Base De Cálculo De Imposto Municipal

OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GERALDO FARIAS RODRIGUES, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei: SEÇÃO I DA TAXA DE VIGILÂNCIA NOTURNA Art. 1º É criada a taxa de vigilância noturna, tendo como fato gerador o serviço de vigilância noturna, executado através da Guarda Municipal. Art. 2º A taxa de vigilância noturna será devida pelos proprietários ou possuidores, a qualquer…

basta que ocorra o fato gerador. E.g. se o traficante aufere renda vendendo produtos ilícitos, ele praticara o fato gerador do imposto de renda e deverá pagar. Isso decorre do princípio “pecunia non obeit” “isonomia” e “capacidade tributária”. Os tributos devem ser cobrados mediante leis em atividade plenamente vinculada. Para a OAB, são cinco tipos de tributos: i) Imposto; ii) Taxa; iii) Contribuição de melhoria; iv) Contribuições e; iii) Empréstimo compulsório. Os três últimos estão…

legislador se utilize da técnica da progressividade das alíquotas. Reza o texto constitucional que, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Aplicação pratica desse principio encontra-se na alíquota progressiva, presente no: * imposto de renda; * imposto sobre a propriedade territorial urbana * imposto sobre a propriedade territorial rural. Principio do Não Confisco: Não pode utilizar como forma de…

Imposto Imposto é uma quantia em dinheiro, paga obrigatoriamente por pessoas ou organizações a um governo, a partir da ocorrência de um fato gerador, calculada mediante a aplicação de uma alíquota a uma base de cálculo. O imposto é uma das espécies do gênero tributo. Diferentemente de outros tributos, como taxas e contribuição de melhoria, é um tributo não vinculado: é devido pelo contribuinte independentemente de qualquer contraprestação por parte do Estado. Destina-se a atender as despesas

regido pelo disposto na Emenda Constitucional número 18, de 1 de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. Art. 3.º TRIBUTO é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada…

IMPOSTOS NO BRASIL DERNIVAN CARDOSO BORGES ITABUNA – BA MAIO – 2015 DERNIVAN CARDOSO BORGES IMPOSTOS NO BRASIL Trabalho apresentado ao Professor Caio Monteiro, da disciplina Direito Tributário, do décimo semestre, turno noturno, do curso de Direito, válida como avaliação oficial do primeiro bimestre. Itabuna-BA Maio – 2015 SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO 2 – IMPOSTOS NO BRASIL 2.1 – TRIBUTOS E SUA FINALIDADE 2.2 – TIPOS DE IMPOSTOS 2.2.1 IMPOSTOS MUNICIPAIS 2.2.2 IMPOSTOS ESTADUAIS…

seremos.” - Paulo Freire - RESUMO O trabalho irá demonstrar à arrecadação e distribuição dos tributos em Blumenau, com base nas fontes da Prefeitura Municipal de Blumenau-SC, entre os anos de 2007 até 2012. Contudo iremos apresentar a evolução dos impostos, taxas e contribuições, através de gráficos e análises. Ainda iremos enfatizar o conceito o fato gerador e a base de cálculo de cada tributo. Por fim destacaremos que é de extrema importância o pagamento desses tributos, pois é…

CONCEITO DO TRIBUTO O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é um imposto não-vinculado, sobre a circulação econômica, de competência dos Municípios e Distrito Federal, seu fato gerador é a prestação de serviços. LEGISLAÇÃO Em relação à fundamentação e disciplina legal do Imposto sobre Serviços, relaciona-se atualmente, os seguintes dispositivos legais: a) Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, art. 156, III, § 3ºI e II, c/c com art. 155, II. b) Código…

No âmbito federal: - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ; - Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL; - Programa de Integração Social – PIS/Pasep; - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins; - Previdência Social – INSS; - Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. No âmbito estadual: ICMS No âmbito municipal: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. As empresas enquadradas no SIMPLES Federal também estão sujeitas a todos os…

inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. § 3°. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde. § 4°. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. § 5°. As Conferências de…