B O Que é A Lide Fiscal E Quando Ela Se Inicia

sentença se deu sem resolução do mérito (art. 267 do CPC) ou com resolução do mérito (art. 269 do CPC), o único recurso contra sentença é a apelação. Mas existem exceções como expõe Marcus Vinícius Rios Gonçalves (p. 102), como na Lei de Execução Fiscal, contra sentença proferida nos embargos de pequeno valor ao qual cabem embargos infringentes. Ainda, o mesmo autor versa que não cabe recurso de apelação de sentença que decreta a falência, mas sim agravo de instrumento. O parágrafo primeiro do

...................................................................................... 101 AULA 17: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (CONSULTA E COMPENSAÇÃO) ........................................................................... 105 AULA 18: EXECUÇÃO FISCAL ............................................................................................................................... 112 DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS III AULA 1. AULA: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NATUREZA JURÍDICA.…

afastada com a informação da transferência do domínio ao órgão de trânsito, portanto, a responsabilidade do Autor pelas multas de trânsito encerra-se aos 19/04/2006, data da comunicação junto ao CIRETRAN DE SANTO ANDRÉ. Portanto, os débitos fiscais oriundos das multas de trânsito posteriores a 19/04/2006 imputadas ao Autor, deverão ser anuladas por ser parte passiva ilegítima para figurar no pólo passivo. DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA O Código…

vige a instrumentalidade das formas, bastando que o ato processual atinja sua finalidade. A lei dos juizados especiais reduz as formalidades excessivas, procurando um mínimo possível de fórmulas e providências que possam entravar o rápido deslinde da lide. Procura-se dar máxima aplicação ao princípio do prejuízo na máxima pas de nulitté sans grief e do princípio da finalidade, art. 563 do CPP e 65, § 1º da Lei 9.099/95. Não se justificam formalidades que não estejam arrimadas na…

denunciação da lide............................................................ 1 1 .3. Si111ação processual do denunciado....................................................................... 1 1 .4. A denunciação da lide em caso de evicção (art. 70, 1. CPC) e a regra do art. 456 do CC...................................................... . A denominada denunciação da lide per salrum . . . . . . . . . . . . . . .................... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 1 .5. A…

observadas as restrições constitucionais. Odete Medauar esclarece alguns aspectos do regime das autarquias universitárias que trazem seu caráter especial: a) nomeação do Reitor pelo Chefe Executivo, mediante lista elaborada pela própria universidade; b) o Reitor detém mandato, insuscetível de cessação pelo Chefe do Executivo; c) a organização e as principais formas de funcionamento estão contidas no Estatuto e no Regimento, elaborados pela própria universidade; d) existência de…

Nulidades 9.1.3.5 – Outras Providências 9.2 – Do Julgamento Conforme o Estado do Processo 1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL II 9.2.1 – Noções Preliminares 9.2.2 – Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito 9.2.3 – Causas de Julgamento Antecipado da Lide 9.3 – Da Audiência Preliminar 9.3.7.2 – Declaração de Saneamento do Processo 10 TEORIA GERAL DAS PROVAS 10.1 – Noções Introdutórias 10.2 – Prova Judiciária 10.3 – Classificação 10.4 – Ônus Probatório 10.5 – Do Objeto de…

interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. Suspeição ou impedimento de membro do ministério público Admite-se a exceção, tendo em vista que o órgão do ministério público, atuando comparte ou com fiscal de lei, deve agir com imparcialidade (art.104, CPP). Decisão tomada pelo magistrado, afastando o promotor (ou procurador da república),ou mantendo-o nos autos não se submete a recurso, embora possa no futuro, ser alegada nulidade, quando…

recomendações para melhorá-los, contribuir para a redução da ineficiência, negligência, incapacidade e improbidade, possibilita também o melhor controle de bens, direitos e obrigações,auxilia no rigoroso cumprimento das obrigações fiscais, resguardando o patrimônio contra possíveis penalidades,contribui para a eficiência dos serviços contábeis,resguarda créditos de terceiros contra fraudes e dilapidações,possibilita maior exatidão no resultado,examina a moralidade do ato…

1 – Comente os enunciados abaixo, tendo em vista a significação de seus termos: a- Perempção e preempção são parônimas, mas não pertencem à mesma família ideológica. b- O Direito Penal possui vocabulário essencialmente unívoco, em razão da definibilidade da norma criminal, conforme se percebe nas palavras roubo e latrocínio, apesar de haver vocábulos que, sem mudarem seus significados incorporam o inventário da linguagem usual, como a injúria/injuriado, empregada largamente no Rio de Janeiro