Lucro presumido
Palestra
Lucro Presumido Tributos e Contribuições Atualização
Elaborado por:
Jose Joaquim Filho O conteúdo desta apostila é de inteira responsabilidade do autor (a).
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Dezembro 2012
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CRC SP - Material exclusivo para uso nas atividades promovidas por este Regional.
Objetivo:
• Orientar os participantes como apurar o IRPJ e a CSLL das empresas tributadas pelo Lucro Presumido, as compensações e os lançamentos na DIPJ, bem como a distribuição de lucros.
Sumário
1. Lucro Presumido – Regras Gerais 2. Distribuição de Lucros
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MÓDULO 1
Lucro Presumido
ASPECTOS LEGAIS DO IMPOSTO DE RENDA
Constituição Federal de 1988: Artigo 153: Compete à União instituir impostos sobre: (...) III – renda e proventos de qualquer natureza; Código Tributário Nacional (CTN): Artigo 43: O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer