Base De Cálculo De Imposto

a alíquota é específica, a base de calculo será a quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida adotada pela lei tributária. Já nos casos em que a alíquota estipulada pela legislação é ad valorem, o CTN tenta estipular uma base de cálculo que diminua a possibilidade de o importador apresentar à autoridade fiscal um valor irreal para a mercadoria, apenas “para efeito de tributação”. 1.4. Contribuinte Segundo o artigo 22 do CTN, contribuinte do imposto de importação é:

12/2/2014 Matérias Imposto de Renda Pessoa Jurídica LUCRO PRESUMIDO - Consideraçòes Gerais Sumário 1 - Conceito 2- Opção pela Tributação 3- Pessoas Jurídicas Autorizadas a Optar 3.1- Pessoa Jurídicas obrigadas ao Lucro Real 3.2 - Optantes pelo Refis 3.3- Sociedade em Conta de Participação 4 - Verificação do Limite de Receita 4.1 - Valores Integrantes da Receita Total 4.1.2 - Valores não Integrantes da Receita Total 5 - Determinação do Lucro Presumido 5.1 - Percentuais…

decisão que devemos fazer analise dos regimes de tributação da entidade. 1.1 Problema Qual a importância do tipo de regime tributário na vida das empresas? Qual a melhor forma de se enquadrar com a legislação garantido uma redução de pagamento de impostos? Como utilizar as leis da legislação em beneficio para a empresa? Até onde o planejamento pode ser eficaz ao sucesso empresarial, ou necessário para a sobrevivência da empresa? 1.2 Objetivos 1.2.1 Objetivo Geral A presente pesquisa…

.............................................................................................................. 16 4. CÁLCULO DO IRPJ.............................................................................................. 16 4.1 IRPJ - LUCRO REAL........................................................................................... 17 4.1.2 BASE DE CÁLCULO........................................................................................ 17 4.1.3 PERÍODO DE APURAÇÃO

Imposto de Renda - Pessoa Jurídica 2º período ADM Admnistração Financeira e Orçamentária Suyane Escola Técnica Estadual de Furnas - 2014 IRPJ O imposto sobre a renda ou imposto sobre o rendimento é um imposto existente em vários países, em que cada contribuinte, seja ele pessoa física ou pessoa jurídica, é obrigado a deduzir uma certa porcentagem de sua renda média anual para o governo federal. São contribuintes e, portanto, estão sujeitos ao pagamento do…

MUNICIPIO E ESTADO DE SÃO PAULO 5 3.1. Conceito de tributos 5 4. IMPOSTOS 6 4.1. Imposto Sobre Serviços (ISS) 6 4.2. Imunidades 6 4.3. Isenções 6 4.4. Fato Gerador 7 4.5. Cálculo do Imposto 7 4.6. Alíquota 7 4.7. Empresa X Armazém Geral 8 5. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) 9 5.1. Incidências 10 5.2. Não Incidências 10 5.3. Fato gerador 11 5.1. Base De Cálculo 13 5.2. Integram a Base de Cálculo 13 1. INTRODUÇÃO 2. CONCEITO DE OPERADOR…

NO BRASIL EXISTEM TRÊS REGIMES DE TRIBUTAÇÃO. FORMAS DE TRIBUTAÇÃO E DE PAGAMENTO DO IMPOSTO. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. Frequentemente surge a indagação sobre o momento em que ocorre o fato gerador do imposto de renda, isto é, QUANDO ou COMO o imposto torna-se devido. A dúvida é maior sobre imposto devido?. O art. 43 do CTN dispõe: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA tem como fato gerador a aquisição da…

Lucro Real e Presumido Existem duas formas básicas de apuração de impostos incidentes sobre o lucro: A apuração do LUCRO REAL e o LUCRO PRESUMIDO. 1) Lucro Real O lucro real é apurado com base em levantamento de balanço e demonstração de resultado de determinado período. Assim, o profissional contábil efetua os lançamentos pertinentes, apura se houve lucro ou prejuízo e, com base na legislação do imposto de renda e da contribuição social, efetua os ajustes de despesas indedutíveis e receitas

1 - IMPOSTOS FEDERAIS 1.1 - Imposto sobre a Importação (II) a) Fato gerador: a entrada destes no território nacional. (CTN, art. 19). A rigor, para incidência do gravame, a condição necessária e suficiente é a de que, cumulativamente, implementem-se os seguintes requisitos: entrada no território nacional; de produto estrangeiro; para permanência definitiva. b) Sujeito ativo: União c) Sujeito passivo: Contribuinte d) Contribuinte: é o importador ou a quem a ele a lei equiparar, e o

obrigações não podem ser objeto de repercussão, ou seja, não podem ser repassadas para o preço ou para outra pessoa. Contudo, é praxe nos contratos de locação imobiliária incluir cláusula obrigando o locatário ao pagamento do IPTU, ou seja, repassando um imposto sobre a propriedade para quem não é proprietário. Essa cláusula, porém, só tem validade entre as partes e não pode ser oposta ao Fisco. CONCEITO Por esta razão, se o inquilino não pagar IPTU, a execução fiscal recairá sobre o…