Banco De Dados Art 43 Do Cdc

direito do consumidor de haver produto e serviço de boa qualidade e sem defeitos, pois o seu uso contínuo e adequado configura sua finalidade precípua. É o dever de prestar serviço de qualidade que implica em segurança, com base no artigo 4º, II, d, CDC. 0003062-06.2006.8.19.0205 (2007.001.16263) - APELACAO - 1ª Ementa DES. CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 19/06/2007 - QUINTA CAMARA CIVEL Apelação cível. Relação de consumo. Vício do produto por inadequação e impropriedade ao…

MERCADO DE CONSUMO COM BASE EM INFORMAÇÕES REFERENTES A DÍVIDAS JÁ QUITADAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS capazES de impedir ou dificultar novo acesso DO CONSUMIDOR ao crédito. DIREITO AO ESQUECIMENTO. NECESSIDADE dE destruição total do assento OU EXCLUSÃO DE INFORMES RELATIVOS A DÉBITOS QUITADOS OU PRESCRITOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ARQUIVISTA E FORNECEDOR. Intelecção dos arts. 7º e 43 do CDC. A concessão de crédito ao consumidor constitui faculdade do fornecedor de bens e…

razão da utilização de dados excessivos, incorretos os desatualizados. CASO CONCRETO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não tendo a parte autora demonstrado que teve seu crédito cerceado em virtude da utilização de informações extraídas do sistema da ré, é improcedente o pedido de indenização por danos morais. Inversão do ônus da prova que não ocorre de forma automática, quando inexistente a hipossuficiência probatória, como no caso dos autos. Desatendimento ao disposto no art. 333, I, do…

Edifício Curitiba Park & Business, Ala Tower – Centro, CEP 80.010-010, cidade e comarca de Curitiba – Estado do Paraná, pelos motivos fáticos e de direito que passa a expor: I - DOS FATOS A parte Autora em recente consulta realizada no banco de dados do SERASA, foi surpreendida por uma situação que lhe trouxe indignação e constrangimento: teve seu CPF inscrito em cadastro ilegal criado pela empresa Ré, denominado CONCENTRE SCORING. Acerca desse cadastro o Autor nunca foi…

CONSUMIDOR 2º. Bimestre 10º. SEMESTRE Práticas comerciais abusivas no CDC (artigos 39 a 42) As práticas abusivas representam ilícitos (modalidade de abuso de direito) gerando responsabilidade objetiva, além disso, se constarem em contrato estará presente um cláusula abusiva aplicando-se o art. 51, CDC – os artigos 39 e 51, CDC se complementam. São práticas abusivas conforme rol exemplificativo constante do art. 39, CDC: I – Venda casada: condicionar o fornecimento de produto…

patrimônios o nome limpo na praça. Recentemente, em consulta realizada junto ao cadastro da ré, constatou uma situação que lhe causou grande espanto, indignação e constrangimento. A parte autora teve seu nome inscrito de forma indevida em um banco de dados ilegal, administrado pela ré, que se utiliza de um cadastro chamado CONCENTRE SCORING para promover avaliação de consumidores através de pontuação variável de 0 a 1000. Referido cadastro – Concentre Scoring – é um…

CONSUMIDOR AULA X: Fato e Vício do produto ou do serviço. Uso abusivo dos Bancos de Dados. Cobrança vexatória e indevida. Repetição de indébito. Vício-Noções: Os vícios do produto e do serviço estão previstos no artigo 18 e seguintes do CDC. Segundo a autora renomada Cláudia Lima Marques e acompanhada da melhor doutrina, o vício previsto no artigo supracitado se dá por inadequação, ou seja, o produto ou serviço não oferece a possibilidade de utilização adequada àquilo que se…

A Lei 8.078/90 descreve entre os arts. 63 e 74 os tipos penais que abrange. Todos constituem infrações penais contra as relações de consumo e, possuem como sujeitos ativos os fornecedores de produtos ou serviços ou pessoas a eles vinculadas. Os crimes contra as relações de consumo e não geram prejuízo aos crimes dispostos no Código Penal e nas leis especiais. Artigo 63 - Omitir informações ao consumidor O caput do art. 63 refere-se a produtos. O simples fato de omitir dizeres ou sinais…

Consumidor) Porto Velho-RO 2012.1 DAS INFRAÇÕES Dos crimes contra o consumidor Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade: Pena – Detenção de seis meses a dois anos e multa. Este dispositivo reforça o mandamento do art. 9°, que exige dos fornecedores de produtos e serviços a obrigação de, em se tratando daqueles que apresentem…

(Lei Federal 8.078/90) INDICE 1. A importância da Lei 8.078/90 – CDC 2. Conceitos básicos 2.1. Quem é Consumidor 2.2. Quem é fornecedor 2.3. Produto 2.4. Serviço 2.5 .Relação de consumo 3. Situações vividas no comércio 3.1. Cuidados com a publicidade e oferta de produto 3.2. Troca de mercadoria 3.3. Direito de arrependimento 3.4. Garantia legal e Garantia contratual 3.5. Garantia estendida 3.6. Quitação antecipada de débito 3.7. Da oferta - Liquidações 3.8. Erro do funcionário?…