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8/9/2014

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ANEXO II
REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO
(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)
NOTA - V. COMUNICADO CAT- 02/01, de 16/01/01. Esclarece que a simples lavratura de termo no livro Registro de Utilização de documentos Fiscais e Termos de Ocorrências não é o bastante para que fique firmada a opção por benefício fiscal em substituição ao aproveitamento de créditos fiscais.
Artigo 1° (AERONAVES, PARTES E PEÇAS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente em operação interna ou interestadual com os produtos a seguir indicados de forma que a carga tributária resulte no percentual de 4% (quatro por cento) (Convênios ICMS-75/91, com alteração do Convênio ICMS-32/99, e ICMS5/99, cláusula primeira, IV, 9):
NOTA - V. PORTARIA INTERMINISTERIAL - 22/01. de 24/01/2001. Altera a relação das empresas de indústria aeronáutica, as de rede de comercialização e as importadoras de material aeronáutico, beneficiadas com a redução de base de cálculo do ICMS. Revoga a Portaria Interministerial-206/98.
NOTA - V. DECRETO n° 45.644, de 26/01/01, art. 5°. Convalida procedimentos adotados, até 15/12/00, pelas empresas relacionadas na Portaria Interministerial n° 206/98.
NOTA - V. COMUNICADO CAT - 12/01, de 02/03/01. Esclarece sobre a aplicação do benefício previsto no artigo
1° do Anexo II do RICMS/2000.
NOTA - V. Decreto n° 45.824, de 25/05/01, art. 6°. Convalida procedimentos adotados até 24 de janeiro de 2001 pelas empresas relacionadas na Portaria Interministerial n° 206/98, de 13/08/98, no tocante à redução da base de cálculo prevista no artigo 1° do Anexo II do RICMS/00, nos termos do Convênio ICMS-75/91, de 5 de dezembro de 1991, sem a alteração introduzida no § 2° da cláusula primeira pelo Convênio ICMS-32/99, de 23 de julho de
1999.
I - avião:
a) monomotor, com qualquer tipo de motor, de peso bruto até 1.000 kg;
b) monomotor, com qualquer tipo de motor, de peso bruto acima de 1.000 kg;
c) monomotor