Base De Cálculo De Imposto

Lucros 2 CRC SP - Material exclusivo para uso nas atividades promovidas por este Regional. MÓDULO 1 Lucro Presumido ASPECTOS LEGAIS DO IMPOSTO DE RENDA Constituição Federal de 1988: Artigo 153: Compete à União instituir impostos sobre: (...) III – renda e proventos de qualquer natureza; Código Tributário Nacional (CTN): Artigo 43: O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade…

ISQNN Imposto sobre serviços de qualquer natureza O imposto sobre serviços de qualquer natureza com exceção dos impostos compreendidos em Circulação de Mercadorias.(ICMS), é um imposto brasileiro. É um imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo. A única exceção é o Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e dos municípios. O ISSQN tem como fato gerador a prestação (por empresa ou profissional autônomo)…

responsabilidade de recolher o imposto. A nota fiscal deve conter os campos próprios ref. a ST, Base de cálculo do ICMS ST e Valor do ICMS ST devidamente preenchidos e no campo CST preenchido com 010. Questão 2 Contribuinte Substituído O contribuinte substituído deverá indicar, nos campos próprios da nota fiscal emitida para acobertar a operação por ele promovida, sem destaque do imposto, além dos demais requisitos exigidos: 1. No campo "Informações Complementares" a declaração:…

período de apuração do lucro presumido? O imposto de renda com base no lucro presumido é determinado por períodos de apuração trimestrais, encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (Lei n º 9.430, de 1996, arts. 1 º e 25; RIR/1999, art. 516, § 5 º ) NOTA: Sobre período de apuração, Lucro Arbitrado, v. pergunta 564. 519 Como deve ser exercida, pela pessoa jurídica, a opção pela tributação com base no lucro presumido? Via de regra, a opção

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO A contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL ou CSSL) foi instituída pela Lei nº 7.689/1988. Aplicam-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor (Lei nº 8.981, de 1995, art. 57). Desta forma, além do IRPJ, a pessoa jurídica optante pelo Lucro Real, Presumido ou Arbitrado deverá recolher a…

planejamento tributário visa à economia de impostos de uma das seguintes formas: Retardando ou impedindo a ocorrência do fato gerador; Reduzindo o montante do imposto devido. No primeiro caso é essencial que seja evitada a ocorrência da situação prevista na lei como fato gerador do imposto; a ação ou omissão deverá ser necessariamente lícita e anterior à ocorrência do fato gerador. A modalidade de economia referida no segundo caso diz respeito apenas ao cálculo do imposto ou à…

Conceito Constitucional do Imposto sobre a Renda Artigo 153 da Constituição Federal/88: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) III – renda e proventos de qualquer natureza; (...) §2º - O imposto previsto no inciso III: I – será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei; 2 CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA Douglas Rogério Campanini 2011 Princípios Constitucionais que regem o Imposto sobre a Renda…

GRAFICOS TABELA 01 – Premissas de Cálculo 18 TABELA 02 – Cálculo do IRPJ – LUCRO REAL 19 TABELA 03 – Cálculo do CSLL – LUCRO REAL 19 TABELA 04 – Cálculo do PIS não cumulativo 20 TABELA 05 – Cálculo do COFINS não cumulativo ...................... .........................20 TABELA 06 – Cálculo do IRPJ – LUCRO PRESUMIDO .................. ......................21 TABELA 07 – Cálculo do CSLL – LUCRO PRESUMIDO ............... ........................21 TABELA 08 – Cálculo do PIS cumulativo…

5 3.1.1 BASE DE CALCULO 5 3.1.2 Lucro real trimestral 5 3.1.3 Alíquota 6 3.2 LUCRO PRESUMIDO 6 3.2.1 Percentuais de presunção. 7 3.2.2 Alíquotas CSLL e IRPJ 7 3.2.3 PIS e COFINS 8 3.2.4 Prazo para pagamento 8 4 PERIODO DE APURAÇÃO 9 5 ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DOS DADOS 10 5.1 Cálculo de Lucro Real 10 5.1.1 Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ 10 5.1.2 Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL 11 5.1.3 PIS e COFINS não cumulativos 11 5.2 Cálculo de Lucro Presumido 12 5.2.1…

União Ela está prevista nos Arts.153 e 154 da CF. Os impostos que podem ser instituídos por ela são: * Imposto de Importação * Imposto de Exportação * IR * IPI * IOF * ITR * IGF * Imposto extraordinário (em caso de guerra) * Empréstimo compulsório * Impostos residuais * Contribuições especiais Competência tributária dos Estados e Distrito Federal Ela está prevista no Art. 155 da CF. Os impostos que podem ser instituídos por eles são: …