de livros, periódicos e o papel destinado a elas. CM .IR PF – Aumento de patrimônio adquiridos por disponibilidade…

IMPOSTOS EM ESPÉCIE Imposto de Importação Fato Gerador – entrada de produtos estrangeiros em território nacional Base de Cálculo- unidade de medida (ex. R$ 2,00 p/ kg), ou percentual s/ valor Alíquota – específica – ex. R$ 2,00 p/ kg ou ad volore - percentual Contribuinte – importador ou arrematante Competência – da União Federal Princípio da Anterioridade – não se aplica – art. 150, § 1o CF Princípio da Legalidade – não se aplica – art. 153, § 1o da CF Destino da

simplificada utilizada para determinar a base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas à apuração do lucro real. No regime do lucro presumido a apuração do imposto será feita trimestralmente. A base de cálculo corresponde a 32% da receita bruta conforme a atividade principal desenvolvida pela auto escola. A alíquota é determinada em 15% a ser aplicada sobre a base de cálculo encontrada. Haverá…