Base De Cálculo De Imposto

Excelência, com base no artigo 5º, LXIX da Constituição Federal de 1988 e artigo 1º e seguintes da Lei nº 12.016/09, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em ............., ou ainda de quem lhe faça as vezes no exercício do ato coator consistente na exigência ilegal e inconstitucional das contribuições PIS e COFINS ante a inclusão da taxa de administração das operadoras de cartão de crédito na base de…

Estimativa – Lucro Real Imposto De Renda Pessoa Jurídica A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá, opcionalmente, pagar o imposto de renda mensalmente, determinado sobre base de cálculo estimada. Nessa hipótese, deverá fazer a apuração anual do lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário. A base de cálculo estimada pode ser determinada das seguintes formas (facultado ao contribuinte a qual for mais vantajosa): a) Com base em Balancetes…

LUCRO REAL Lucro Real: os impostos são calculados com base no lucro real da empresa, apurado considerando-se todas as receitas, menos todos os custos e despesas da empresa, de acordo com o regulamento do imposto de renda. Importante decisão tributária deve ser efetivada, anualmente, pelos administradores empresariais, relativamente às opções: Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional. Como a legislação não permite mudança de sistemática no mesmo exercício, a opção por uma…

IMPOSTOS MUNICIPAIS A Constituição Federal, no art. 156 estabelece a competência tributaria dos Municípios. São Impostos Municipais: o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) e o ISSQN (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza). ART.156 - Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens…

O Imposto de Importação (II) é uma tarifa alfandegária brasileira. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, I, da Constituição Federal). O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. No entanto, se um produto estrangeiro ingressa no país com a finalidade de retornar para o exterior dentro de um prazo certo, o lançamento do tributo fica suspenso até ser dispensado no caso de serem

Introdução 5 2.2 A Interpretação da Legislação e o Planejamento Tributário 5 3. Sistema Tributário Nacional 9 3.1 Noções sobre o Sistema Tributário Nacional 9 3.2 A Definição Legal de Tributo 9 3.3 As Espécies de Tributos Brasileiros 10 3.3.1 Impostos 10 3.3.2 Taxas 10 3.3.3 Contribuições de Melhoria 11 3.3.4 Contribuições Parafiscais 11 3.3.5 Empréstimos Compulsórios 12 3.3.6 A Natureza Jurídica do Tributo 12 3.3.7 Noções de Princípios Constitucionais Tributários 12…

O que é: (IE) Imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados. Fato gerador: O imposto de exportação tem como fato gerador a saída da mercadoria do território aduaneiro. Base de calculo: A base de cálculo do imposto é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional, observadas as normas expedidas pelo Poder…

LUCRO REAL 7 3.1.1 Base de cálculo 7 3.1.2 Lucro real trimestral 8 3.1.2.1 Alíquota 8 3.1.2.2 Apuração do lucro real 9 3.2 LUCRO PRESUMIDO 10 3.2.1 Percentuais de presunção. 10 3.2.2 Alíquotas CSLL e IRPJ 12 3.2.3 PIS e COFINS 12 4 ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DOS DADOS 13 4.1 Cálculo de Lucro Real 13 4.1.1 Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ 13 4.1.2 Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL 14 4.1.3 PIS e COFINS não cumulativos 14 4.2 Cálculo de Lucro Presumido 15 4.2.1 Imposto…

ANEXO II REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO (Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento) NOTA - V. COMUNICADO CAT- 02/01, de 16/01/01. Esclarece que a simples lavratura de termo no livro Registro de Utilização de documentos Fiscais e Termos de Ocorrências não é o bastante para que fique firmada a opção por benefício fiscal em substituição ao aproveitamento de créditos fiscais. Artigo 1° (AERONAVES, PARTES E PEÇAS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente em…

tributo pago no Brasil, tendo por base a Legislação Portuguesa.BRASIL IMPÉRIO (1822-1889) Durante o chamado primeiro império, observam-se poucas mudanças na estrutura tributária. Observa-se mais uma vez, a cobrança de tributos para custear gastos militares, desta vez por ordem de D. Pedro I. O período das regências (1831-1840) foi marcado por diversas revoluções, de cunho separatista ou federalista, como por exemplo, a Farroupilha, motivada pelos altos impostos cobrados sobre charque e…