Base De Cálculo De Imposto

146, III, a, da CF: Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; Assim, o Código Tributário Nacional é lei ordinária, mas foi recebido pela Constituição Federal como lei complementar. Tal lei define tributo como sendo “toda prestação…

REGIONAL DE Le g i s la c a o F i s c a l CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL M INÁRIO DE ASSUNTOS CONTÁBEIS DE PORTO ALEGRE SEMINÁRIO ASSUNTOS CONTÁBEIS DE PORTO ALEGRE SEMINÁRIO DE ASSUNTOÁBEIS DE PORTO ALEGRESEMINÁRIO PALESTRA IRPJ – IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA PALESTRANTE: EQUIPE LEFISC ATUALIZAÇÃO ANA MARIA BENEDITO DUARTE DE ANO 2012 APOIO: www.lefisc.com.br PARA OBTER UMA SENHA CORTESIA DO PORTAL LEFISC ENVIE UM E-MAIL PARA…

condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Em outras palavras, a lei elege uma terceira pessoa para cumprimento da obrigação tributária, em lugar do contribuinte natural. Para um melhor entendimento, podemos dizer que este regime consiste, basicamente, na cobrança do imposto devido em operações…

...........3 Imposto sobre Importação – II................................................................4 Imposto sobre Exportação – IE...............................................................5 Imposto de Renda – IR............................................................................8 Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.......................................9 Imposto sobre Operações Financeiras – IOF..........................................11 Imposto sobre…

MILLER RONDENÉLIO TERRA IMPOSTOS FEDERAIS EM ESPÉCIE JARU - RO 2014 NEIR ANTÔNIO RAFAEL A. GUEDES RAFAEL RAMOS RICARDO S. MILLER RONDENÉLIO TERRA IMPOSTOS FEDERAIS EM ESPÉCIE Jaru - RO 2014 Impostos Federais em Espécie Foi visto que a Constituição Federal de 1988 disciplinas os imposto de competência da União: impostos discriminados e não discriminados, impostos extraordinários. Princípios específicos dos Impostos Federais em espécie: I -…

TES – Tipo de Entrada e Saída No ambiente LIVROS FISCAIS toda sistemática e controle utilizados na escrituração e cálculo de impostos, taxas e contribuições estão diretamente vinculados a este processo, tendo como pré-requisito da utilização de códigos em que devem ser informados os Tipos de Entrada e Saída. Sua configuração acarretará na geração de informações fiscais em diversos ambientes do Protheus como, por exemplo, FATURAMENTO, COMPRAS, ESTOQUE E CUSTOS, FIELD SERVICE, TMS,…

Conceitos de tributos A constituição de 1946 utilizava a palavra tributos no sentido genérico, para abranger três contribuições de caráter coativo (exceto as penas pecuárias e reparações de guerra), como: impostos, taxas, contribuições de melhoria É toda a prestação pecuária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art.3º). A terminologia Direito

IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL IMPOSTO DE RENDA São contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ): I – as pessoas jurídicas; II – as empresas individuais. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são contribuintes nas mesmas condições das demais pessoas jurídicas (Constituição Federal, art. 173 § 1º). Com base no Resultado do Exercício apurado no fim de cada exercício social, as empresas estão obrigadas a…

de notas fiscais de venda de mercadorias e serviços (código fiscal, alíquota, retenção obrigatória, etc.); • Escrituração de documentos fiscais emitidos e recebidos; • Apuração de impostos e contribuições devidos nos âmbitos federal, estadual e municipal; • Emissão e envio das guias para recolhimento dos impostos devidos; • Emissão de livros fiscais correspondentes (saída, entrada, serviço e apuração de ICMS); • Encaminhamento aos órgãos públicos das declarações mensais…

aprovação na disciplina Legislação tributaria, no Curso de Ciências contábeis, na Faculdade Câmara Cascudo. Prof.ª Ana Pisco RESUMO Apresentam os principais impostos brasileiros, sendo eles de (IOF, ISS, IPI, ICMS), comercio exterior (II e IE), (IR, ITR, IPTU, IPVA, ITBI, ITCMD) e suas competências, fatores geradores, base de calculo, alíquota, agente passivo, agente ativo e seus diapositivos em leis. SUMARIO 1 –…